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norma nº 3915/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3915 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.915 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
Da Organização e Administração
Capítulo I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1º. Fica mantido como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores públicos municipais o Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA,
Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 2.518, de 22 de maio de 1992, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. A estrutura administrativa do IPREMA se constitui dos seguintes órgãos:
I - Conselho Fiscal e Deliberativo;
II - Superintendência, com sua estrutura organizacional.
Seção I
Do Conselho Fiscal e Deliberativo
Art. 3º. O Conselho Fiscal e Deliberativo se constitui de 5 (cinco) membros efetivos
e igual número de suplentes, sendo que 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes serão eleitos
em assembléia geral de segurados e beneficiários do IPREMA, convocada exclusivamente
para este fim, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e os demais, de livre
indicação do Prefeito, entre os servidores titulares de cargo efetivo no serviço público
municipal.
§ 1º. Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por Decreto
do Prefeito Municipal.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal e Deliberativo é de 2 (dois) anos,
permitida a sua recondução por uma única vez, devendo haver renovação de pelo menos
2(dois) de seus membros para cada mandato.
§ 3º. As eleições para o Conselho ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro e a
posse dos seus membros, que será dada pelo Prefeito, até o último dia útil do referido mês.
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§ 4º. O Conselho Fiscal e Deliberativo escolherá dentre seus membros o seu
Presidente.
§ 5º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, a juízo do Presidente, registrando
em atas todas as reuniões.
§ 6º. Os membros do Conselho Fiscal e Deliberativo desempenharão suas
atribuições honorificamente, sendo vedada qualquer espécie de remuneração.
§ 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, o seu suplente ou, na
impossibilidade, um outro conselheiro mediante nova indicação.
§ 8º. Os servidores municipais eleitos para composição do Conselho Fiscal e
Deliberativo perderão seus mandatos, na perda de sua condição de detentores de cargo
efetivo.
Art. 4º. Ao Conselho Fiscal e Deliberativo compete:
I. apreciar e aprovar os planos e programas da previdência municipal;
II. apreciar a proposta orçamentária anual, bem como as alterações supervenientes,
elaboradas pela Superintendência do IPREMA;
III. acompanhar a execução orçamentária do IPREMA, conferindo a classificação dos
fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
IV. examinar as prestações efetivadas pelo IPREMA aos beneficiários e a respectiva
tomada de contas dos responsáveis;
V. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes
mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos pertinente;
VI. requisitar ao Superintendente as informações e diligências que julgar convenientes e
necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-lo para correção de
irregularidades verificadas, representando ao Prefeito Municipal;
VII. propor ao Superintendente do IPREMA as medidas que julgar necessárias, visando
resguardar a transparência da sua administração;
VIII. apreciar a contratação de instituição financeira, oficial, que se encarregará da
administração da carteira de investimentos do IPREMA por proposta da Superintendência;
IX. acompanhar o recolhimento mensal das contribuições, zelando para que sejam
efetuadas no prazo legal;
X. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimentos, atestar a sua correção, e denunciar
irregularidades constatadas;
XI. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPREMA;
XII. funcionar como órgão de aconselhamento à Superintendência do IPREMA, nas
questões por ela suscitadas;
XIII. apreciar, em grau de recurso, os requerimentos indeferidos pela Superintendência
do IPREMA.
Seção II
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Da Superintendência
Art. 5º. O Superintendente do IPREMA será de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal, com remuneração estabelecida por legislação específica.
Art. 6º. Compete ao Superintendente:
I. instituir e alterar a estrutura organizacional da Superintendência;
II. nomear e exonerar, os ocupantes dos cargos comissionados do IPREMA;
III. elaborar a proposta orçamentária anual, bem como suas alterações e encaminhar ao
poder executivo para compatibilização e posterior envio ao legislativo;
IV. autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
V. organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
VI. expedir instruções, ordens de serviço e portarias;
VII. organizar e aprovar os serviços de prestação previdenciária do IPREMA;
VIII. representar o IPREMA em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores
legalmente habilitados;
IX. assinar, em conjunto com o Chefe de Setor Administrativo e Financeiro, os cheques e
demais documentos financeiros do IPREMA;
X. mediante solicitação do setor competente, aprovar a contratação de
administradores de carteira de investimentos, de consultores técnicos especializados e
outros serviços de interesse do IPREMA;
XI. submeter ao Conselho Fiscal e Deliberativo os assuntos a ele pertinentes e facilitar o
acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
XII. encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o dia 30 do mês de março, com
parecer técnico, o relatório do exercício anterior da previdência, o processo de tomada de
contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos
benefícios prestados;
XIII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e Deliberativo.
XIV. realizar procedimentos licitatórios na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 e
legislações complementares pertinentes;
XV. realizar sindicâncias e processos administrativos internos;
XVI. publicar em jornal de circulação local todos os atos oficiais do IPREMA;
XVII. praticar todos os demais atos necessários ao funcionamento do IPREMA, não
previstos ou ressalvados expressamente;
XVIII. Aprovar todos os atos de concessão de benefícios, oferecidos pelo IPREMA.
TÍTULO II
Da Previdência Municipal
Capítulo I
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 7º. O Regime Próprio de Previdência Municipal, mediante contribuição, tem por
fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de
incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente.
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Art. 8º. O IPREMA obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I. universalidade de participação nos benefícios previdenciários;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV. cálculo dos benefícios, considerando-se os salários-de-contribuição atualizados
monetariamente;
V. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais, mediante recursos
especificados no Capítulo IV e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
VII. valor mensal dos benefícios de prestação continuada não inferior ao menor grau e
nível da tabela de vencimentos da Administração Municipal;
VIII. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação
do Governo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Capítulo II
Dos Beneficiários
Art. 9º. Os beneficiários do IPREMA classificam-se como:
I. segurados e seus dependentes;
II. inativos deste Instituto, e seus dependentes;
III. pensionistas deste Instituto.
Seção I
Dos Segurados
Art. 10. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Municipal,
exclusivamente, os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, ativos, com
idade inferior a 60 anos no ato da posse, dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias,
Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e do Poder Legislativo, sendo-lhes
assegurados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 11. O servidor perderá a qualidade de segurado do IPREMA na data da
exoneração, ou, quando licenciado, deixar de contribuir por mais de 90(noventa) dias
consecutivos ou 06 (seis) meses intercalados.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 12. São beneficiários do IPREMA, na condição de dependentes do Segurado:
I. cônjuge, o(a) companheiro(a) de união estável e o(a) filho(a) não emancipado, de
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qualquer condição, até completar a maioridade civil ou incapaz;
II. pai e/ou mãe inválidos, desde que não possuam outro regime previdenciário;
III. cônjuge separado judicialmente ou divorciado com percepção de alimentos.
§ 1º. A existência de qualquer dependente de uma das classes desse artigo exclui
do direito os demais.
§ 2º. O menor tutelado equipara-se a filho, desde que comprovada a dependência
econômica.
§ 3º. É presumida a dependência econômica do cônjuge e do(a) filho(a) não
emancipado, até completar a maioridade civil ou incapaz, as demais devem ser
comprovadas.
§ 4º. Qualquer habilitação de dependente, posterior à morte, do segurado só
produzirá efeitos a partir da data em que se realizar, sendo que a comprovação da
dependência econômica terá como base a data do óbito.
Art. 13. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a
prestação de alimentos, e pela anulação do casamento;
II - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável, quando não lhe for
assegurado, judicialmente, a prestação de alimentos;
III - para o filho e o menor tutelado, pela emancipação ou quando completarem a
maioridade civil, salvo se incapazes,
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da incapacidade ou invalidez;
b) pelo falecimento;
c) pela perda da dependência econômica;
Seção III
Das Inscrições
Art. 14. A inscrição do segurado será procedida através da apresentação de cópia
da documentação comprobatória do processo de admissão do servidor, devendo o mesmo
comparecer no Instituto para efetivação da seguridade.
Art. 15. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes.
§ 1º. A forma de inscrição dos dependentes ocorre:
I - Pela comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso,
devem ser apresentados os seguintes documentos:
a) certidão de nascimento de filho havido em comum;
b) certidão de casamento religioso ou civil;
c) certidão de nascimento do segurado;
d) termo judicial de tutela;
e) declaração do imposto de renda do segurado, na qual conste como dependente o
inscrito;
f) disposições testamentárias;
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g) declaração especial feita perante tabelião;
h) prova de domicílio comum;
i) conta bancária conjunta;
j) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como sua beneficiária;
II - para comprovação da situação de companheiro(a) deverão ser apresentados, no
mínimo, três dos documentos elencados neste artigo.
III - não será considerado, como prova de dependência econômica, depoimento
testemunhal, de qualquer forma.
IV - na ausência de quaisquer documentos citados no inciso I, somente será considerada
prova de dependência econômica, sentença judicial transitada em julgado.
V - para fins de inscrição e concessão de benefício, no caso de dependente incapaz, a
incapacidade será comprovada mediante exame e laudo médico pericial a cargo do IPREMA.
VI - no ato de inscrição de dependente menor deverá ser apresentada declaração de não
emancipação, incorrendo o declarante, em falsidade declaratória, sujeito às penas cabíveis
de acordo com o Código Penal Brasileiro.
VII - para inscrição e concessão de benefício para os dependentes, com exceção do
filho(a) não emancipado, de qualquer condição, até completar a maioridade civil ou
incapaz, deverá ser apresentada certidão negativa dos órgãos competentes referente a
qualquer benefício previdenciário
VIII - a exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicada ao IPREMA com as
provas cabíveis.
§ 2º. O IPREMA poderá emitir identificação específica para os segurados e
dependentes, que produzirá efeitos, exclusivamente, junto ao Instituto.
Capítulo III
Das Prestações em Geral
Seção I
Das Espécies de Prestação
Art. 16. O Regime Próprio de Previdência Municipal compreende as seguintes
prestações, expressas em benefícios:
I - quanto ao Segurado:
a ) aposentadoria por invalidez ;
a) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
b) aposentadoria especial;
c) auxílio-doença;
II - quanto aos dependentes:
a) Pensão por morte;
§ 1º. As prestações relativas a acidentes do trabalho são equiparadas ao auxílio￾doença.
§ 2º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente
do art. 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função
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pública, ressalvados os cargos acumuláveis, na forma do art. 37, XVI, da Constituição
Federal.
Seção II
Dos Períodos de Carência
Art. 17. O período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições
mensais, indispensáveis, para que o segurado faça jus aos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 18. A concessão dos benefícios depende dos seguintes períodos de carência.
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 12 (doze) contribuições
mensais;
II - aposentadoria por idade e tempo de contribuição e aposentadoria especial:
120 (cento e vinte) contribuições mensais; 
§ 1º. Independe do período de carência a concessão das seguintes prestações.
I. pensão por morte;
II. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no caso de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei
federal, no caso de invalidez permanente.
§ 2º. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da
nova filiação à previdência municipal, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência prevista para o benefício a ser
requerido.
Seção III
Do Valor do Benefício
Art. 19. Os proventos dos benefícios, por ocasião de sua concessão, não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão, sendo vedado acréscimo de
vantagens de caráter transitório à remuneração, calculados da seguinte forma:
I. aposentadoria por tempo de contribuição - 100%(cem por cento);
II. aposentadoria especial - 100%(cem por cento);
III. aposentadoria por invalidez permanente, por idade e compulsória - 1/35(um trinta e
cinco avos), por ano de serviço, se homem, e 1/30(um trinta avos) se mulher;
IV. aposentadoria por tempo de contribuição que trata os artigos 26 e 27 - 70%(setenta
por cento), mais 5%(cinco por cento) por ano de contribuição, até o limite de 100%(cem por
cento).
§ 1º. Os proventos de auxílio-doença serão calculados aplicando-se sobre o salário
de contribuição o percentual de 100% (cem por cento).
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§ 2º. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá valor
correspondente aos proventos do mês de dezembro.
§ 3º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
Art. 20. Os valores dos benefícios previstos no art. 16, não serão inferiores aos
limites estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Único. O benefício será pago, pelo IPREMA, ao beneficiário até o 10º
(décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua competência.
Seção IV
Dos Benefícios
SubSeção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 21. A aposentadoria por invalidez, cumprida a carência exigida nesta lei, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação funcional, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição.
§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMA.
§ 2º. A doença ou lesão, de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Próprio de Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
Art. 22. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e
definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será concedida :
I. a partir da data em que o auxílio-doença deveria ter início, quando decorrente de
acidente do trabalho;
II. a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, ou a partir da data
da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento
decorrerem mais de 30 (trinta) dias;
III. a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
Parágrafo único. Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria
por invalidez independerá de auxílio-doença prévio, sendo devida a partir da data da
segregação.
Art. 23. Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão
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proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei
federal. 
Art. 24. O aposentado por invalidez, que retornar voluntariamente à atividade, terá
sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
SubSeção II
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 25. Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal de
que trata esta subseção serão aposentados, calculados os seus proventos, na forma desta
Lei:
I. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
II. Voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições :
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto neste artigo, inciso II, "a", para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil,
no ensino fundamental e médio.
§ 2º. Considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida
exclusivamente em sala de aula.
§ 3º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta, de
qualquer regime próprio de previdência.
Art. 26. É assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos
calculados de acordo com o art. 19, IV, desta Lei, àquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo, até 16 de dezembro de 1998, quando o servidor,
cumulativamente:
I. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher;
II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de :
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data da publicação desta lei, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior.
Art. 27. O servidor de que trata o art. 25, II, "b", desta Lei, pode aposentar-se com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
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condições :
I. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem, e
vinte e cinco anos, se mulher; e
II. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo
que, na data da publicação desta lei, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alínea anterior;
§ 1º. O professor que , até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido contado com acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente
exclusivamente com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 2º. Para os efeitos do cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no caput,
ao estabelecer a proporcionalidade do benefício, será observada a última remuneração
percebida pelo servidor, e o tempo de serviço prestado até 16 de dezembro de 1998.
Art. 28. A aposentadoria por idade e tempo de contribuição será concedida:
I. a partir da data do desligamento do órgão, quando requerida até essa data ou até
90 (noventa) dias depois dela; ou
II. a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do órgão ou
quando for requerida após o prazo previsto no inciso anterior.
Art. 29. O tempo de contribuição deverá ser comprovado pelo segurado mediante:
I. apresentação de certidão comprobatória de tempo de contribuição emitida pelo
órgão público municipal empregador;
II. apresentação de quadros de freqüência e contribuição do servidor emitidos pelo
órgão público empregador;
III. apresentação de certidões comprobatórias de tempo de contribuição emitidas por
Instituto de Previdência de Regime Geral e Próprio.
SubSeção III
Da Aposentadoria Especial
Art. 30. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será
devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos,
conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, com proventos integrais.
§ 1º. A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo
segurado, perante o IPREMA, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, durante a jornada integral, exercido em condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física, pelo período mínimo fixado no caput.
§ 2º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição
aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do
benefício.
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Art. 31. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais
atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem
completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os
respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela estabelecida pelo
RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
Art. 32. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação
de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão
de aposentadoria especial, equipara-se à estabelecida pelo RGPS - Regime Geral de
Previdência Social.
§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será
feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo IPREMA, emitido pelo órgão público
empregador, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Art. 33. A aposentadoria especial será concedida a partir das datas previstas no
artigo 28 desta Lei.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no art. 24 ao segurado que retornar ao
exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos ou nele
permanecer.
Art. 34. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em
tempo de atividade comum.
SubSeção V
Do Auxílio-Doença
Art. 35. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o
período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15
(quinze) dias consecutivos.
Parágrafo Único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao
IPREMA já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício.
Art. 36. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar:
I. do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade;
II. da data da entrada do requerimento, se decorridos 30(trinta) dias do afastamento.
§ 1º. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da
atividade por motivo de doença, incumbirá ao órgão empregador pagar ao segurado a sua
remuneração.
Art. 37. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
sua atividade habitual, poderá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo Único. O valor do benefício pago ao segurado na condição do "caput"
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deste artigo não sofrerá alteração até que seja dado como habilitado para o desempenho
de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não-recuperável,
for aposentado por invalidez.
Art. 38. Decorridos 24 (vinte e quatro) meses e não sendo possível sua reabilitação,
o segurado sob o auxílio-doença, será aposentado por invalidez ex-offício.
SubSeção VI
Da Pensão por Morte
Art. 39. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado ou do
aposentado que falecer, a contar :
I. do óbito, quando requerida até trinta dias deste;
II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III. da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 40. O valor mensal da pensão por morte corresponderá ao valor do beneficio ou
do valor base para a contribuição.
Art. 41. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior, que importe em
exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito a contar desta data.
Art. 42. O benefício de pensão por morte será:
I. rateado entre todos, em partes iguais;
II. revertido em favor dos demais, a parte daquele cujo direito cessar.
Art. 43. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial
competente, será concedida pensão provisória, devendo ser apresentado, anualmente,
documento comprobatório de presunção, sob pena de cessação do benefício.
§ 1º. Os dependentes farão jus à pensão provisória, pelo desaparecimento do
segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, mediante atestado
expedido pela Defesa Civil.
§ 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente.
Art. 44. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessará pela perda da
qualidade de dependente.
SEÇÃO V
Da Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição
Art. 45. Para efeito dos benefícios previstos nesta Lei, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e
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urbana, hipótese em que os diferentes Regimes de Previdência Social se compensarão
financeiramente, observado o disposto em Lei Federal específica.
Parágrafo Único. A comprovação do tempo de contribuição, somente produzirá
efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova testemunhal.
Art. 46. O tempo de contribuição, de que trata esta seção, será contado,
observadas as normas seguintes:
I. não será admitida a contagem em dobro ou fictícia;
II. é vedada a contagem de tempo de contribuição pública concomitante com o de
atividade privada;
III. não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão
de qualquer benefício previsto nesta Lei ou por outro Regime de Previdência Social.
Seção VI
Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 47. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença,
está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter periodicamente a exame
médico a cargo de junta médica do IPREMA, sempre que convocado.
Art. 48. Prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas na época
própria, resguardados os direitos dos incapazes e dos ausentes segundo a Lei Civil.
Art. 49. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, ou através de mandado
outorgado por instrumento particular, reconhecido em cartório, salvo nos casos em que a
Lei Civil exija expressamente procuração pública.
Parágrafo Único. O prazo do mandado a que se refere o "caput" deste artigo não
será superior a 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 50. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, a seus sucessores, na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, através de alvará
judicial.
Art. 51. O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por
autorização de pagamento.
Parágrafo Único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na
presença de servidor do IPREMA, supre a assinatura para quitação de pagamento de
benefício.
Art. 52. O beneficio não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo
nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele,
bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento,
ressalvado o disposto no art. 49.
Art. 53. Podem ser descontados do valor do beneficio:
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I. contribuições devidas pelo segurado ao IPREMA;
II. pagamento de benefício além do devido;
III. imposto de renda retido na fonte;
IV. pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V. mensalidades de associações e demais entidades legalmente reconhecidas, desde
que autorizadas pelo segurado filiado;
Parágrafo Único. Na hipótese do Inciso I e II, o desconto será efetuado em parcelas
mensais consecutivas, de modo a não comprometer valor superior a 50% (cinqüenta por
cento) do provento mensal do beneficiário, até o ressarcimento total do crédito.
Art. 54. Não é permitido o pagamento, pelo IPREMA, do conjunto dos seguintes
benefícios:
I. aposentadoria com auxílio-doença;
II. mais de uma aposentadoria, exceto as legalmente acumuláveis e, desde que tenha
havido as respectivas contribuições;
III. mais de uma pensão.
Parágrafo Único. No caso do inciso III é facultado ao dependente optar pela pensão
mais vantajosa.
Art. 55. O IPREMA manterá programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios, a fim de apurar irregularidades ou falhas existentes.
§ 1º. Verificado indício de irregularidades ou falhas na concessão ou na manutenção
de benefício, o IPREMA notificará o beneficiário para apresentar defesa, no prazo de trinta
dias.
§ 2º. A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com
aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será
suspenso o benefício, com notificação ao mesmo, publicado uma vez em jornal de
circulação na localidade.
§ 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação postal e pela publicação oficial,
sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela previdência social como
insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se
conhecimento da decisão ao beneficiário.
Art. 56. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas
condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional 20, de 1998, ao
segurado que até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la.
Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o
tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda inicial será
calculada com base no último salário de contribuição.
Capítulo IV
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Do Financiamento da Previdência Municipal
Seção I
Introdução
Art. 57. A previdência municipal é financiada mediante recursos provenientes de
contribuições compulsórias do ente municipal, dos servidores efetivos ativos, e de outras
fontes eventuais de receitas do IPREMA.
Seção II
Da Contribuição do Município
Art. 58. A contribuição previdenciária compulsória do município se constitui de
recursos oriundos do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
§ 1º. O município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do IPREMA, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação
continuada, na forma da lei orçamentária anual.
§ 2º. Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas nesta lei, ou da
criação de novas contribuições destinadas ao IPREMA, somente poderão ser utilizados para
atender ações na área de previdência social.
Seção III
Da Contribuição do Segurado
Art. 59. A contribuição, incidente sobre a remuneração do segurado, na forma do
art. 62, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I. 8% (oito por cento) - incidentes sobre remunerações equivalentes a até duas vezes o
valor atribuído ao nível e grau iniciais da tabela de vencimentos da Administração
Municipal;
II. 9% (nove por cento) - incidentes sobre remunerações superiores a duas vezes o
valor atribuído ao nível e grau iniciais da tabela de vencimentos da Administração
Municipal; e, inferiores a até quatro vezes o valor atribuído ao nível e grau iniciais da
mesma tabela;
III. 11% (onze por cento) - incidentes sobre remunerações superiores a quatro vezes o
valor atribuído ao nível e grau iniciais da tabela de vencimentos da Administração
Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de acumulação de cargos permitida em Lei, a
contribuição será calculada sobre os valores individualizados, dos vencimentos
correspondentes a esses cargos ou funções.
Seção IV
Da Contribuição dos Órgãos
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Art. 60. A contribuição a cargo do ente municipal, destinada ao IPREMA, é de 15%
(quinze por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo,
no decorrer do mês, aos segurados.
Seção V
Das Outras Receitas
Art. 61. Constituem outras receitas da previdência municipal:
I. multas, atualização monetária e juros moratórios;
II. patrimoniais e financeiras;
III. doações, legados, subvenções e demais receitas eventuais.
Seção VI
Base de Cálculo para Contribuição
Art. 62. Entende-se por base de cálculo para contribuição do segurado a
remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês.
§ 1º. Sobre o salário maternidade, pago pelo órgão empregador, incide contribuição.
§ 2º. O menor valor de contribuição corresponde ao valor atribuído ao nível e grau
iniciais da tabela de vencimentos da Administração Municipal.
§ 3º. Sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) incide contribuição.
§ 4º. Sobre as cotas do salário família, pagos pelo órgão empregador, não incide
contribuição.
§ 5º. Sobre o auxílio reclusão, pago pelo órgão empregador, incide contribuição.
Art. 63. Fica facultado ao segurado que, por qualquer motivo, deixar de perceber
vencimentos temporariamente, recolher diretamente ao IPREMA a contribuição devida,
inclusive a parte atribuída ao órgão empregador.
Art. 64. As contribuições, compulsórias e facultativas, deverão ser recolhidas até o
quinto dia útil de cada mês, em nome do IPREMA, através da rede bancária autorizada,
encaminhando o comprovante correspondente à Tesouraria do IPREMA.
Art. 65. Licenciado o servidor, com redução de vencimento mensal, acobertado por
legislação pertinente, tanto a contribuição mensal ao IPREMA quanto as prestações a que
está sujeito, terão como base a remuneração do cargo de origem.
§ 1º. Licenciado sem remuneração, e não havendo contribuição para o regime
previdenciário no período, este não será computado para efeito de concessão de qualquer
benefício.
§ 2º. Faculta-se ao segurado licenciado sem remuneração, quando do retorno à
atividade, efetuar o depósito do valor correspondente às contribuições devidas, atualizadas,
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em conta bancária em nome do IPREMA, na forma do art. 64, desta Lei, após aprovação do
Conselho Fiscal e Deliberativo, hipótese em que será computado o respectivo período de
contribuição.
Seção VII
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 66. Obriga-se o órgão de lotação do servidor a:
I. preparar folhas de pagamento e seus respectivos descontos das remunerações
pagas ou creditadas a todos os segurados, encaminhando-as ao IPREMA;
II. lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma
discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias
descontadas, as contribuições do órgão e os totais recolhidos;
§ 1º. O IPREMA manterá registro contábil individualizado das contribuições do
segurado e do ente estatal.
§ 2º. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata
este artigo ficarão arquivados no órgão durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização.
Art. 67. Ao IPREMA compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o
recolhimento das contribuições.
Parágrafo único. Os Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, bem como
os segurados, são obrigados a exibir todos os livros e documentos relacionados com as
contribuições previstas nesta lei e prestar todos os esclarecimentos e informações
solicitadas pelo IPREMA.
Art. 68. As contribuições devidas ao IPREMA, não recolhidas até o 5º (quinto) dia
útil do mês subseqüente, terão seus valores atualizados monetariamente até a data do
pagamento, na forma estabelecida pelo RGPS.
Art. 69. Na hipótese de atraso no recolhimento de contribuições instituídas por esta
Lei, ou em caso da não restituição de benefício pago indevidamente, a fiscalização lavrará
notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das
contribuições devidas e dos períodos a que se referem.
I. recebida a notificação do débito, o órgão ou o segurado terá o prazo de 15 (quinze )
dias para apresentar defesa;
II. considerado procedente o débito, o órgão ou o segurado será notificado da decisão
no prazo de 30 dias para efetuar o pagamento sob pena de suspensão ou cassação do
benefício e inscrição na dívida ativa do IPREMA.
Art. 70. O débito original, atualizado monetariamente, será lançado em livro próprio
destinado à inscrição na Dívida Ativa do IPREMA.
Parágrafo único. A certidão textual do livro de que trata o “caput” deste artigo
constitui título executivo a favor do IPREMA, devendo o Superintendente promover em juízo
sua cobrança, sob pena de responsabilidade.
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Art. 71. As eventuais compensações de contribuição serão efetuadas na forma de
legislação federal específica.
Título III
Capítulo Único
Das Disposições Finais
Seção I
Dos Recursos
Art. 72. Das decisões do IPREMA, nos processos de interesse dos beneficiários e dos
contribuintes da seguridade social, caberá recurso para o Conselho Fiscal e Deliberativo.
Parágrafo único. Será de quinze dias, consecutivos, o prazo para interposição de
recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão.
Art. 73. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por
objeto, idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia
ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Art. 74. O recurso somente terá efeito suspensivo mediante solicitação das partes,
deferida pelo presidente da instância julgadora.
Art. 75. O Superintendente pode avocar e rever de ofício ato ou decisão proferida
no contencioso administrativo, nas seguintes hipóteses:
I. violação de lei ou ato normativo;
II. julgamento ultra ou extra petita.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 76. O direito do IPREMA de apurar e constituir seus créditos extinguir-se-á após
dez anos, contados:
I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
constituído;
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a
constituição de crédito anteriormente efetuado.
§ 1º. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o IPREMA poderá, a
qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
§ 2º. O direito de pleitear a contra a constituição de exigência fiscal fixada pelo
IPREMA no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extinguir-se-á com o
decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intimação da referida decisão.
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Art. 77. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na
forma do artigo anterior, prescreve em dez anos.
Art. 78. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com a
observância da prioridade garantida aos créditos já constituídos.
Art. 79. O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito do IPREMA deverá
estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das
concessões dos benefícios realizadas.
Art. 80. O Setor responsável pela análise de documentos deverá efetuar o
cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros dos
órgãos e dos contribuintes em geral, quando da concessão de benefícios.
Art. 81. O IPREMA, na forma da legislação federal específica, fica autorizado a
contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre
demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança, fiscalização das
contribuições, e pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação
do Conselho Fiscal e Deliberativo.
Art. 82. A auditoria e o Departamento Jurídico do IPREMA elaborarão,
semestralmente, relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, enviando os
resultados obtidos à apreciação do Conselho Fiscal e Deliberativo.
Art. 83. O IPREMA poderá implantar um programa de qualificação e treinamento
sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem, visando a melhoria da qualidade
do atendimento, do controle e da eficiência dos sistemas de arrecadação, fiscalização de
contribuições e pagamento de benefícios.
Art. 84. Não será restituída contribuição, salvo na hipótese de recolhimento
indevido, nem será permitida ao segurado a antecipação do pagamento para efeito de
recebimento de benefícios.
Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão
restituídas, atualizadas monetariamente.
Art. 85. As despesas administrativas do IPREMA, estão limitadas a 1,8%(um inteiro
e oito décimos por cento) do valor total da remuneração dos servidores, devendo ajustar-se
a este limite a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 86. O IPREMA poderá manter seguro coletivo, de caráter complementar,
custeado por contribuições adicionais dos segurados, que manifestarem interesse.
Art. 87. As despesas líquidas com inativos e pensionistas deste regime, não poderá
ultrapassar 12% (doze por cento) a receita corrente líquida do ente estatal a partir de 1º de
janeiro de 2002.
Parágrafo único. Caso a despesa ultrapasse o limite previsto no "caput" deste
artigo fica vedado quaisquer procedimentos relativos a revisões, reajustes ou adequações
de proventos e pensões que impliquem aumento de despesa, até que seja regularizada a
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situação.
Art. 88. Aos casos omissos observar-se-á, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
Art. 89. Poderão ser disponibilizados ao IPREMA, com ou sem ônus para o órgão,
servidores públicos municipais vinculados à Administração Municipal direta e indireta, sem
prejuízo da contagem de tempo de serviço e demais vantagens funcionais ou trabalhistas.
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais n.º
2.518, de 28 de abril de 1.992, n.º 3.816 de 27 de março de 2.001, e n.º 3.908 de 12 de
julho de 2.001.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
 Antonio Leonardo Lemos Oliveira 
 Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
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