| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE TURISMO |
| native_id | 1639 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.918 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Atividade: Promoção do Carnaval de Rua - Código: 1148247.2098 – Elemento de Despesa: Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) . Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes do art. 1º, desta Lei, fica autorizado, o Poder Executivo a anular R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), da dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Administração, Atividade – Administração de Material e Patrimônio, Código 1109.03070212.028, Elemento de Despesa 3111 – Pessoal Civil. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O.Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .