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← Araxá (MG)

norma nº 3911/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3911 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1632

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.911 – DE 29 DE AGOSTO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa " Meu primeiro
emprego", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito.
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica intituido o Programa " Meu primeiro emprego " no município de
Araxá.
Art. 2º - Os objetivos do Programa são:
I. promover qualificação e requalificação profissional de jovens com renda
familiar inferior a cinco salários mínimos se para mulheres dque buscam seu
primeiro emprego, para atividades diagnosticadas como estratégicas para o município,
fornecendo-lhes conteúdos teóricos e práticos;
II. propiciar programas de suplencias para pessoas que não concluiram o ensino
fundamental.
III. gerar emprego e renda com o consequente aproveitamento de todos aqueles
que tenham participado do processo e tenham atingido desempenho suficiente da função para a
qual fora preparado.
Art. - 3º Para implementar o Programa instituido por esta Lei, o Poder Executivo
constituirá o Colegiado Municipal de Desenvolvimento, com a participação das diversas
secretárias ou ógrãos afetos ao programa, de representantes da sociedade civil, do
empresariado, de faculdades, de universidades, de escolas técnicas se da representação local do
SEBRAE - MG.
Art. 4º - Fica autorizado o aporte de recursos de Instituições Públicas interessada
em financiar o referido programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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