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norma nº 3914/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3914 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaOBRIGA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MANTEREM VIVEIROS DE PLANTAS MEDICINAIS
native_id1635

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.914 – DE 29 DE AGOSTO DE 2001
Obriga as escolas da rede municipal de ensino a manterem
viveiros de plantas medicinais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - No objetivo de resgatar a cultura popular no que diz respeito a
utilização de plantas medicinais, obrigam-se as escolas da rede municipal de ensino a manterem
vivieiros destas plantas.
Parágrafo único. Na disciplina de ciências, será incluido conteúdo
programático relativo a plantas medicinais.
Art. 2º - O produto dos viveiros será utilizado pela própria escola e seu
excedente, distribuído para a comunidade.
Art. 3º - Caso a escola não possua área para a implantação do viveiro de
que trata a presente Lei, buscará parceria com proprietário de lotes vagos, na própria
comunidade.
§ 1º . Nos termos do inciso I do art. 18 da Lei nº 2.400 de 25 de dezembro
de 1990 (Código Tributário), o lote cedido em todo o período letivo, será isento do IPTU.
§ 2º . Para a concessão citada no parágrafo anterior, o proprietário do
imóvel instituirá sua solicitação com Declaração da Diretoria da Unidade Escolar.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
 Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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