| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3907 DE 12 DE JULHO DE 2001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3920 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.920 de 12 de julho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.907 de 12 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2º. O Encarregado de Serviços, lotado na Superintendência, está diretamente vinculado ao Superintendente e ao Supervisor do Setor Jurídico, com a função de assessoramento aos respectivos órgãos." Art. 2º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.907 de 12 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2001. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2001. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .