| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2001 |
| Date | 2001-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CALMON BARRETO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.906 – 29 DE JULHO DE 2001 Autoriza a abertura de crédito suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, ao Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto, Atividade: 08070212137-Direção e Operação das Atividades da Fundação, elemento de despesa: Outros Serviços e Encargos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos provenientes da autorização contida na Portaria nº 145, de 26 de dezembro de 2000, da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, por força da Lei Federal nº 8.313/91 ( Lei do Mecenato). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2001. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Maria O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .