| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E CONSOLIDA AS SUAS NORMAS DE PROTEÇÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.922 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a Política Municipal para a integração da Pessoa com Necessidades Especiais, e consolida as suas normas de proteção. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. A Política Municipal para a Integração da Pessoa com Necessidades Especiais compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com necessidades especiais. Art. 2º. Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar às pessoas com necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros, decorrentes da Constituição e das Leis, que propiciem seu bem estar, social e econômico. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, fica definido como pessoa portadora de necessidades especiais, o indivíduo que apresente restrição de ordem neuropsíquica na orientação, na independência física ou na mobilidade ou sofrimento mental que cause dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social ou, para a independência econômica, conforme diagnóstico de especialistas das áreas de medicina, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional ou pedagogia. Art. 4º. O disposto no artigo anterior, não se aplica à concessão de passe livre, no sistema de transporte coletivo municipal, ao portador de necessidades especiais, assunto disciplinado em Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS legislação específica. CAPÍTULO II Dos objetivos Art. 5º. São objetivos da Política Municipal para a integração da pessoa com necessidades especiais: I. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com necessidade especial em todos os serviços oferecidos à comunidade; II. a promoção de sua habilitação e reabilitação, aí incluídas a habilitação profissional e a integração ao mercado de trabalho; III. desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência; IV. formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência; e V. garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social. CAPÍTULO III Dos Instrumentos Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal para a Integração da Pessoa com Necessidades Especiais: I. a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com necessidades especiais, em nível Federal, Estadual, Municipal; II. o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa com necessidade especial; III. a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa com necessidade especial. Parágrafo Único – Considera-se como instrumento da política municipal para a integração da Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Pessoa com Necessidades Especiais o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência, o qual fica instituído com o objetivo de facilitar a concessão de benefícios e participação em programas municipais do público abrangido pela presente lei, e observará o seguinte: I – a inscrição se dará de forma voluntária, através de apresentação pelo interessado de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os requisitos legais; II – o formulário de inscrição conterá todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de deficiência; III - os dados e informações serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título, salvo para orientação na formulação de políticas públicas; IV -os dados e informações servirão de subsídio para a elaboração de políticas públicas destinadas ao atendimento das necessidades da população de pessoas com deficiência, respeitadas as deliberações do respectivo Conselho Municipal; V - será fornecido ao inscrito uma Identificação Municipal de Deficiente onde conste os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência, a qual garantirá à pessoa com deficiência a sua inscrição em programas da Prefeitura Municipal de Araxá, destinados às pessoas com deficiência, independentemente de comprovação de sua condição, ficando a efetiva participação condicionada ao preenchimento dos respectivos requisitos. ( Redação dada pela Lei 6.579 de 25 de Fevereiro de 2014). Art. 7º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento adequado aos assuntos relativos à pessoa com necessidade especial, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. Na execução desta Lei, a Administração Pública Municipal direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, e pelo CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CMPPD). Art. 9º. Inclui-se na assistência integral à saúde, a reabilitação da pessoa com necessidade especial, a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão do beneficiário. § 1º. Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com necessidade especial alcance o nível, físico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, podendo compreender medidas visando a compensar a perda de uma função ou uma limitação e facilitar ajustes ou reajustes sociais. § 2º . Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculos para sua integração educativa, laboral e social. Art. 10. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos desta Lei, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social. Parágrafo Único. São ajudas técnicas: I. próteses auditivas, visuais e físicas; II. órteses que favoreçam a adequação funcional; III. equipamentos e elementos necessários á terapia e reabilitação da pessoa com necessidades especiais; IV. equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso de pessoa com necessidades especiais; V. elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com necessidades especiais; VI. elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa com Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS necessidades especiais; VII. equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa com necessidades especiais; VIII. adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e IX. bolsas coletoras para os portadores de ostomia. Art. 11. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clinica e funcional e auxiliem na limitação da incapacidade, na redução funcional e no controle das lesões que geram incapacidades. Art. 12. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa com necessidades especiais atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade. Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do inicio de um processo patológico que possa originá-la. Art. 13. Durante a reabilitação será propiciada, se necessária, a assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a essa prestação desenvolva ao máximo suas capacidades. Art. 14. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades. Art. 15. Os benefícios previstos nos artigos 9º a 12, desta Lei, estarão condicionados, a: I. disponibilidade financeira do Município; II. existência de programas estaduais e federais; III. condição sócio-econômica do portador de necessidades especiais. CAPÍTULO IV Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Do Acesso à Educação Art. 16. Fica garantido às pessoas com necessidades especiais, a Educação Especial, na forma do disposto nos artigos 58 a 60, incluídos seus parágrafos e incisos, todos da Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 17. Para atendimento psico-pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município, em cooperação com a União e o Estado deverá fazer a integração de pré escolas e creches. Art. 18. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Lei, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I. a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa com necessidades especiais, capazes de se integrar na rede regular de ensino. II. a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino; III. a inserção, no sistema educacionais, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas; IV. a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino; V. o acesso de aluno com necessidades especiais aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo. Parágrafo único. Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativas à acessibilidade. Art. 19. O serviço de educação especial será ofertado nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando. CAPÍTULO V Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Da Habilitação e da Reabilitação Profissional Art. 20. A pessoa com necessidade especial, beneficiária ou não do regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente. Art. 21. Entende-se por habilitação e a reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa com necessidade especial, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária. Art. 22. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender as pessoas portadoras de necessidades especiais, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir. Art. 23. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa com necessidades especiais, identificada com base em relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar: I. educação escolar efetivamente recebida e por receber; II. expectativas de promoção social; III. possibilidades de emprego existente em cada caso; IV. motivações, atitudes e preferências profissionais; e V. necessidades do mercado de trabalho. Art. 24. Os programas de formação e qualificação profissional para pessoa com necessidades especiais, terão como objetivos: I. criar condições que garantam à pessoa com necessidade especial o direito a receber uma formação profissional adequada; II. organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa com deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e III. ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora com necessidades especiais,assim como para Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica. CAPÍTULO VI Dos Concursos Públicos Art. 25. Fica assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que seja portador. § 1º. Os candidatos com necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo-lhes reservado no mínimo o percentual de cinco por cento das vagas, em face da pontuação obtida. § 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. Art. 26. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato. Art. 27. Os editais de concursos públicos deverão conter: I. o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada às pessoas com necessidades especiais; II. as atribuições e tarefas essenciais dos cargos; III. previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e IV. exigência de apresentação, pelo candidato com necessidade especial, no ato da inscrição, de diagnóstico do profissional especializado, citado no artigo 3º, desta Lei. Art. 28. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com necessidade especial em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Municipal direta e indireta. § 1º No ato da inscrição, o candidato com necessidades especiais que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º O candidato com necessidade especial que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso. Art. 29. A pessoa com necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I. ao conteúdo das provas; II. à avaliação e aos critérios de aprovação; III. ao horário e ao local de aplicação das provas; e IV. à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Art. 30. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas,contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive das pessoas com necessidades especiais, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. CAPÍTULO VII Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer Art. 31. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta Lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I. promover o acesso da pessoa com necessidade especial aos meios de comunicação social; II. criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante: a) participação da pessoa com necessidade especial, em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; e b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa com necessidade especial; III. incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social; IV. estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa com necessidade especial, e suas entidades representativas; V. assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS nível pré-escolar até à universidade; VI. promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa com necessidade especial na prática da educação físicas ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas; VII. apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação adequada à pessoa com necessidade especial; e VIII. estimular a ampliação do turismo à pessoa com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados. Art. 32. Os recursos públicos municipais destinados à área cultural financiarão,entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa com necessidades especiais, de acordo com critérios estabelecidos para o público em geral. Art. 33. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de: I. desenvolvimento de recursos humanos especializados; II. promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais; III. pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e IV. construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer. CAPÍTULO VIII Da Acessibilidade na Administração Pública Municipal Art. 34. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras. Parágrafo único. Para a consecução do estabelecido no “caput” deste artigo, relativo a eliminações, deverá existir dotação orçamentária específica. Art. 35. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS I. acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das instalações e equipamentos esportivos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; II. barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em: a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público; b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados; c) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa; III. pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e de utilizálo; IV. elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; e V. mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou translado não provoque lterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. Art. 36. A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo por órgãos da Administração Pública Municipal deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I. nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas à pessoa Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da ABNT; II. pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III. pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos de acessibilidade; IV. pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; e V. os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 37. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, e outros ambientes de natureza similar, a serem construídos a partir da publicação desta Lei, disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação. CAPÍTULO IX Do Sistema Integrado de Informações Art. 38. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Ação Social e Promoção Humana, o Sistema Municipal de Informações sobre Deficiência, sob a responsabilidade do CMPPD, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas com necessidades especiais, fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas. Parágrafo único. Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboração com universidades, institutos de pesquisa e organizações para pessoas com necessidades especiais Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO X Das Disposições Finais e Transitórias Art. 39. A Secretaria Municipal da Ação Social, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio do CMPPD, elaborará, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o Plano Municipal de Ações Integradas na Área das Pessoas com Necessidades Especiais. Art.40. O CMPPD desenvolverá, em articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, programas de facilitação da acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a remoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo Único. Quando tratar - se de prédio tombado pelo patrimônio histórico nacional, estadual, ou municipal, o CMPPD efetuará os contatos necessários, visando a remoção das barreiras arquitetônicas físicas por ventura necessárias para facilitar a acessibilidade dos portadores de deficiência. Art. 41. Fica criado o selo denominado "AMIGO DOS DEFICIENTES", que será distribuído a todo estabelecimento comercial privado ou não que fizer as adaptações necessárias, visando a acessibilidade de todos portadores de deficiência do Município. Parágrafo Único: A distribuição deste selo de qualidade será de responsabilidade do CMPPD. Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Wanira Montandon Dumont Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br