| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3917 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - ESCOLAS DE SAMBA FILIADAS À ACA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.917 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza a cessão de uso de equipamento e material permanente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No objetivo de promover o carnaval de rua em Araxá, fica autorizado, o Poder Executivo a conceder cessão de uso às Escolas de Samba legalmente instituídas, com sede no Município de Araxá, , e filiadas à Associação Carnavalesca de Araxá, instrumentos musicais, de propriedade do município. § 1º. A cessão de uso autorizada pela presente lei, tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua publicação, ficando automaticamente renovado por igual período, caso uma das partes não se pronuncie em contrário, no prazo de 30 (trinta) dias do final de sua vigência. § 2º. O prazo citado no artigo anterior, não retira da Administração Municipal o direito, de a qualquer tempo retomar o equipamento/material permanente cedido, caso fique constatado a sua não utilização pelo cessionário. § 3º. Anualmente o cessionário demonstrará ao poder concedente, o estado de conservação do equipamento/material permanente cedido. Art. 2º. Para fazer jus à cessão de uso citada no art. 1º, desta lei, as Escolas de Samba se comprometem, a: I. participar do carnaval de rua, do próximo exercício; II. auxiliar o Município na promoção e divulgação do carnaval araxaense. Parágrafo único. Caso alguma Escola de Samba não queira participar do carnaval de rua, dos anos subseqüentes, devolverá ao poder concedente, em perfeitas condições de utilização, o equipamento/material permanente recebido. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .