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← Araxá (MG)

norma nº 3917/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3917 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - ESCOLAS DE SAMBA FILIADAS À ACA
native_id1638

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.917 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza a cessão de uso de equipamento e material permanente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de promover o carnaval de rua em Araxá, fica autorizado, o
Poder Executivo a conceder cessão de uso às Escolas de Samba legalmente instituídas, com
sede no Município de Araxá, , e filiadas à Associação Carnavalesca de Araxá, instrumentos
musicais, de propriedade do município. 
§ 1º. A cessão de uso autorizada pela presente lei, tem prazo de 05 (cinco) anos,
contados da sua publicação, ficando automaticamente renovado por igual período, caso
uma das partes não se pronuncie em contrário, no prazo de 30 (trinta) dias do final de sua
vigência.
§ 2º. O prazo citado no artigo anterior, não retira da Administração Municipal o
direito, de a qualquer tempo retomar o equipamento/material permanente cedido, caso
fique constatado a sua não utilização pelo cessionário.
§ 3º. Anualmente o cessionário demonstrará ao poder concedente, o estado de
conservação do equipamento/material permanente cedido.
Art. 2º. Para fazer jus à cessão de uso citada no art. 1º, desta lei, as Escolas de
Samba se comprometem, a:
I. participar do carnaval de rua, do próximo exercício;
II. auxiliar o Município na promoção e divulgação do carnaval araxaense.
Parágrafo único. Caso alguma Escola de Samba não queira participar do carnaval
de rua, dos anos subseqüentes, devolverá ao poder concedente, em perfeitas condições de
utilização, o equipamento/material permanente recebido. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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