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← Araxá (MG)

norma nº 3918/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3918 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE TURISMO
native_id1639

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.918 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Atividade: Promoção do
Carnaval de Rua - Código: 1148247.2098 – Elemento de Despesa: Equipamento e Material
Permanente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) . 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º, desta Lei, fica
autorizado, o Poder Executivo a anular R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da dotação
orçamentária consignada ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Administração, Atividade – Administração de Material e Patrimônio, Código
1109.03070212.028, Elemento de Despesa 3111 – Pessoal Civil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O.Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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