br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3919/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3919 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaINSTITUI O SELO DE PROCEDÊNCIA PARA PRODUTOS ORIUNDOS DE ARAXÁ
native_id1640

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.919 – de 04 de setembro de 2001
Institui selo de procedência para produtos oriundos de Araxá .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando a identificação da produção araxaense, fica autorizado, o
Poder Executivo a instituir selo de procedência, trazendo os dizeres “Produtos Legítimos de
Araxá”, conforme modelo a ser estabelecido pelo Conselho Municipal de Turismo. 
Parágrafo único. O selo citado no “caput” , será registrado como direito autoral na
Biblioteca Nacional do Rio Janeiro.
Art. 2º. Para obtenção do selo de procedência, o empreendedor comprovará junto
ao Conselho Municipal de Turismo:
I . a origem do produto;
II . o endereço da sede da empresa, ou da residência do artesão;
III. estar quite com os impostos municipais, pessoa física e jurídica;
IV. o recolhimento aos cofres municipais da importância de R$ 50,00 (cinquenta
reais), referente à taxa de expedição do selo de procedência. 
§ 1º. Somente podem candidatar-se à obtenção do selo de procedência produtos
originários de Araxá, cuja sede, situe-se no mesmo Município. 
§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a taxa de obtenção do selo de
procedência citada no inciso IV anterior, nos termos da presente Lei.
§ 3º. O valor da taxa de expedição do selo de procedência fixado no inciso IV
anterior, vigorará por um ano, a partir da vigência da presente lei, devendo ser reajustado
anualmente, após o primeiro dia do término do período anterior na mesma proporção do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substitui-lo. 
§4º. Para utilização do selo de procedência o empreendedor pagará uma única
taxa, pelo período em que durar a sua produção, obedecido as condições estabelecidas
nos §§ 1º e 2º do art. 3º. 
§ 5º. Para empresas que possuam linha diversificada de produção, a taxa de
expedição do selo de procedência será única, para todos os produtos. 
Art. 3º. Competirá ao Conselho Municipal de Turismo a expedição do selo de
procedência
§ 1º . Anualmente o Conselho Municipal de Turismo fará a verificação da situação
da empresa em Araxá. 
§ 2º. Qualquer modificação nas condições de obtenção do selo de procedência,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ensejará a perda de direito de utilização do selo. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas de dotação
orçamentária própria, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, suplementadas se
necessário. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →