br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3912/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3912 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaCONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS À EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE
native_id1633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.912 – DE 29 DE AGOSTO DE 2001
 Condiciona a instalação de placas publicitária à exigência de divulgação de
dados sobre a cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda publicidade feita através de placas, autdoors e similares, obrigatoriamente
conterão informações sobre a cidade de Araxá.
Parágrafo único. As informações previstas no caput poderão ser turísticas, indicativas
de localizações, referências históricas, culturais, etc.
Art. 2º - O Executivo regulamentará as exigências da censura estética e padronização da
publicidade prevista neste projeto de lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →