| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO IPSEMG |
| native_id | 1642 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.921 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza a cessão de uso do imóvel de propriedade do município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a cessão de uso, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais ( IPSEMG), da edificação de sua propriedade, localizada à Praça Coronel José Adolfo – nº 10, nesta cidade de Araxá. Art. 2º. A destinação do objeto da cessão autorizada pela presente lei, é o funcionamento da Agência Regional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais ( IPSEMG). Art. 3º. Fica autorizado ao IPSEMG a realizar, sem ônus para o Município, as modificações necessárias na edificação, no objetivo de adequá-la às necessidades de serviço. Parágrafo único. Eventuais modificações na edificação, se incorporam ao patrimônio do Município, não competindo ao cessionário, nenhum tipo de reembolso. Art. 4º. A cessão de uso autorizada pela presente lei, tem prazo de 04 (quatro) anos, contados da sua publicação, ficando automaticamente renovado por igual período, caso uma das partes não se pronuncie em contrário, no prazo de 30 (trinta) dias do final de sua vigência. Art. 5º. O prazo citado no artigo anterior, não retira da Administração Municipal o direito, de a qualquer tempo retomar o imóvel, caso fique constatado a sua necessidade de utilização, pelo Município. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Ragel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .