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← Araxá (MG)

norma nº 3921/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3921 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO IPSEMG
native_id1642

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.921 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza a cessão de uso do imóvel de propriedade do município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a cessão de uso, ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais ( IPSEMG), da edificação
de sua propriedade, localizada à Praça Coronel José Adolfo – nº 10, nesta cidade de Araxá. 
Art. 2º. A destinação do objeto da cessão autorizada pela presente lei, é o
funcionamento da Agência Regional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais ( IPSEMG).
Art. 3º. Fica autorizado ao IPSEMG a realizar, sem ônus para o Município, as
modificações necessárias na edificação, no objetivo de adequá-la às necessidades de
serviço.
Parágrafo único. Eventuais modificações na edificação, se incorporam ao
patrimônio do Município, não competindo ao cessionário, nenhum tipo de reembolso. 
Art. 4º. A cessão de uso autorizada pela presente lei, tem prazo de 04 (quatro)
anos, contados da sua publicação, ficando automaticamente renovado por igual período,
caso uma das partes não se pronuncie em contrário, no prazo de 30 (trinta) dias do final de
sua vigência.
Art. 5º. O prazo citado no artigo anterior, não retira da Administração Municipal o
direito, de a qualquer tempo retomar o imóvel, caso fique constatado a sua necessidade de
utilização, pelo Município. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Edson Ragel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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