| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | INSTITUI O SELO DE PROCEDÊNCIA PARA PRODUTOS ORIUNDOS DE ARAXÁ |
| native_id | 1640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.919 – de 04 de setembro de 2001 Institui selo de procedência para produtos oriundos de Araxá . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Objetivando a identificação da produção araxaense, fica autorizado, o Poder Executivo a instituir selo de procedência, trazendo os dizeres “Produtos Legítimos de Araxá”, conforme modelo a ser estabelecido pelo Conselho Municipal de Turismo. Parágrafo único. O selo citado no “caput” , será registrado como direito autoral na Biblioteca Nacional do Rio Janeiro. Art. 2º. Para obtenção do selo de procedência, o empreendedor comprovará junto ao Conselho Municipal de Turismo: I . a origem do produto; II . o endereço da sede da empresa, ou da residência do artesão; III. estar quite com os impostos municipais, pessoa física e jurídica; IV. o recolhimento aos cofres municipais da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à taxa de expedição do selo de procedência. § 1º. Somente podem candidatar-se à obtenção do selo de procedência produtos originários de Araxá, cuja sede, situe-se no mesmo Município. § 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a taxa de obtenção do selo de procedência citada no inciso IV anterior, nos termos da presente Lei. § 3º. O valor da taxa de expedição do selo de procedência fixado no inciso IV anterior, vigorará por um ano, a partir da vigência da presente lei, devendo ser reajustado anualmente, após o primeiro dia do término do período anterior na mesma proporção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que vier a substitui-lo. §4º. Para utilização do selo de procedência o empreendedor pagará uma única taxa, pelo período em que durar a sua produção, obedecido as condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 3º. § 5º. Para empresas que possuam linha diversificada de produção, a taxa de expedição do selo de procedência será única, para todos os produtos. Art. 3º. Competirá ao Conselho Municipal de Turismo a expedição do selo de procedência § 1º . Anualmente o Conselho Municipal de Turismo fará a verificação da situação da empresa em Araxá. § 2º. Qualquer modificação nas condições de obtenção do selo de procedência, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ensejará a perda de direito de utilização do selo. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas de dotação orçamentária própria, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, suplementadas se necessário. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .