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norma nº 3920/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3920 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3907 DE 12 DE JULHO DE 2001
native_id1641

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3920 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.920 de 12 de julho de
2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.907 de 12 de julho de
2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
" § 2º. O Encarregado de Serviços, lotado na Superintendência, está
diretamente vinculado ao Superintendente e ao Supervisor do Setor Jurídico, com a
função de assessoramento aos respectivos órgãos."
Art. 2º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.907 de 12 de julho de 2001 passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de julho de 2001.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2001.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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