br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3916/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3916 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
native_id1637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.916 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
Institui o Programa de Apoio à Produção Agropecuária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. No objetivo de ampliar a produção agropecuária municipal, através do
aumento da produtividade, bem como, manter os preços de comercialização dos produtos
agropecuários, compatíveis aos preços de outros centros consumidores, fica instituído, a
nível de Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou outra que vier a
substituí-la, o Programa de Apoio à Produção Agropecuária.
Art. 2º - Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior, fica
autorizado o Poder Executivo, a:
I. pagar bonificação, aos:
a) produtores de grãos;
b) hortifrutigranjeiros;
c) bovinicultores;
II. conceder a cessão de uso, em regime de comodato à Associações Comunitária
Rurais, trator e implementos agrícolas.
Parágrafo único. bonificação de que trata o inciso I, deste artigo será repassada
ao produtor mediante restituição, de despesa efetivamente realizada, e comprovada
através de nota fiscal de aquisição, com frete de calcário, ou fosfato, ou adubo foliar.
Art. 3º. Os procedimentos necessários a concessão dos benefícios citados, nos
incisos I e II, do artigo anterior, e os limites do valor da bonificação serão estabelecidos em
Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da publicação da presente lei.
Art. 4º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Atividade: 0418111.2051 -
Incentivo a Agricultura e Pecuária, nos seguintes elementos de despesa:
I. Subvenções Econômicas - no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); 
II. Equipamento e Material Permanente - no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 5º. Para a consecução do disposto no artigo 4º, da presente Lei, fica autorizado
o Poder Executivo a anular no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Fazenda, Atividade: Programa a Cargo da Câmara Municipal, código
0101001.2038, Elemento de Despesa 4311 - Auxílios para Despesas de Capital, o valor de
R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Marco Antonio Rios
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →