| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MANTEREM VIVEIROS DE PLANTAS MEDICINAIS |
| native_id | 1635 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.914 – DE 29 DE AGOSTO DE 2001 Obriga as escolas da rede municipal de ensino a manterem viveiros de plantas medicinais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No objetivo de resgatar a cultura popular no que diz respeito a utilização de plantas medicinais, obrigam-se as escolas da rede municipal de ensino a manterem vivieiros destas plantas. Parágrafo único. Na disciplina de ciências, será incluido conteúdo programático relativo a plantas medicinais. Art. 2º - O produto dos viveiros será utilizado pela própria escola e seu excedente, distribuído para a comunidade. Art. 3º - Caso a escola não possua área para a implantação do viveiro de que trata a presente Lei, buscará parceria com proprietário de lotes vagos, na própria comunidade. § 1º . Nos termos do inciso I do art. 18 da Lei nº 2.400 de 25 de dezembro de 1990 (Código Tributário), o lote cedido em todo o período letivo, será isento do IPTU. § 2º . Para a concessão citada no parágrafo anterior, o proprietário do imóvel instituirá sua solicitação com Declaração da Diretoria da Unidade Escolar. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .