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norma nº 3907/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3907 / 2001
Date 2005-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.907 – DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a Organização Administrativa do IPREMA - Instituto de
Previdência Municipal de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte lei :
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a organização administrativa do IPREMA e correspondentes
cargos de direção e chefia.
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. São órgãos do IPREMA :
I - Conselho Fiscal e Deliberativo 
II - Superintendência
III - Setor Administrativo e Financeiro 
IV - Setor Jurídico
V - Setor de Contabilidade
VI - Setor de Previdência
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA 
Art. 3º. Aos órgãos do IPREMA ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de
provimento em comissão, com vencimentos equivalentes aos assemelhados da Prefeitura Municipal
de Araxá :
I - Superintendência:
a - Um cargo de Superintendente;
b - Um cargo de Encarregado de Serviços.
II - Setor Administrativo e Financeiro:
a - Um cargo de Chefe de Setor.
 III - Setor Jurídico
a - Um cargo de Supervisor, exercido exclusivamente por Advogado.
IV - Setor de Contabilidade:
a - Um cargo de Supervisor;
b - Um cargo de Encarregado de Serviços.
 V - Setor de Previdência:
 a - Um cargo de Supervisor;
§1º. O Superintendente é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com
vencimentos equivalentes a Assessor Municipal, e os demais cargos de direção e chefia são de livre
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
nomeação e exoneração do Superintendente.
§2º. O Encarregado de Serviços, lotado na Superintendência, está diretamente vinculado ao
Superintendente e ao Chefe de Setor Jurídico, com a função de assessoramento aos respectivos
órgãos.
§ 2º. O Encarregado de Serviços, lotado na Superintendência, está diretamente vinculado ao
Superintendente e ao Supervisor do Setor Jurídico, com a função de assessoramento aos
respectivos órgãos. (Redação dada pela Lei nº 3.920, de 04 de setembro de 2001).
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 4º. O Setor Jurídico é o órgão de representação judicial e de assessoramento jurídico do
IPREMA e assessoramento ao superintendente na formulação, acompanhamento e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos relacionados com a Previdência Social Municipal.
Art. 5º. O Setor Administrativo e Financeiro é o órgão de assessoramento, ao
superintendente na gestão das atividades relacionados com pessoal, material, patrimônio, transporte,
vigilância e serviços gerais desta entidade, e de coordenação, execução, controle e avaliação das
atividades financeiras, receber, guardar e movimentar valores do IPREMA.
Art. 6º. O Setor de Contabilidade é o órgão de assessoramento, ao Superintendente e
demais órgãos do IPREMA na coordenação, execução, controle e avaliação das atividades
contábeis, e de elaboração, acompanhamento e revisão da programação financeira, fiscalização da
regularidade das despesas, preparação de ordens de pagamento, elaboração do orçamento,
balanços, balancetes e prestação de contas do IPREMA.
Art. 7º. O Setor de Previdência é o órgão de assessoramento ao superintendente e de
coordenação, controle e avaliação das atividades de previdência do servidor público municipal e
previdência a inativos e pensionistas.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. São competências comuns a todos os órgãos do IPREMA :
I. Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços;
II. Preparar o relatório anual de suas atividades;
III. Elaborar sua proposta orçamentária parcial.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
abril de 2001.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
julho de 2001). (Redação dada pela Lei nº 3.920, de 04 de setembro de 2001).
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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