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norma nº 3904/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 3889, DE 06 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.904 – DE 29 DE JUNHO DE 2001.
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 3.889, de 06 de junho de 2001 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.889/01 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. A presente Lei institui o Centro de Atendimento ao Servidor Público
Municipal, destinado a prestar atendimento medico do tipo ambulatorial e
atendimento odontológico aos servidores e dependentes do Poder Executivo, Poder
Legislativo, Fundações e Autarquias do Município de Araxá . 
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, os
cargos de carreira da Prefeitura Municipal a seguir especificados, ficam acrescidos,
da seguinte forma:
I - Médicos: 13(treze);
II- Odontólogos: 12 (doze);
III- Enfermeiro: 01 (um)
IV –Assistente Social : 01 (um)
V - Auxiliar de Enfermagem: 01(um)
VI- Atendente de Consultório Dentário: 06 (seis);
VII- Agente de Administração: 04 (quatro)
VIII- Oficial de Administração: 01 (um)
IX - Psicólogo: 01 (um)
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar
temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, de acordo com
as normas em vigor, os profissionais citados nas alíneas deste artigo”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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