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norma nº 3908/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3908 / 2001
Date 2005-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.908 – DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araxá e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte
LEI ORGÂNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
TITULO I
Da Organização e Administração
Capítulo I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1º. Fica mantido como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores públicos municipais o Instituto de Previdência Municipal de Araxá -
IPREMA, Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 2.518, de 22 de maio de 1992, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial dentro dos limites estabelecidos
nesta Lei.
Art. 2º. A estrutura administrativa do IPREMA se constitui dos seguintes órgãos:
I - Conselho Fiscal e Deliberativo;
II - Superintendência, com sua estrutura organizacional.
Seção I
Do Conselho Fiscal e Deliberativo
Art. 3º. O Conselho Fiscal e Deliberativo se constitui de 5 (cinco) membros
efetivos e igual número de suplentes, sendo que 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes
serão eleitos em assembléia geral de segurados e beneficiários do IPREMA, convocada
exclusivamente para este fim, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e os
demais, de livre indicação do Prefeito, entre os servidores titulares de cargo efetivo no
serviço público municipal.
§ 1º. Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal e Deliberativo é de 2 (dois)
anos, permitida a sua recondução por uma única vez, devendo haver renovação de pelo
menos 2(dois) de seus membros para cada mandato.
§ 3º. As eleições para o Conselho ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro e
a posse dos seus membros, que será dada pelo Prefeito, até o último dia útil do referido
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mês.
§ 4º . O Conselho Fiscal e Deliberativo escolherá dentre seus membros o seu
Presidente.
§ 5º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, a juízo do Presidente,
registrando em atas todas as reuniões.
§ 6º . Os membros do Conselho Fiscal e Deliberativo desempenharão suas
atribuições honorificamente, sendo vedada qualquer espécie de remuneração.
§ 7º . Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente ou, na
impossibilidade, um outro conselheiro mediante nova indicação.
§ 8º. Os servidores municipais eleitos para composição do Conselho Fiscal e
Deliberativo perderão seus mandatos, na perda de sua condição de detentores de cargo
efetivo.
Art. 4º - Ao Conselho Fiscal e Deliberativo compete:
I - apreciar e aprovar os planos e programas da previdência municipal;
II - apreciar a proposta orçamentária anual, bem como as alterações
supervenientes, elaboradas pela Superintendência do IPREMA;
III - acompanhar a execução orçamentária do IPREMA, conferindo a classificação dos
fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
IV - examinar as prestações efetivadas pelo IPREMA aos beneficiários e a respectiva
tomada de contas dos responsáveis;
V - proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos
balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos
pertinente;
VI - requisitar ao Superintendente as informações e diligências que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-lo para
correção de irregularidades verificadas, representando ao Prefeito Municipal;
VII - propor ao Superintendente do IPREMA as medidas que julgar necessárias,
visando resguardar a transparência da sua administração;
VIII - apreciar a contratação de instituição financeira, oficial, que se encarregará da
administração da carteira de investimentos do IPREMA por proposta da
Superintendência;
IX - apreciar a contratação de consultoria externa técnica especializada para
desenvolvimento de serviços do IPREMA, por indicação da Superintendência;
X - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições, zelando para que sejam
efetuadas no prazo legal;
XI - proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos, atestar a sua correção, e denunciar
irregularidades constatadas;
XII - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPREMA;
XIII - funcionar como órgão de aconselhamento à Superintendência do IPREMA, nas
questões por ela suscitadas;
XIV - apreciar, em grau de recurso, os requerimentos indeferidos pela
Superintendência do IPREMA;
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Seção II
Da Superintendência
Art. 5º. O Superintendente do IPREMA será de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal, com remuneração estabelecida por legislação específica.
Art. 6º. Compete ao Superintendente:
I - instituir e alterar a estrutura organizacional da Superintendência;
II - nomear os ocupantes dos cargos comissionados do IPREMA;
III - elaborar a proposta orçamentária anual, bem como suas alterações e
encaminhar ao poder executivo para compatibilização e posterior envio ao legislativo;
IV - autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
V - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
VI - expedir instruções, ordens de serviço e portarias;
VII - organizar e aprovar os serviços de prestação previdenciária do IPREMA;
VIII - representar o IPREMA em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores
legalmente habilitados;
IX - assinar, em conjunto com o Chefe de Setor Administrativo e Financeiro, os
cheques e demais documentos financeiros do IPREMA;
X - propor a contratação de administradores de carteira de investimentos, de
consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do IPREMA;
XI - submeter ao Conselho Fiscal e Deliberativo os assuntos a ele pertinentes e
facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
XII - encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o dia 30 do mês de março,
com parecer técnico, o relatório do exercício anterior da previdência, o processo de
tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório
estatístico dos benefícios prestados;
XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e Deliberativo.
XIV - realizar procedimentos licitatórios na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e
legislações complementares pertinentes;
XV - realizar sindicâncias e processos administrativos internos;
XVI - publicar em jornal de circulação local todos os atos oficiais do IPREMA;
XVII - praticar todos os demais atos necessários ao funcionamento do IPREMA, não
previstos ou ressalvados expressamente.
TÍTULO II
Da Previdência Municipal
Capítulo I
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 7º. O Regime Próprio de Previdência Municipal, mediante contribuição, tem
por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares,
prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 8º. O IPREMA obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - universalidade de participação nos benefícios previdenciários;
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II - uniformidade e equivalência dos benefícios;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios, considerando-se os salários-de-contribuição atualizados
monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder
aquisitivo;
VI - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais, mediante
recursos especificados no Capítulo IV e da contribuição compulsória dos servidores
ativos, inativos e pensionistas;
VII - valor mensal dos benefícios de prestação continuada não inferior ao menor grau
e nível da tabela de vencimentos da Administração Municipal;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação do Governo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Capítulo II
Dos Beneficiários
Art. 9º. Os beneficiários do IPREMA classificam-se como segurados e
dependentes.
Seção I
Dos Segurados
Art. 10. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Municipal,
exclusivamente, os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, ativos,
com idade inferior a 60 anos no ato da posse, dos Órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e do Poder Legislativo,
sendo-lhes assegurados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 11 . O servidor perderá a qualidade de segurado do IPREMA na data da
exoneração, ou, quando licenciado, deixar de contribuir por mais de 90(noventa) dias
consecutivos ou 06 (seis) meses intercalados.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 12 . São beneficiários do IPREMA, na condição de dependentes do
Segurado:
I - o cônjuge, o(a) companheiro(a) de união estável e o(a) filho(a) não emancipado,
de qualquer condição, até completar a maioridade civil ou incapaz;
II - o pai e/ou mãe inválidos;
III - o cônjuge separado judicialmente ou divorciado com percepção de alimentos.
§ 1º. A existência de qualquer dependente de uma das classes desse artigo
exclui do direito os demais.
§ 2º. O menor tutelado equipara-se a filho, desde que comprovada a
dependência econômica.
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§ 3º . É presumida a dependência econômica do(a) filho(a) não emancipado, até
completar a maioridade civil ou incapaz, as demais devem ser comprovadas.
§ 4º . Qualquer habilitação de dependente, posterior à morte, do segurado só
produzirá efeitos a partir da data em que se realizar, sendo que a comprovação da
dependência econômica terá como base a data do óbito.
Art. 13. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos, e pela anulação do casamento;
II - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável, quando não lhe for
assegurado, judicialmente, a prestação de alimentos;
III - para o filho e o menor tutelado, pela emancipação ou quando completarem a
maioridade civil, salvo se incapazes,
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da incapacidade ou invalidez;
b) pelo falecimento;
c) pela perda da dependência econômica;
Seção III
Das Inscrições
Art. 14. A inscrição do segurado será procedida através da apresentação de
cópia da documentação comprobatória do processo de admissão do servidor, devendo o
mesmo comparecer no Instituto para efetivação da seguridade.
Art. 15 . Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes.
§1º. A forma de inscrição dos dependentes ocorre:
I - Pela comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso,
devem ser apresentados os seguintes documentos:
a - certidão de nascimento de filho havido em comum;
b - certidão de casamento religioso ou civil;
c - certidão de nascimento do segurado;
d - termo judicial de tutela;
e - declaração do imposto de renda do segurado, na qual conste como
dependente o inscrito;
f - disposições testamentárias;
g - declaração especial feita perante tabelião;
h - prova de domicílio comum;
i - conta bancária conjunta;
j - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a
pessoa interessada como sua beneficiária;
II - Para comprovação da situação de companheiro(a) deverão ser apresentados,
no mínimo, três dos documentos elencados neste artigo.
III - Não será considerado, como prova de dependência econômica, depoimento
testemunhal, de qualquer forma.
IV - Na ausência de quaisquer documentos citados no inciso I, somente será
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considerada prova de dependência econômica, sentença judicial transitada em julgado.
V - Para fins de inscrição e concessão de benefício, no caso de dependente
incapaz, a incapacidade será comprovada mediante exame e laudo médico pericial a
cargo do IPREMA.
VI - No ato de inscrição de dependente menor deverá ser apresentada
declaração de não emancipação, incorrendo o declarante, em falsidade declaratória,
sujeito às penas cabíveis de acordo com o Código Penal Brasileiro.
VII - Para inscrição e concessão de benefício para os dependentes, com exceção
do filho(a) não emancipado, de qualquer condição, até completar a maioridade civil ou
incapaz, deverá ser apresentada certidão negativa dos órgãos competentes referente a
qualquer benefício previdenciário
VIII - A exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicada ao IPREMA
com as provas cabíveis.
§ 2º. O IPREMA poderá emitir identificação específica para os segurados e
dependentes, que produzirá efeitos, exclusivamente, junto ao Instituto.
Capítulo III
Das Prestações em Geral
Seção I
Das Espécies de Prestação
Art. 16. O Regime Próprio de Previdência Municipal compreende as seguintes
prestações, expressas em benefícios:
I - quanto ao Segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
c) aposentadoria especial;
d) auxílio-doença;
II - quanto aos dependentes:
a) Pensão por morte;
§ 1º. As prestações relativas a acidentes do trabalho são equiparadas ao auxílio￾doença.
§ 2º.- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrente do art. 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego
ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, na forma do art. 37, XVI, da
Constituição Federal.
Seção II
Dos Períodos de Carência
Art. 17. O período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições
mensais, indispensáveis, para que o segurado faça jus aos benefícios previstos nesta
Lei.
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Art. 18 . A concessão dos benefícios depende dos seguintes períodos de
carência.
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade e tempo de contribuição e aposentadoria especial: 120
(cento e vinte) contribuições mensais;
§1º . Independe do período de carência a concessão das seguintes prestações.
I - pensão por morte;
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no caso de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei
federal, no caso de invalidez permanente.
§2º. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a
essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a
partir da nova filiação à previdência municipal, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do
número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência prevista para o
benefício a ser requerido.
Seção III
Do Valor do Benefício
Art. 19. Os proventos dos benefícios, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, sendo vedado
acréscimo de vantagens de caráter transitório à remuneração.
§ 1º. Os proventos dos benefícios serão calculados aplicando-se sobre o salário
de contribuição os seguintes percentuais.
I - auxílio-doença - 100%(cem por cento);
II - aposentadoria por tempo de contribuição - 100%(cem por cento);
III - aposentadoria especial - 100%(cem por cento);
IV - aposentadoria por invalidez permanente, por idade e compulsória - 1/35(um
trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do
benefício, por ano de serviço, se homem, e 1/30(um trinta avos) se mulher;
V - aposentadoria por tempo de contribuição que trata os artigos 26 e 27 -
70%(setenta por cento), mais 5%(cinco por cento) por ano de contribuição, até o limite
de 100%(cem por cento).
§ 2º. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá valor
correspondente aos proventos do mês de dezembro.
§ 3º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 20. Os valores dos benefícios previstos no art. 16, não serão inferiores aos
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limites estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. O benefício será pago, pelo IPREMA, ao beneficiário até o 10º
(décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua competência.
Seção IV
Dos Benefícios
SubSeção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 21. A aposentadoria por invalidez, cumprida a carência exigida nesta lei,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação funcional, e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nessa condição.
§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMA.
§ 2º. A doença ou lesão, de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Próprio de Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
Art. 22. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total
e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será concedida :
I - a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, quando decorrente de
acidente do trabalho;
II - a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, ou a partir da
data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento
decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
III - a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
§ 1º. Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por
invalidez independerá de auxílio-doença prévio, sendo devida a partir da data da
segregação.
Art. 23. Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei
federal. 
Art. 24. O aposentado por invalidez, que retornar voluntariamente à atividade,
terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
SubSeção II
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Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 25 . Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal
de que trata esta subseção serão aposentados, calculados os seus proventos, na forma
desta Lei:
I - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
II - Voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições :
a - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto neste artigo, inciso II, "a", para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental e médio.
§ 2º. Considera-se função de magistério a atividade docente do professor
exercida exclusivamente em sala de aula.
§ 3º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta, de qualquer regime próprio de previdência.
Art. 26. É assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos
calculados de acordo com o art. 19, §1º, V, àquele que tenha ingressado regularmente
em cargo efetivo, até 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de :
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data da publicação desta lei, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea anterior.
Art. 27 - O servidor de que trata o art. 25, II, "b", pode aposentar-se com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
condições :
 I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo , à soma de :
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo
que, na data da publicação desta lei, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea anterior;
§ 1º. O professor que , até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido contado com acréscimo de
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dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente exclusivamente com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 2º. Para os efeitos do cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no
caput, ao estabelecer a proporcionalidade do benefício, será observada a última
remuneração percebida pelo servidor, e o tempo de serviço prestado até 16 de
dezembro de 1998.
Art. 28 - A aposentadoria por idade e tempo de contribuição será concedida:
I - a partir da data do desligamento do órgão, quando requerida até essa data ou
até 90 (noventa) dias depois dela; ou
II - a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do órgão ou
quando for requerida após o prazo previsto no inciso anterior.
Art. 29 . O tempo de contribuição deverá ser comprovado pelo segurado
mediante:
a - apresentação de certidão comprobatória de tempo de contribuição emitida
pelo órgão público municipal empregador;
b - apresentação de quadros de freqüência e contribuição do servidor emitidos
pelo órgão público empregador;
c - apresentação de certidões comprobatórias de tempo de contribuição emitidas
por Instituto de Previdência de Regime Geral e Próprio.
SubSeção III
Da Aposentadoria Especial
Art. 30 - A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será
devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos,
conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, com proventos integrais.
§1º - A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo
segurado, perante o IPREMA, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, durante a jornada integral, exercido em condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo período mínimo fixado no caput.
§2º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva
exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a
concessão do benefício.
Art. 31 - Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais
atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física,
sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria
especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela
estabelecida pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
Art. 32 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para
fins de concessão de aposentadoria especial, equipara-se à estabelecida pelo RGPS -
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Regime Geral de Previdência Social.
§1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será
feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo IPREMA, emitido pelo órgão
público empregador, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Art. 33- A aposentadoria especial será concedida a partir das datas previstas no
artigo 28 desta Lei.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no art. 24 ao segurado que retornar ao
exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos ou nele
permanecer.
Art. 34. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais
em tempo de atividade comum.
SubSeção V
Do Auxílio-Doença
Art. 35. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o
período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
Parágrafo Único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao
IPREMA já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício.
Art. 36. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar:
I - do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade;
II - da data da entrada do requerimento, se decorridos 30(trinta) dias do
afastamento.
§ 1º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbirá ao órgão empregador pagar ao segurado a
sua remuneração.
Art. 37. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação
para sua atividade habitual, poderá submeter-se a processo de reabilitação profissional
para o exercício de outra atividade, de acordo com o Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Parágrafo Único. O valor do benefício pago ao segurado na condição do
“caput” deste artigo não sofrerá alteração até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado
não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Art. 38. Decorridos 24 (vinte e quatro) meses e não sendo possível sua
reabilitação, o segurado sob o auxílio-doença, será aposentado por invalidez “ex￾offício”.
SubSeção VI
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Da Pensão por Morte
Art. 39 - A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar :
I - do óbito, quando requerida até trinta dias deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 40. O valor mensal da pensão por morte corresponderá ao valor do
beneficio ou do valor base para a contribuição.
Art. 41. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior, que importe
em exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar desta data.
Art. 42. O benefício de pensão por morte será:
I - rateado entre todos, em partes iguais;
II - revertido em favor dos demais a parte daquele cujo direito cessar.
§1º. O beneficiário mencionado no Inciso III, do art. 12 desta lei concorrerá com
os demais no limite dos alimentos percebidos.
Art. 43. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, será concedida pensão provisória, devendo ser apresentado, anualmente,
documento comprobatório de presunção, sob pena de cessação do benefício.
§ 1º. Os dependentes farão jus à pensão provisória, pelo desaparecimento do
segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, mediante atestado
expedido pela Defesa Civil.
§ 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente.
Art. 44. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessará pela
perda da qualidade de dependente.
SEÇÃO V
Da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
Art. 45. Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os diferentes Regimes de Previdência Social se
compensarão financeiramente, observado o disposto em Lei Federal específica.
§ 1º - A comprovação do tempo de contribuição, somente produzirá efeito
quando baseada em prova material, não sendo admitida prova testemunhal.
Art. 46 - O tempo de contribuição, de que trata esta seção, será contado,
observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou fictícia;
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II - é vedada a contagem de tempo de contribuição pública concomitante com o de
atividade privada;
III - não será computado como tempo de contribuição o já considerado para
concessão de qualquer benefício previsto nesta Lei ou por outro Regime de Previdência
Social.
Seção VI
Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 47. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio￾doença, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter
periodicamente a exame médico a cargo de junta médica do IPREMA, sempre que
convocado.
Art. 48. Prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas na época
própria, resguardados os direitos dos incapazes e dos ausentes segundo a Lei Civil.
Art. 49. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, ou através de
mandado outorgado por instrumento particular, reconhecido em cartório, salvo nos
casos em que a Lei Civil exija expressamente procuração pública.
§ 1º. O prazo do mandado a que se refere o “caput” deste artigo não será
superior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 50. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, a seus sucessores, na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, através de alvará
judicial.
Art. 51. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou
por autorização de pagamento.
§ 1º . A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença
de servidor do IPREMA, supre a assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Art. 52. O beneficio não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro,
sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu
recebimento, ressalvado o disposto no art. 49.
Art. 53 . Podem ser descontados do valor do beneficio:
I - contribuições devidas pelo segurado ao IPREMA;
II - pagamento de benefício além do devido;
III - imposto de renda retido na fonte;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - mensalidades de associações e demais entidades legalmente reconhecidas,
desde que autorizadas pelo segurado filiado;
Parágrafo Único. Na hipótese do Inciso I e II, o desconto será efetuado em
parcelas mensais consecutivas, de modo a não comprometer valor superior a 50%
(cinqüenta por cento) do provento mensal do beneficiário, até o ressarcimento total do
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crédito.
Art. 54 - Não é permitido o pagamento, pelo IPREMA, do conjunto dos seguintes
benefícios:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria, exceto as legalmente acumuláveis e, desde que
tenha havido as respectivas contribuições;
III - mais de uma pensão;
Parágrafo Único - No caso do inciso III é facultado ao dependente optar pela
pensão mais vantajosa.
Art. 55. O IPREMA manterá programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou falhas existentes.
§1º - Verificado indício de irregularidades ou falhas na concessão ou na
manutenção de benefício, o IPREMA notificará o beneficiário para apresentar defesa, no
prazo de trinta dias.
§2º - A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal
com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando
defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao mesmo, publicado uma vez em
jornal de circulação na localidade.
§3º - Decorrido o prazo concedido pela notificação postal e pela publicação
oficial, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência social
como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado,
dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.
Art. 56. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas
condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional 20, de 1998, ao
segurado que até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la.
Parágrafo Único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput,
o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda inicial será
calculada com base no último salário de contribuição.
Capítulo IV
Do Financiamento da Previdência Municipal
Seção I
Introdução
Art. 57. A previdência municipal é financiada mediante recursos provenientes
de contribuições compulsórias do ente municipal, dos servidores efetivos ativos, e de
outras fontes eventuais de receitas do IPREMA.
Seção II
Da Contribuição do Município
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Art. 58. A contribuição previdenciária compulsória do município se constitui de
recursos oriundos do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária
anual.
§ 1º. O município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do IPREMA, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
continuada, na forma da lei orçamentária anual.
§ 2º. Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas nesta lei, ou
da criação de novas contribuições destinadas ao IPREMA, somente poderão ser
utilizados para atender ações na área de previdência social.
Seção III
Da Contribuição do Segurado
Art. 59. A contribuição dos segurados ativos, será calculada mediante a
aplicação das seguintes alíquotas, sobre os vencimentos:
I - nível I, grau 0 8%;
II - nível I, grau E até o nível I, grau G 9%;
III - nível 11, grau C até a maior remuneração 11% .
parágrafo único. Na hipótese de acumulação de cargos permitida em Lei, a
contribuição será calculada sobre os valores individualizados, dos vencimentos
correspondentes a esses cargos ou funções.
Seção IV
Da Contribuição dos Órgãos
Art. 60. A contribuição a cargo do ente municipal, destinada ao IPREMA, é de
15% (quinze por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer
titulo, no decorrer do mês, aos segurados.
Seção V
Das Outras Receitas
Art. 61. Constituem outras receitas da previdência municipal:
I - multas, atualização monetária e juros moratórios;
II - patrimoniais e financeiras;
III - doações, legados, subvenções e demais receitas eventuais;
Seção VI
Base de Cálculo para Contribuição
Art. 62. Entende-se por base de cálculo para contribuição do segurado a
remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês.
§ 1º. O salário maternidade, pago pelo órgão empregador, é considerado como
valor de contribuição.
§ 2º. O menor valor de contribuição corresponde ao atribuído ao nível e grau
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iniciais da tabela de vencimentos da Administração Municipal.
§ 3º . O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o valor de
contribuição.
§ 4º . As cotas do salário família, pagos pelo órgão empregador, não integram o
valor de contribuição:
Art. 63. Fica facultado ao segurado que, por qualquer motivo, deixar de
perceber vencimentos temporariamente, recolher diretamente ao IPREMA a contribuição
devida, inclusive a parte atribuída ao órgão empregador.
Art. 64. As contribuições, compulsórias e facultativas, deverão ser recolhidas
até o quinto dia útil de cada mês, em nome do IPREMA, através da rede bancária
autorizada, encaminhando o comprovante correspondente à Tesouraria do IPREMA.
Art. 65. Licenciado o servidor, com redução de vencimento mensal, acobertado
por legislação pertinente, tanto a contribuição mensal ao IPREMA quanto as prestações
a que está sujeito, terão como base a remuneração do cargo de origem.
§1º. Licenciado sem remuneração, e não havendo contribuição para o regime
previdenciário no período, este tempo não será computado para efeito de concessão de
qualquer benefício, podendo o segurado fazê-lo, quando do retorno à atividade,
depositando o valor correspondente às contribuições devidas, atualizadas, em conta
bancária em nome do IPREMA, na forma do §6º, após aprovação do Conselho Fiscal e
Deliberativo.
Seção VII
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 66. Obriga-se o órgão de lotação do servidor a:
I - preparar folhas de pagamento e seus respectivos descontos das remunerações
pagas ou creditadas a todos os segurados, encaminhando-as ao IPREMA;
II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias
descontadas, as contribuições do órgão e os totais recolhidos;
§1º - O IPREMA manterá registro contábil individualizado das contribuições do
segurado e do ente estatal.
§2º - Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que
trata este artigo ficarão arquivados no órgão durante 10 (dez) anos, à disposição da
fiscalização.
Art. 67. Ao IPREMA compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o
recolhimento das contribuições.
Parágrafo Único. Os Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, bem
como os segurados, são obrigados a exibir todos os livros e documentos relacionados
com as contribuições previstas nesta lei e prestar todos os esclarecimentos e
informações solicitadas pelo IPREMA.
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Art. 68. As contribuições devidas ao IPREMA, não recolhidas até o 5º (quinto) dia
útil do mês subseqüente, terão seus valores atualizados monetariamente até a data do
pagamento, na forma estabelecida pelo RGPS.
Art. 69. Na hipótese de atraso no recolhimento de contribuições instituídas por
esta Lei, ou em caso da não restituição de benefício pago indevidamente, a fiscalização
lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,
das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.
I - Recebida a notificação do débito, o órgão ou o segurado terá o prazo de 15
(quinze ) dias para apresentar defesa.
II - Considerado procedente o débito, o órgão ou o segurado será notificado da
decisão no prazo de 30 dias para efetuar o pagamento sob pena de suspensão ou
cassação do benefício e inscrição na dívida ativa do IPREMA.
Art. 70. O débito original, atualizado monetariamente, será lançado em livro
próprio destinado à inscrição na Dívida Ativa do IPREMA.
Parágrafo Único. A certidão textual do livro de que trata o “caput” deste artigo
constitui título executivo a favor do IPREMA, devendo o Superintendente promover em
juízo sua cobrança, sob pena de responsabilidade.
Art. 71. As eventuais compensações de contribuição serão efetuadas na forma
de legislação federal específica.
Título III
Capítulo Único
Das Disposições Diversas
Seção I
Dos Recursos
Art. 72. Das decisões do IPREMA, nos processos de interesse dos beneficiários e
dos contribuintes da seguridade social, caberá recurso para o Conselho Fiscal e
Deliberativo.
§1º - Será de quinze dias, consecutivos, o prazo para interposição de recursos e
para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão.
Art. 73. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por
objeto, idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso
interposto.
Art. 74. O recurso somente terá efeito suspensivo mediante solicitação das
partes, deferida pelo presidente da instância julgadora.
Art. 75. O Superintendente pode avocar e rever de ofício ato ou decisão
proferida no contencioso administrativo, nas seguintes hipóteses:
I - violação de lei ou ato normativo;
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II - julgamento ultra ou extra petita.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 76. O direito do IPREMA de apurar e constituir seus créditos extinguir-se-á
após dez anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
constituído;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
§1º. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o IPREMA poderá, a
qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
§2º. O direito de pleitear a contra a constituição de exigência fiscal fixada pelo
IPREMA no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extinguir-se-á com o
decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intimação da referida decisão.
Art. 77. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na
forma do artigo anterior, prescreve em dez anos.
Art. 78. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com
a observância da prioridade garantida aos créditos já constituídos.
Art. 79. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do IPREMA
deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e
avaliação das concessões dos benefícios realizadas.
Art. 80. O Setor responsável pela análise de documentos deverá efetuar o
cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros
dos órgãos e dos contribuintes em geral, quando da concessão de benefícios.
Art. 81. O IPREMA, na forma da legislação federal específica, fica autorizado a
contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre
demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança, fiscalização
das contribuições, e pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à
apreciação do Conselho Fiscal e Deliberativo.
Art. 82. A auditoria e o Departamento Jurídico do IPREMA elaborarão,
semestralmente, relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, enviando
os resultados obtidos à apreciação do Conselho Fiscal e Deliberativo.
Art. 83. O IPREMA poderá implantar um programa de qualificação e treinamento
sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem, visando a melhoria da
qualidade do atendimento, do controle e da eficiência dos sistemas de arrecadação,
fiscalização de contribuições e pagamento de benefícios.
Art. 84. Não será restituída contribuição, salvo na hipótese de recolhimento
indevido, nem será permitida ao segurado a antecipação do pagamento para efeito de
recebimento de benefícios.
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Parágrafo Único. Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão
restituídas, atualizadas monetariamente.
Art. 85. As despesas administrativas do IPREMA, estão limitadas a 1,8%(um
inteiro e oito décimos por cento) do valor total da remuneração dos servidores, devendo
ajustar-se a este limite a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 86. O IPREMA poderá manter seguro coletivo, de caráter complementar,
custeado por contribuições adicionais dos segurados, que manifestarem interesse.
Art. 87 . As despesas líquidas com inativos e pensionistas deste regime, não
poderá ultrapassar 12% (doze por cento) a receita corrente líquida do ente estatal a
partir de 1º de janeiro de 2002.
Parágrafo Único. Caso a despesa ultrapasse o limite previsto no "caput" deste
artigo fica vedado quaisquer procedimentos relativos a revisões, reajustes ou
adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesa, até que seja
regularizada a situação.
Art. 88. Aos casos omissos observar-se-á, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
Art. 89. Poderão ser disponibilizados ao IPREMA, com ou sem ônus para o órgão,
servidores públicos municipais vinculados à Administração Municipal direta e indireta,
sem prejuízo da contagem de tempo de serviço e demais vantagens funcionais ou
trabalhistas.
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais
n.º 2.518, de 28 de abril de 1.992, e n.º 3.816 de 27 de março de 2.001.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Edson Rangel Pipolo
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