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norma nº 3898/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3898 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTADO - COMDAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.898 - DE 29 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentado - COMDAGRO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentado - COMDAGRO - de caráter consultivo e orientativo e de
funcionamento permanente, o qual, se regerá pela presente Lei:
Art. 2º. Ao COMDAGRO compete:
I. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Poder Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas
para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
II. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado -
PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico￾financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores, e recomendado a sua execução;
III. sugerir ao executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas
e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento
da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio
rural;
IV. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no
que concerne à produção, ao fomento agropecuário e a organização dos
agricultores e á regularidade do abastecimento alimentar do município,
levando em consideração a sustentabilidade do meio ambiente;
V. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município, na
formulação de políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário;
VI. promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural;
VII. acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
VIII.promover a integração com o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável, e com o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX. articular-se com os agentes financeiros, com vistas a solucionar
dificuldades encontradas no Município para a concessão de financiamentos
para as atividades agropecuárias;
X. opinar na elaboração do Código de Postura do Município para o
meio rural, no tocante aos projetos de infra-estrutura a serem elaborados;
XI. auxiliar o Executivo municipal na definição de políticas que
beneficiem o transporte, armazenagem e comercialização da produção do
município;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
XII. participar com o Poder Público na elaboração de propostas de
políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e de reforma
agrária, sob a perspectiva de desenvolvimento rural sustentável;
XIII. promover articulações com entidades ambientalistas visando
assegurar aos produtores rurais o direito de exploração da terra, desde que
observadas as leis de preservação e o desenvolvimento sustentável;
XIV. participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no tocante a definição de metas, e do Orçamento
Anual da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário;
XV. avaliar o impacto das ações dos programas nacionais e estaduais
destinados ao desenvolvimento rural do município e propor
redirecionamentos;
XVI. aprovar e alterar o Regimento Interno.
Art. 3º. São membros do COMDAGRO:
I . O Secretário Municipal de Fomento Agropecuário;
II . O Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá;
III . Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá;
IV . Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá;
V . Um representante da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP;
VI . Um representante da Associação dos Hortifrutigrangeiros – ASSOHGRAN;
VII . Um representante da Associação dos Bataticultores;
VIII . Um representante da Associação dos Cafeicultores de Araxá e Região – ACAR;
IX . Um representante da Associação das Mulheres Rurais de Araxá – AMURA
X . Um representante da Associação Comunitária de Itaipu;
XI . Um representante da Associação Comunitária do Morro da Mesa;
XII . Um representante da Associação Comunitária da Região do Tamanduá
XIII . Um representante da Associação Comunitária do Córrego do Sal;
XIV . Um representante da Associação Comunitária de Poções
XV . Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais – EMATER;
XVI . Um representante do Instituto Mineiro da Agropecuária – IMA;
XVII . Um representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF;
XVIII . Um representante da Associação Comercial e Industrial de Araxá - ACIA.
Art. 4º. O mandato dos membros do COMDAGRO será coicidente ao
do Prefeito do
Município, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos,
sendo o serviço prestado, considerado de interesse público relevante.
Parágrafo único. Os membros do COMDAGRO serão designados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades
representados.
Art. 5º. Os trabalhos do COMDAGRO serão dirigidos por uma diretoria
composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário. 
§1º. O Secretário Municipal de Fomento Agropecuário é o Presidente
do COMDAGRO.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2º. O Vice Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os
membros na 1ª (primeira) reunião ordinária. 
Art. 6º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações
necessárias para o COMDAGRO cumprir as suas atribuições.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário
fornecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do COMDAGRO.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às
expensas do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Fomento
Agropecuário, Atividade: Operação Atividades da Secretaria. 
Art. 8º. O COMDAGRO elaborará o seu Regimento Interno, para
regular o seu funcionamento. 
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as leis
municipais nº 3.273 de 07 de julho de 1997, e nº 3.508 de 15 de junho de
1.999.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Marco Antônio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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