| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTADO - COMDAGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.898 - DE 29 DE JUNHO DE 2001 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado - COMDAGRO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado - COMDAGRO - de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, o qual, se regerá pela presente Lei: Art. 2º. Ao COMDAGRO compete: I. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município; II. apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado - PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnicofinanceira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendado a sua execução; III. sugerir ao executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; IV. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e á regularidade do abastecimento alimentar do município, levando em consideração a sustentabilidade do meio ambiente; V. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município, na formulação de políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário; VI. promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VII. acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; VIII.promover a integração com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, e com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; IX. articular-se com os agentes financeiros, com vistas a solucionar dificuldades encontradas no Município para a concessão de financiamentos para as atividades agropecuárias; X. opinar na elaboração do Código de Postura do Município para o meio rural, no tocante aos projetos de infra-estrutura a serem elaborados; XI. auxiliar o Executivo municipal na definição de políticas que beneficiem o transporte, armazenagem e comercialização da produção do município; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS XII. participar com o Poder Público na elaboração de propostas de políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e de reforma agrária, sob a perspectiva de desenvolvimento rural sustentável; XIII. promover articulações com entidades ambientalistas visando assegurar aos produtores rurais o direito de exploração da terra, desde que observadas as leis de preservação e o desenvolvimento sustentável; XIV. participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no tocante a definição de metas, e do Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário; XV. avaliar o impacto das ações dos programas nacionais e estaduais destinados ao desenvolvimento rural do município e propor redirecionamentos; XVI. aprovar e alterar o Regimento Interno. Art. 3º. São membros do COMDAGRO: I . O Secretário Municipal de Fomento Agropecuário; II . O Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Municipal de Araxá; III . Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá; IV . Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá; V . Um representante da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP; VI . Um representante da Associação dos Hortifrutigrangeiros – ASSOHGRAN; VII . Um representante da Associação dos Bataticultores; VIII . Um representante da Associação dos Cafeicultores de Araxá e Região – ACAR; IX . Um representante da Associação das Mulheres Rurais de Araxá – AMURA X . Um representante da Associação Comunitária de Itaipu; XI . Um representante da Associação Comunitária do Morro da Mesa; XII . Um representante da Associação Comunitária da Região do Tamanduá XIII . Um representante da Associação Comunitária do Córrego do Sal; XIV . Um representante da Associação Comunitária de Poções XV . Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER; XVI . Um representante do Instituto Mineiro da Agropecuária – IMA; XVII . Um representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF; XVIII . Um representante da Associação Comercial e Industrial de Araxá - ACIA. Art. 4º. O mandato dos membros do COMDAGRO será coicidente ao do Prefeito do Município, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo o serviço prestado, considerado de interesse público relevante. Parágrafo único. Os membros do COMDAGRO serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. Art. 5º. Os trabalhos do COMDAGRO serão dirigidos por uma diretoria composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário. §1º. O Secretário Municipal de Fomento Agropecuário é o Presidente do COMDAGRO. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. O Vice Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os membros na 1ª (primeira) reunião ordinária. Art. 6º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o COMDAGRO cumprir as suas atribuições. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário fornecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do COMDAGRO. Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário, Atividade: Operação Atividades da Secretaria. Art. 8º. O COMDAGRO elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as leis municipais nº 3.273 de 07 de julho de 1997, e nº 3.508 de 15 de junho de 1.999. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .