| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3911 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.911 – DE 29 DE AGOSTO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa " Meu primeiro emprego", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito. sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica intituido o Programa " Meu primeiro emprego " no município de Araxá. Art. 2º - Os objetivos do Programa são: I. promover qualificação e requalificação profissional de jovens com renda familiar inferior a cinco salários mínimos se para mulheres dque buscam seu primeiro emprego, para atividades diagnosticadas como estratégicas para o município, fornecendo-lhes conteúdos teóricos e práticos; II. propiciar programas de suplencias para pessoas que não concluiram o ensino fundamental. III. gerar emprego e renda com o consequente aproveitamento de todos aqueles que tenham participado do processo e tenham atingido desempenho suficiente da função para a qual fora preparado. Art. - 3º Para implementar o Programa instituido por esta Lei, o Poder Executivo constituirá o Colegiado Municipal de Desenvolvimento, com a participação das diversas secretárias ou ógrãos afetos ao programa, de representantes da sociedade civil, do empresariado, de faculdades, de universidades, de escolas técnicas se da representação local do SEBRAE - MG. Art. 4º - Fica autorizado o aporte de recursos de Instituições Públicas interessada em financiar o referido programa. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .