| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 3889, DE 06 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.904 – DE 29 DE JUNHO DE 2001. Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 3.889, de 06 de junho de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.889/01 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. A presente Lei institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público Municipal, destinado a prestar atendimento medico do tipo ambulatorial e atendimento odontológico aos servidores e dependentes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Araxá . Art. 2º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, os cargos de carreira da Prefeitura Municipal a seguir especificados, ficam acrescidos, da seguinte forma: I - Médicos: 13(treze); II- Odontólogos: 12 (doze); III- Enfermeiro: 01 (um) IV –Assistente Social : 01 (um) V - Auxiliar de Enfermagem: 01(um) VI- Atendente de Consultório Dentário: 06 (seis); VII- Agente de Administração: 04 (quatro) VIII- Oficial de Administração: 01 (um) IX - Psicólogo: 01 (um) Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, de acordo com as normas em vigor, os profissionais citados nas alíneas deste artigo”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .