| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2001 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.907 – DE 12 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a Organização Administrativa do IPREMA - Instituto de Previdência Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei : CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMA Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a organização administrativa do IPREMA e correspondentes cargos de direção e chefia. SEÇÃO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 2º. São órgãos do IPREMA : I - Conselho Fiscal e Deliberativo II - Superintendência III - Setor Administrativo e Financeiro IV - Setor Jurídico V - Setor de Contabilidade VI - Setor de Previdência SEÇÃO II DOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA Art. 3º. Aos órgãos do IPREMA ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão, com vencimentos equivalentes aos assemelhados da Prefeitura Municipal de Araxá : I - Superintendência: a - Um cargo de Superintendente; b - Um cargo de Encarregado de Serviços. II - Setor Administrativo e Financeiro: a - Um cargo de Chefe de Setor. III - Setor Jurídico a - Um cargo de Supervisor, exercido exclusivamente por Advogado. IV - Setor de Contabilidade: a - Um cargo de Supervisor; b - Um cargo de Encarregado de Serviços. V - Setor de Previdência: a - Um cargo de Supervisor; §1º. O Superintendente é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimentos equivalentes a Assessor Municipal, e os demais cargos de direção e chefia são de livre Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS nomeação e exoneração do Superintendente. §2º. O Encarregado de Serviços, lotado na Superintendência, está diretamente vinculado ao Superintendente e ao Chefe de Setor Jurídico, com a função de assessoramento aos respectivos órgãos. § 2º. O Encarregado de Serviços, lotado na Superintendência, está diretamente vinculado ao Superintendente e ao Supervisor do Setor Jurídico, com a função de assessoramento aos respectivos órgãos. (Redação dada pela Lei nº 3.920, de 04 de setembro de 2001). SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Art. 4º. O Setor Jurídico é o órgão de representação judicial e de assessoramento jurídico do IPREMA e assessoramento ao superintendente na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com a Previdência Social Municipal. Art. 5º. O Setor Administrativo e Financeiro é o órgão de assessoramento, ao superintendente na gestão das atividades relacionados com pessoal, material, patrimônio, transporte, vigilância e serviços gerais desta entidade, e de coordenação, execução, controle e avaliação das atividades financeiras, receber, guardar e movimentar valores do IPREMA. Art. 6º. O Setor de Contabilidade é o órgão de assessoramento, ao Superintendente e demais órgãos do IPREMA na coordenação, execução, controle e avaliação das atividades contábeis, e de elaboração, acompanhamento e revisão da programação financeira, fiscalização da regularidade das despesas, preparação de ordens de pagamento, elaboração do orçamento, balanços, balancetes e prestação de contas do IPREMA. Art. 7º. O Setor de Previdência é o órgão de assessoramento ao superintendente e de coordenação, controle e avaliação das atividades de previdência do servidor público municipal e previdência a inativos e pensionistas. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 8º. São competências comuns a todos os órgãos do IPREMA : I. Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços; II. Preparar o relatório anual de suas atividades; III. Elaborar sua proposta orçamentária parcial. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2001. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2001). (Redação dada pela Lei nº 3.920, de 04 de setembro de 2001). Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .