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norma nº 3906/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3906 / 2001
Date 2001-07-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CALMON BARRETO
native_id1627

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.906 – 29 DE JULHO DE 2001
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito suplementar ao
orçamento vigente, ao Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto,
Atividade: 08070212137-Direção e Operação das Atividades da Fundação, elemento de
despesa: Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos provenientes da autorização contida na Portaria nº 145, de 26 de dezembro de
2000, da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, por força da Lei Federal nº 8.313/91
( Lei do Mecenato).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 03 de março de 2001.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Maria O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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