| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3915 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.915 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TITULO I Da Organização e Administração Capítulo I Da Estrutura Administrativa Art. 1º. Fica mantido como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais o Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA, Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 2.518, de 22 de maio de 1992, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial dentro dos limites estabelecidos nesta Lei. Art. 2º. A estrutura administrativa do IPREMA se constitui dos seguintes órgãos: I - Conselho Fiscal e Deliberativo; II - Superintendência, com sua estrutura organizacional. Seção I Do Conselho Fiscal e Deliberativo Art. 3º. O Conselho Fiscal e Deliberativo se constitui de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo que 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes serão eleitos em assembléia geral de segurados e beneficiários do IPREMA, convocada exclusivamente para este fim, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e os demais, de livre indicação do Prefeito, entre os servidores titulares de cargo efetivo no serviço público municipal. § 1º. Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. § 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal e Deliberativo é de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução por uma única vez, devendo haver renovação de pelo menos 2(dois) de seus membros para cada mandato. § 3º. As eleições para o Conselho ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro e a posse dos seus membros, que será dada pelo Prefeito, até o último dia útil do referido mês. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º. O Conselho Fiscal e Deliberativo escolherá dentre seus membros o seu Presidente. § 5º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, a juízo do Presidente, registrando em atas todas as reuniões. § 6º. Os membros do Conselho Fiscal e Deliberativo desempenharão suas atribuições honorificamente, sendo vedada qualquer espécie de remuneração. § 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente ou, na impossibilidade, um outro conselheiro mediante nova indicação. § 8º. Os servidores municipais eleitos para composição do Conselho Fiscal e Deliberativo perderão seus mandatos, na perda de sua condição de detentores de cargo efetivo. Art. 4º. Ao Conselho Fiscal e Deliberativo compete: I. apreciar e aprovar os planos e programas da previdência municipal; II. apreciar a proposta orçamentária anual, bem como as alterações supervenientes, elaboradas pela Superintendência do IPREMA; III. acompanhar a execução orçamentária do IPREMA, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; IV. examinar as prestações efetivadas pelo IPREMA aos beneficiários e a respectiva tomada de contas dos responsáveis; V. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos pertinente; VI. requisitar ao Superintendente as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-lo para correção de irregularidades verificadas, representando ao Prefeito Municipal; VII. propor ao Superintendente do IPREMA as medidas que julgar necessárias, visando resguardar a transparência da sua administração; VIII. apreciar a contratação de instituição financeira, oficial, que se encarregará da administração da carteira de investimentos do IPREMA por proposta da Superintendência; IX. acompanhar o recolhimento mensal das contribuições, zelando para que sejam efetuadas no prazo legal; X. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, atestar a sua correção, e denunciar irregularidades constatadas; XI. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPREMA; XII. funcionar como órgão de aconselhamento à Superintendência do IPREMA, nas questões por ela suscitadas; XIII. apreciar, em grau de recurso, os requerimentos indeferidos pela Superintendência do IPREMA. Seção II Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Da Superintendência Art. 5º. O Superintendente do IPREMA será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com remuneração estabelecida por legislação específica. Art. 6º. Compete ao Superintendente: I. instituir e alterar a estrutura organizacional da Superintendência; II. nomear e exonerar, os ocupantes dos cargos comissionados do IPREMA; III. elaborar a proposta orçamentária anual, bem como suas alterações e encaminhar ao poder executivo para compatibilização e posterior envio ao legislativo; IV. autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários; V. organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado; VI. expedir instruções, ordens de serviço e portarias; VII. organizar e aprovar os serviços de prestação previdenciária do IPREMA; VIII. representar o IPREMA em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores legalmente habilitados; IX. assinar, em conjunto com o Chefe de Setor Administrativo e Financeiro, os cheques e demais documentos financeiros do IPREMA; X. mediante solicitação do setor competente, aprovar a contratação de administradores de carteira de investimentos, de consultores técnicos especializados e outros serviços de interesse do IPREMA; XI. submeter ao Conselho Fiscal e Deliberativo os assuntos a ele pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; XII. encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o dia 30 do mês de março, com parecer técnico, o relatório do exercício anterior da previdência, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; XIII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e Deliberativo. XIV. realizar procedimentos licitatórios na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e legislações complementares pertinentes; XV. realizar sindicâncias e processos administrativos internos; XVI. publicar em jornal de circulação local todos os atos oficiais do IPREMA; XVII. praticar todos os demais atos necessários ao funcionamento do IPREMA, não previstos ou ressalvados expressamente; XVIII. Aprovar todos os atos de concessão de benefícios, oferecidos pelo IPREMA. TÍTULO II Da Previdência Municipal Capítulo I Dos Princípios e Diretrizes Art. 7º. O Regime Próprio de Previdência Municipal, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. O IPREMA obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I. universalidade de participação nos benefícios previdenciários; II. uniformidade e equivalência dos benefícios; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV. cálculo dos benefícios, considerando-se os salários-de-contribuição atualizados monetariamente; V. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; VI. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais, mediante recursos especificados no Capítulo IV e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas; VII. valor mensal dos benefícios de prestação continuada não inferior ao menor grau e nível da tabela de vencimentos da Administração Municipal; VIII. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Capítulo II Dos Beneficiários Art. 9º. Os beneficiários do IPREMA classificam-se como: I. segurados e seus dependentes; II. inativos deste Instituto, e seus dependentes; III. pensionistas deste Instituto. Seção I Dos Segurados Art. 10. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Municipal, exclusivamente, os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, ativos, com idade inferior a 60 anos no ato da posse, dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e do Poder Legislativo, sendo-lhes assegurados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 11. O servidor perderá a qualidade de segurado do IPREMA na data da exoneração, ou, quando licenciado, deixar de contribuir por mais de 90(noventa) dias consecutivos ou 06 (seis) meses intercalados. Seção II Dos Dependentes Art. 12. São beneficiários do IPREMA, na condição de dependentes do Segurado: I. cônjuge, o(a) companheiro(a) de união estável e o(a) filho(a) não emancipado, de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS qualquer condição, até completar a maioridade civil ou incapaz; II. pai e/ou mãe inválidos, desde que não possuam outro regime previdenciário; III. cônjuge separado judicialmente ou divorciado com percepção de alimentos. § 1º. A existência de qualquer dependente de uma das classes desse artigo exclui do direito os demais. § 2º. O menor tutelado equipara-se a filho, desde que comprovada a dependência econômica. § 3º. É presumida a dependência econômica do cônjuge e do(a) filho(a) não emancipado, até completar a maioridade civil ou incapaz, as demais devem ser comprovadas. § 4º. Qualquer habilitação de dependente, posterior à morte, do segurado só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar, sendo que a comprovação da dependência econômica terá como base a data do óbito. Art. 13. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos, e pela anulação do casamento; II - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável, quando não lhe for assegurado, judicialmente, a prestação de alimentos; III - para o filho e o menor tutelado, pela emancipação ou quando completarem a maioridade civil, salvo se incapazes, IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da incapacidade ou invalidez; b) pelo falecimento; c) pela perda da dependência econômica; Seção III Das Inscrições Art. 14. A inscrição do segurado será procedida através da apresentação de cópia da documentação comprobatória do processo de admissão do servidor, devendo o mesmo comparecer no Instituto para efetivação da seguridade. Art. 15. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes. § 1º. A forma de inscrição dos dependentes ocorre: I - Pela comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de filho havido em comum; b) certidão de casamento religioso ou civil; c) certidão de nascimento do segurado; d) termo judicial de tutela; e) declaração do imposto de renda do segurado, na qual conste como dependente o inscrito; f) disposições testamentárias; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS g) declaração especial feita perante tabelião; h) prova de domicílio comum; i) conta bancária conjunta; j) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; II - para comprovação da situação de companheiro(a) deverão ser apresentados, no mínimo, três dos documentos elencados neste artigo. III - não será considerado, como prova de dependência econômica, depoimento testemunhal, de qualquer forma. IV - na ausência de quaisquer documentos citados no inciso I, somente será considerada prova de dependência econômica, sentença judicial transitada em julgado. V - para fins de inscrição e concessão de benefício, no caso de dependente incapaz, a incapacidade será comprovada mediante exame e laudo médico pericial a cargo do IPREMA. VI - no ato de inscrição de dependente menor deverá ser apresentada declaração de não emancipação, incorrendo o declarante, em falsidade declaratória, sujeito às penas cabíveis de acordo com o Código Penal Brasileiro. VII - para inscrição e concessão de benefício para os dependentes, com exceção do filho(a) não emancipado, de qualquer condição, até completar a maioridade civil ou incapaz, deverá ser apresentada certidão negativa dos órgãos competentes referente a qualquer benefício previdenciário VIII - a exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicada ao IPREMA com as provas cabíveis. § 2º. O IPREMA poderá emitir identificação específica para os segurados e dependentes, que produzirá efeitos, exclusivamente, junto ao Instituto. Capítulo III Das Prestações em Geral Seção I Das Espécies de Prestação Art. 16. O Regime Próprio de Previdência Municipal compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios: I - quanto ao Segurado: a ) aposentadoria por invalidez ; a) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; b) aposentadoria especial; c) auxílio-doença; II - quanto aos dependentes: a) Pensão por morte; § 1º. As prestações relativas a acidentes do trabalho são equiparadas ao auxíliodoença. § 2º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS pública, ressalvados os cargos acumuláveis, na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Seção II Dos Períodos de Carência Art. 17. O período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais, indispensáveis, para que o segurado faça jus aos benefícios previstos nesta Lei. Art. 18. A concessão dos benefícios depende dos seguintes períodos de carência. I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade e tempo de contribuição e aposentadoria especial: 120 (cento e vinte) contribuições mensais; § 1º. Independe do período de carência a concessão das seguintes prestações. I. pensão por morte; II. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei federal, no caso de invalidez permanente. § 2º. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à previdência municipal, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência prevista para o benefício a ser requerido. Seção III Do Valor do Benefício Art. 19. Os proventos dos benefícios, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, sendo vedado acréscimo de vantagens de caráter transitório à remuneração, calculados da seguinte forma: I. aposentadoria por tempo de contribuição - 100%(cem por cento); II. aposentadoria especial - 100%(cem por cento); III. aposentadoria por invalidez permanente, por idade e compulsória - 1/35(um trinta e cinco avos), por ano de serviço, se homem, e 1/30(um trinta avos) se mulher; IV. aposentadoria por tempo de contribuição que trata os artigos 26 e 27 - 70%(setenta por cento), mais 5%(cinco por cento) por ano de contribuição, até o limite de 100%(cem por cento). § 1º. Os proventos de auxílio-doença serão calculados aplicando-se sobre o salário de contribuição o percentual de 100% (cem por cento). Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá valor correspondente aos proventos do mês de dezembro. § 3º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 20. Os valores dos benefícios previstos no art. 16, não serão inferiores aos limites estabelecidos nesta lei. Parágrafo Único. O benefício será pago, pelo IPREMA, ao beneficiário até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua competência. Seção IV Dos Benefícios SubSeção I Da Aposentadoria por Invalidez Art. 21. A aposentadoria por invalidez, cumprida a carência exigida nesta lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação funcional, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMA. § 2º. A doença ou lesão, de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez. Art. 22. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será concedida : I. a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, quando decorrente de acidente do trabalho; II. a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias; III. a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Parágrafo único. Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio, sendo devida a partir da data da segregação. Art. 23. Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei federal. Art. 24. O aposentado por invalidez, que retornar voluntariamente à atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. SubSeção II Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 25. Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal de que trata esta subseção serão aposentados, calculados os seus proventos, na forma desta Lei: I. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; II. Voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições : a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto neste artigo, inciso II, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. § 2º. Considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. § 3º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta, de qualquer regime próprio de previdência. Art. 26. É assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 19, IV, desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo, até 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente: I. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de : a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta lei, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Art. 27. O servidor de que trata o art. 25, II, "b", desta Lei, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS condições : I. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e II. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta lei, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; § 1º. O professor que , até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente exclusivamente com tempo de efetivo exercício das funções de magistério. § 2º. Para os efeitos do cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no caput, ao estabelecer a proporcionalidade do benefício, será observada a última remuneração percebida pelo servidor, e o tempo de serviço prestado até 16 de dezembro de 1998. Art. 28. A aposentadoria por idade e tempo de contribuição será concedida: I. a partir da data do desligamento do órgão, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou II. a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do órgão ou quando for requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Art. 29. O tempo de contribuição deverá ser comprovado pelo segurado mediante: I. apresentação de certidão comprobatória de tempo de contribuição emitida pelo órgão público municipal empregador; II. apresentação de quadros de freqüência e contribuição do servidor emitidos pelo órgão público empregador; III. apresentação de certidões comprobatórias de tempo de contribuição emitidas por Instituto de Previdência de Regime Geral e Próprio. SubSeção III Da Aposentadoria Especial Art. 30. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com proventos integrais. § 1º. A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o IPREMA, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada integral, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo período mínimo fixado no caput. § 2º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 31. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela estabelecida pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Art. 32. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, equipara-se à estabelecida pelo RGPS - Regime Geral de Previdência Social. § 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo IPREMA, emitido pelo órgão público empregador, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Art. 33. A aposentadoria especial será concedida a partir das datas previstas no artigo 28 desta Lei. Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no art. 24 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos ou nele permanecer. Art. 34. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. SubSeção V Do Auxílio-Doença Art. 35. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo Único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao IPREMA já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício. Art. 36. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar: I. do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade; II. da data da entrada do requerimento, se decorridos 30(trinta) dias do afastamento. § 1º. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá ao órgão empregador pagar ao segurado a sua remuneração. Art. 37. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, poderá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal. Parágrafo Único. O valor do benefício pago ao segurado na condição do "caput" Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS deste artigo não sofrerá alteração até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 38. Decorridos 24 (vinte e quatro) meses e não sendo possível sua reabilitação, o segurado sob o auxílio-doença, será aposentado por invalidez ex-offício. SubSeção VI Da Pensão por Morte Art. 39. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado ou do aposentado que falecer, a contar : I. do óbito, quando requerida até trinta dias deste; II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III. da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 40. O valor mensal da pensão por morte corresponderá ao valor do beneficio ou do valor base para a contribuição. Art. 41. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar desta data. Art. 42. O benefício de pensão por morte será: I. rateado entre todos, em partes iguais; II. revertido em favor dos demais, a parte daquele cujo direito cessar. Art. 43. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, será concedida pensão provisória, devendo ser apresentado, anualmente, documento comprobatório de presunção, sob pena de cessação do benefício. § 1º. Os dependentes farão jus à pensão provisória, pelo desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, mediante atestado expedido pela Defesa Civil. § 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente. Art. 44. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessará pela perda da qualidade de dependente. SEÇÃO V Da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição Art. 45. Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS urbana, hipótese em que os diferentes Regimes de Previdência Social se compensarão financeiramente, observado o disposto em Lei Federal específica. Parágrafo Único. A comprovação do tempo de contribuição, somente produzirá efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova testemunhal. Art. 46. O tempo de contribuição, de que trata esta seção, será contado, observadas as normas seguintes: I. não será admitida a contagem em dobro ou fictícia; II. é vedada a contagem de tempo de contribuição pública concomitante com o de atividade privada; III. não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de qualquer benefício previsto nesta Lei ou por outro Regime de Previdência Social. Seção VI Das Disposições Diversas Relativas às Prestações Art. 47. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter periodicamente a exame médico a cargo de junta médica do IPREMA, sempre que convocado. Art. 48. Prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes e dos ausentes segundo a Lei Civil. Art. 49. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, ou através de mandado outorgado por instrumento particular, reconhecido em cartório, salvo nos casos em que a Lei Civil exija expressamente procuração pública. Parágrafo Único. O prazo do mandado a que se refere o "caput" deste artigo não será superior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. Art. 50. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, através de alvará judicial. Art. 51. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento. Parágrafo Único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do IPREMA, supre a assinatura para quitação de pagamento de benefício. Art. 52. O beneficio não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 49. Art. 53. Podem ser descontados do valor do beneficio: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. contribuições devidas pelo segurado ao IPREMA; II. pagamento de benefício além do devido; III. imposto de renda retido na fonte; IV. pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V. mensalidades de associações e demais entidades legalmente reconhecidas, desde que autorizadas pelo segurado filiado; Parágrafo Único. Na hipótese do Inciso I e II, o desconto será efetuado em parcelas mensais consecutivas, de modo a não comprometer valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do provento mensal do beneficiário, até o ressarcimento total do crédito. Art. 54. Não é permitido o pagamento, pelo IPREMA, do conjunto dos seguintes benefícios: I. aposentadoria com auxílio-doença; II. mais de uma aposentadoria, exceto as legalmente acumuláveis e, desde que tenha havido as respectivas contribuições; III. mais de uma pensão. Parágrafo Único. No caso do inciso III é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa. Art. 55. O IPREMA manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou falhas existentes. § 1º. Verificado indício de irregularidades ou falhas na concessão ou na manutenção de benefício, o IPREMA notificará o beneficiário para apresentar defesa, no prazo de trinta dias. § 2º. A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao mesmo, publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. § 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação postal e pela publicação oficial, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. Art. 56. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional 20, de 1998, ao segurado que até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda inicial será calculada com base no último salário de contribuição. Capítulo IV Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Do Financiamento da Previdência Municipal Seção I Introdução Art. 57. A previdência municipal é financiada mediante recursos provenientes de contribuições compulsórias do ente municipal, dos servidores efetivos ativos, e de outras fontes eventuais de receitas do IPREMA. Seção II Da Contribuição do Município Art. 58. A contribuição previdenciária compulsória do município se constitui de recursos oriundos do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. § 1º. O município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IPREMA, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da lei orçamentária anual. § 2º. Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas nesta lei, ou da criação de novas contribuições destinadas ao IPREMA, somente poderão ser utilizados para atender ações na área de previdência social. Seção III Da Contribuição do Segurado Art. 59. A contribuição, incidente sobre a remuneração do segurado, na forma do art. 62, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I. 8% (oito por cento) - incidentes sobre remunerações equivalentes a até duas vezes o valor atribuído ao nível e grau iniciais da tabela de vencimentos da Administração Municipal; II. 9% (nove por cento) - incidentes sobre remunerações superiores a duas vezes o valor atribuído ao nível e grau iniciais da tabela de vencimentos da Administração Municipal; e, inferiores a até quatro vezes o valor atribuído ao nível e grau iniciais da mesma tabela; III. 11% (onze por cento) - incidentes sobre remunerações superiores a quatro vezes o valor atribuído ao nível e grau iniciais da tabela de vencimentos da Administração Municipal. Parágrafo único. Na hipótese de acumulação de cargos permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre os valores individualizados, dos vencimentos correspondentes a esses cargos ou funções. Seção IV Da Contribuição dos Órgãos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 60. A contribuição a cargo do ente municipal, destinada ao IPREMA, é de 15% (quinze por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados. Seção V Das Outras Receitas Art. 61. Constituem outras receitas da previdência municipal: I. multas, atualização monetária e juros moratórios; II. patrimoniais e financeiras; III. doações, legados, subvenções e demais receitas eventuais. Seção VI Base de Cálculo para Contribuição Art. 62. Entende-se por base de cálculo para contribuição do segurado a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês. § 1º. Sobre o salário maternidade, pago pelo órgão empregador, incide contribuição. § 2º. O menor valor de contribuição corresponde ao valor atribuído ao nível e grau iniciais da tabela de vencimentos da Administração Municipal. § 3º. Sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) incide contribuição. § 4º. Sobre as cotas do salário família, pagos pelo órgão empregador, não incide contribuição. § 5º. Sobre o auxílio reclusão, pago pelo órgão empregador, incide contribuição. Art. 63. Fica facultado ao segurado que, por qualquer motivo, deixar de perceber vencimentos temporariamente, recolher diretamente ao IPREMA a contribuição devida, inclusive a parte atribuída ao órgão empregador. Art. 64. As contribuições, compulsórias e facultativas, deverão ser recolhidas até o quinto dia útil de cada mês, em nome do IPREMA, através da rede bancária autorizada, encaminhando o comprovante correspondente à Tesouraria do IPREMA. Art. 65. Licenciado o servidor, com redução de vencimento mensal, acobertado por legislação pertinente, tanto a contribuição mensal ao IPREMA quanto as prestações a que está sujeito, terão como base a remuneração do cargo de origem. § 1º. Licenciado sem remuneração, e não havendo contribuição para o regime previdenciário no período, este não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício. § 2º. Faculta-se ao segurado licenciado sem remuneração, quando do retorno à atividade, efetuar o depósito do valor correspondente às contribuições devidas, atualizadas, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS em conta bancária em nome do IPREMA, na forma do art. 64, desta Lei, após aprovação do Conselho Fiscal e Deliberativo, hipótese em que será computado o respectivo período de contribuição. Seção VII Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Art. 66. Obriga-se o órgão de lotação do servidor a: I. preparar folhas de pagamento e seus respectivos descontos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, encaminhando-as ao IPREMA; II. lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições do órgão e os totais recolhidos; § 1º. O IPREMA manterá registro contábil individualizado das contribuições do segurado e do ente estatal. § 2º. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo ficarão arquivados no órgão durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. Art. 67. Ao IPREMA compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições. Parágrafo único. Os Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, bem como os segurados, são obrigados a exibir todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previstas nesta lei e prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas pelo IPREMA. Art. 68. As contribuições devidas ao IPREMA, não recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, terão seus valores atualizados monetariamente até a data do pagamento, na forma estabelecida pelo RGPS. Art. 69. Na hipótese de atraso no recolhimento de contribuições instituídas por esta Lei, ou em caso da não restituição de benefício pago indevidamente, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. I. recebida a notificação do débito, o órgão ou o segurado terá o prazo de 15 (quinze ) dias para apresentar defesa; II. considerado procedente o débito, o órgão ou o segurado será notificado da decisão no prazo de 30 dias para efetuar o pagamento sob pena de suspensão ou cassação do benefício e inscrição na dívida ativa do IPREMA. Art. 70. O débito original, atualizado monetariamente, será lançado em livro próprio destinado à inscrição na Dívida Ativa do IPREMA. Parágrafo único. A certidão textual do livro de que trata o “caput” deste artigo constitui título executivo a favor do IPREMA, devendo o Superintendente promover em juízo sua cobrança, sob pena de responsabilidade. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 71. As eventuais compensações de contribuição serão efetuadas na forma de legislação federal específica. Título III Capítulo Único Das Disposições Finais Seção I Dos Recursos Art. 72. Das decisões do IPREMA, nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social, caberá recurso para o Conselho Fiscal e Deliberativo. Parágrafo único. Será de quinze dias, consecutivos, o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão. Art. 73. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto, idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Art. 74. O recurso somente terá efeito suspensivo mediante solicitação das partes, deferida pelo presidente da instância julgadora. Art. 75. O Superintendente pode avocar e rever de ofício ato ou decisão proferida no contencioso administrativo, nas seguintes hipóteses: I. violação de lei ou ato normativo; II. julgamento ultra ou extra petita. Seção II Das Disposições Gerais Art. 76. O direito do IPREMA de apurar e constituir seus créditos extinguir-se-á após dez anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. § 1º. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o IPREMA poderá, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos. § 2º. O direito de pleitear a contra a constituição de exigência fiscal fixada pelo IPREMA no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extinguir-se-á com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intimação da referida decisão. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 77. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em dez anos. Art. 78. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade garantida aos créditos já constituídos. Art. 79. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do IPREMA deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões dos benefícios realizadas. Art. 80. O Setor responsável pela análise de documentos deverá efetuar o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros dos órgãos e dos contribuintes em geral, quando da concessão de benefícios. Art. 81. O IPREMA, na forma da legislação federal específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança, fiscalização das contribuições, e pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Fiscal e Deliberativo. Art. 82. A auditoria e o Departamento Jurídico do IPREMA elaborarão, semestralmente, relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, enviando os resultados obtidos à apreciação do Conselho Fiscal e Deliberativo. Art. 83. O IPREMA poderá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem, visando a melhoria da qualidade do atendimento, do controle e da eficiência dos sistemas de arrecadação, fiscalização de contribuições e pagamento de benefícios. Art. 84. Não será restituída contribuição, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao segurado a antecipação do pagamento para efeito de recebimento de benefícios. Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente. Art. 85. As despesas administrativas do IPREMA, estão limitadas a 1,8%(um inteiro e oito décimos por cento) do valor total da remuneração dos servidores, devendo ajustar-se a este limite a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 86. O IPREMA poderá manter seguro coletivo, de caráter complementar, custeado por contribuições adicionais dos segurados, que manifestarem interesse. Art. 87. As despesas líquidas com inativos e pensionistas deste regime, não poderá ultrapassar 12% (doze por cento) a receita corrente líquida do ente estatal a partir de 1º de janeiro de 2002. Parágrafo único. Caso a despesa ultrapasse o limite previsto no "caput" deste artigo fica vedado quaisquer procedimentos relativos a revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesa, até que seja regularizada a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS situação. Art. 88. Aos casos omissos observar-se-á, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Art. 89. Poderão ser disponibilizados ao IPREMA, com ou sem ônus para o órgão, servidores públicos municipais vinculados à Administração Municipal direta e indireta, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço e demais vantagens funcionais ou trabalhistas. Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais n.º 2.518, de 28 de abril de 1.992, n.º 3.816 de 27 de março de 2.001, e n.º 3.908 de 12 de julho de 2.001. Art. 91. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .