| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
| native_id | 1637 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.916 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 Institui o Programa de Apoio à Produção Agropecuária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1º. No objetivo de ampliar a produção agropecuária municipal, através do aumento da produtividade, bem como, manter os preços de comercialização dos produtos agropecuários, compatíveis aos preços de outros centros consumidores, fica instituído, a nível de Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou outra que vier a substituí-la, o Programa de Apoio à Produção Agropecuária. Art. 2º - Na consecução dos objetivos citados no caput do artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, a: I. pagar bonificação, aos: a) produtores de grãos; b) hortifrutigranjeiros; c) bovinicultores; II. conceder a cessão de uso, em regime de comodato à Associações Comunitária Rurais, trator e implementos agrícolas. Parágrafo único. bonificação de que trata o inciso I, deste artigo será repassada ao produtor mediante restituição, de despesa efetivamente realizada, e comprovada através de nota fiscal de aquisição, com frete de calcário, ou fosfato, ou adubo foliar. Art. 3º. Os procedimentos necessários a concessão dos benefícios citados, nos incisos I e II, do artigo anterior, e os limites do valor da bonificação serão estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente lei. Art. 4º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Atividade: 0418111.2051 - Incentivo a Agricultura e Pecuária, nos seguintes elementos de despesa: I. Subvenções Econômicas - no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); II. Equipamento e Material Permanente - no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 5º. Para a consecução do disposto no artigo 4º, da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a anular no orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Fazenda, Atividade: Programa a Cargo da Câmara Municipal, código 0101001.2038, Elemento de Despesa 4311 - Auxílios para Despesas de Capital, o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Marco Antonio Rios Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .