| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS À EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.912 – DE 29 DE AGOSTO DE 2001 Condiciona a instalação de placas publicitária à exigência de divulgação de dados sobre a cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Toda publicidade feita através de placas, autdoors e similares, obrigatoriamente conterão informações sobre a cidade de Araxá. Parágrafo único. As informações previstas no caput poderão ser turísticas, indicativas de localizações, referências históricas, culturais, etc. Art. 2º - O Executivo regulamentará as exigências da censura estética e padronização da publicidade prevista neste projeto de lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .