| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.905 – DE 29 DE JUNHO DE 2001 Estabelece diretrizes para o Orçamento Fiscal do Município de Araxá, relativo ao exercício de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 106 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 que compreendem: I – as diretrizes gerais da administração pública municipal; II – as diretrizes gerais para o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações públicas; III – as diretrizes e metas para as Despesas de Capital; IV – as disposições sobre alterações da legislação tributária; V – as disposições finais. CAPÍTULO II Das Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal Art. 2º. A elaboração das propostas orçamentárias parciais da administração pública municipal, para o exercício de 2002, deverá basear-se nas seguintes diretrizes gerais: I – alocação de recursos aos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual, especialmente quanto aos direitos fundamentais de saúde, habitação, desenvolvimento urbano, educação e cultura, meio ambiente, desenvolvimento social e comunitário, planejamento e desenvolvimento econômico e administração e finanças, não se constituindo todavia em limite à programação das despesas; II- manutenção do equilíbrio das contas do setor público, para que o Município possa elevar sua capacidade de poupança e investimentos nas áreas social e econômica; III- eficiência dos serviços prestados pelo Município à sociedade, através do atendimento às suas necessidades básicas; IV – racionalização das ações governamentais e da alocação dos recursos necessários à execução dos projetos/atividades constantes do programa de trabalho de cada unidade. CAPÍTULO III Das Diretrizes Gerais para Orçamento Art. 3º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2002, que compreende o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, será Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS elaborada conforme as diretrizes e os objetivos estabelecidos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federalnº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica Municipal e os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei. Art. 4º. As propostas orçamentárias parciais inclusive a da Câmara Municipal , serão elaboradas a preços constantes de junho de 2001 e apresentadas à Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de análise, compatibilização e consolidação , até o dia 31 de julho de 2001. Art. 5º. Os valores da receita e despesa previstos no Projeto de Lei serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2002. Parágrafo único. Acompanhará a mensagem que encaminhar o projeto de Lei à Câmara Municipal: I – as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 2001 e de janeiro a dezembro de 2002; II – Os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal; III- memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais: a) do Poder Executivo , compreendendo a Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) do Poder Legislativo. IV) – a indicação dos projetos de obras em andamento. Art. 6º. Acompanharão a proposta do orçamento fiscal além dos quadros exigidos pela legislação em vigor os seguintes: I – quando consolidado do orçamento da Administração Direta; II- inclusão e demonstração no quadro consolidado dos orçamentos, as porcentagens correspondentes a cada Fundo Municipal, para o exercício de 2002. III- quadro consolidado dos orçamentos das autarquias e das fundações públicas e dos fundos municipais; IV- quadro consolidado do Orçamento fiscal, deduzidas as transferências intragovernamentais; V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 142 da Lei Orgânica Municipal; VI – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996; VII- demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para efeito de cumprimento do disposto no artigo 198 da Constituição da Repúblicas e no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 29 , de 13 de setembro de 2000; VIII – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; IX - demonstrativo das despesas a serem realizadas com contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal, especificando-se a fonte e o montante dos recursos; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS X – demonstrativo das metas previstas para o exercício de 2002; XI– demonstrativo dos precatórios judiciários. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no inciso I, do artigo 5º , da Lei Complementar 101, o projeto de lei orçamentária conterá em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais. Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas municipais, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 8º. O Projeto de Lei, contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2002, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2001. Art. 9º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas quando observarem o disposto no parágrafo 2º, do artigo 110, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Além das restrições previstas no inciso II do dispositivo referido no “caput” deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem despesas: I – com projetos de obras em execução; II – à conta de recursos vinculados, exceto quando observarem a vinculação estabelecida. Art. 10. Os recursos previstos sob o título “Reserva de Contingência” não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada no Orçamento Fiscal e se destinarão, inclusive, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos ficais imprevistos. Art. 11. Em observância ao disposto no art. 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária autorização, para , durante a execução orçamentária do exercício 2002, abrir crédito adicional, até o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício, obedecido o estabelecido no Título V – Dos Créditos Adicionais – da Lei Federal 4320. Parágrafo único. Não onerarão o limite estabelecido neste artigo: I – a vinculação de despesas decorrentes de superveniência de legislação federal; II – a superveniência de internalização de recursos a fundo perdido, hipótese em que a execução do objeto da transferência financeira , será prioridade. Art. 12. O Poder Legislativo autorizará, através da Lei Orçamentária, a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, objetivando suprir eventuais insuficiências de caixa, no exercício. Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa ordinária correspondente ao exercício de 2001. Art. 14. As despesas correntes dos órgãos e entidades que integrarão o Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Orçamento Fiscal, a serem financiadas com recursos ordinários, não poderão sofrer incremento real em relação à estimativa para 2001, tendo como referência a realização efetiva até junho, exceto as despesas com serviço de terceiros, limitadas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo: I – as despesas com pessoal e encargos sociais e com encargos da dívida; II- as despesas decorrentes da expansão patrimonial e de serviços, inclusive aquelas relativas à reforma institucional; III- as despesas relativas a precatórios judiciários. Art. 15. As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os princípios da valorização, da capacitação e da profissionalização do servidor. § 1º - Observada a disponibilidade financeira do Município, bem como as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, relativas a pessoal, fica autorizada a concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos municipais, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração na estrutura de carreiras, e a admissão ou contratação de pessoal. § 2º - À exceção da remuneração de pessoal, que obedecerá a legislação vigente, ou outra que vier a substituí-la, o disposto no parágrafo anterior, dependerá de autorização legislativa específica. Art. 16. As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, de assistência social voltada para a educação, a saúde, o amparo à infância e ao adolescente, ao idoso, à maternidade e ao deficiente, as de proteção ao meio ambiente e as de incentivo ao esporte e lazer. CAPÍTULO III Das Diretrizes e Metas Para as Despesas de Capital Art. 17. As despesas de capital serão programadas segundo as diretrizes estabelecidas nesta Lei e as prioridades e metas fixadas no Plano Plurianual do Município, para o período 2002 a 2005, observando-se ainda a consignação preferencial de recursos: I – para conclusão de projetos de obra em execução; II- como contrapartida a recursos de fontes alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de negociação; III – para amortização da dívida. Art. 18 . O Orçamento Fiscal conterá anexo detalhando as metas físicas e financeiras das despesas de capital, conforme previsto no Plano Plurianual relativo ao período de 2002 a 2005. Art. 19. Poderão constar da Lei Orçamentária transferências de capital para Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS instituições privadas, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. CAPÍTULO V Das Alterações da Legislação Tributária Art. 20. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que deva ser alterada, visando o seu aperfeiçoamento, à adequação a diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais. CAPÍTULO VI Disposições Finais Art. 21. Sem prejuízo dos atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder, a abertura de créditos suplementares e especiais à Lei Orçamentária, será feita por decreto executivo, após autorização legislativa, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de maço de 1964. Art. 22. Para fins de transparência da gestão fiscal será assegurado acesso público à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária/2002. Art. 23. O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento da ação governamental, objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada projeto/ativiade, previstos no programa de trabalho das unidades orçamentárias. Art. 24 . Se a previsão de arrecadação da receita não se concretizar e caso seja necessário a limitação de empenho das dotações orçamentárias, esta será feita de forma proporcional ao montante de recursos alocados para atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, na forma do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único . Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, as Transferências Correntes feitas ao Poder Legislativo, também serão contingenciadas na mesma proporção, cabendo a este Poder, no seu âmbito, definir as despesas que terão seus empenhos limitados. Art. 25. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até o final do exercício de 2001, fica autorizada, até sua sanção, a execução, da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 26. Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da criação de despesas de caráter continuado, serão consignadas dotações específicas na lei orçamentária, que contemplem programas de: a) renda mínima; b) capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima prevista no Plano de Carreira; c) construção de moradias para famílias de baixa renda; d) manipulação de remédios de uso contínuo; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS e) gestão plena de saúde; f) bolsa universitária à alunos carentes e servidores municipais; g) saneamento básico; h) preservação ambiental. Art. 27 . O total de despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2001. Art. 28. Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a incluírem na programação da despesa do exercício 2002, dotações destinadas a contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, nos termos do art. 62 e incisos, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .