| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
| native_id | 164 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.572 - DE 02 DE MARÇO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com a Serviço de Obras Sociais - SOS, CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa construir sua sede própria visando a assistência às familias carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Edna de Fátima Alves e Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .