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norma nº 3922/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3922 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E CONSOLIDA AS SUAS NORMAS DE PROTEÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 3.922 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a Política Municipal para a integração da Pessoa com
Necessidades Especiais, e consolida as suas normas de proteção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte a Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. A Política Municipal para a Integração da Pessoa com Necessidades Especiais
compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas com necessidades especiais.
Art. 2º. Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar às pessoas com
necessidades especiais, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação,
à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros,
decorrentes da Constituição e das Leis, que propiciem seu bem estar,
social e econômico.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, fica definido como pessoa portadora de
necessidades especiais, o indivíduo que apresente restrição de ordem neuropsíquica na orientação,
na independência física ou na mobilidade ou sofrimento mental que cause dificuldade para o
exercício de ocupação habitual, para a interação social ou, para a independência econômica,
conforme diagnóstico de especialistas das áreas de medicina, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional ou pedagogia.
Art. 4º. O disposto no artigo anterior, não se aplica à concessão de passe livre, no sistema
de transporte coletivo municipal, ao portador de necessidades especiais, assunto disciplinado em
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legislação específica.
CAPÍTULO II
Dos objetivos
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal para a integração da pessoa com necessidades
especiais:
I. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com necessidade especial em todos os serviços
oferecidos à comunidade;
II. a promoção de sua habilitação e reabilitação, aí incluídas a habilitação profissional e a integração
ao mercado de trabalho;
III. desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das
necessidades especiais da pessoa com deficiência;
IV. formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência; e
V. garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado
e de inclusão social.
CAPÍTULO III
Dos Instrumentos
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal para a Integração da Pessoa com
Necessidades Especiais:
I. a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades
quanto ao atendimento da pessoa com necessidades especiais, em nível Federal, Estadual,
Municipal;
II. o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa
com necessidade especial;
III. a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa com necessidade especial.
 Parágrafo Único – Considera-se como instrumento da política municipal para a integração da
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Pessoa com Necessidades Especiais o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência, o qual fica
instituído com o objetivo de facilitar a concessão de benefícios e participação em programas
municipais do público abrangido pela presente lei, e observará o seguinte:
I – a inscrição se dará de forma voluntária, através de apresentação pelo interessado
de comprovação da sua condição de deficiente, atendidos os requisitos legais; 
II – o formulário de inscrição conterá todas as informações necessárias para a
qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e
grau de deficiência; 
III - os dados e informações serão sigilosos, vedada a sua veiculação ou
comunicação a qualquer título, salvo para orientação na formulação de políticas
públicas;
IV -os dados e informações servirão de subsídio para a elaboração de políticas
públicas destinadas ao atendimento das necessidades da população de pessoas com
deficiência, respeitadas as deliberações do respectivo Conselho Municipal;
V - será fornecido ao inscrito uma Identificação Municipal de Deficiente onde conste
os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência, a qual garantirá à pessoa
com deficiência a sua inscrição em programas da Prefeitura Municipal de Araxá,
destinados às pessoas com deficiência, independentemente de comprovação de sua
condição, ficando a efetiva participação condicionada ao preenchimento dos
respectivos requisitos. ( Redação dada pela Lei 6.579 de 25 de Fevereiro
de 2014).
Art. 7º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento adequado aos
assuntos relativos à pessoa com necessidade especial, visando assegurar-lhe o pleno exercício de
seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.
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Art. 8º. Na execução desta Lei, a Administração Pública Municipal direta e indireta atuará
de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, aprovados pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, e pelo CONSELHO MUNICIPAL DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CMPPD).
Art. 9º. Inclui-se na assistência integral à saúde, a reabilitação da pessoa com necessidade
especial, a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais
equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e
inclusão do beneficiário.
§ 1º. Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido,
destinado a permitir que a pessoa com necessidade especial alcance o nível, físico, mental ou social
funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, podendo compreender
medidas visando a compensar a perda de uma função ou uma limitação e facilitar ajustes ou
reajustes sociais.
§ 2º . Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução funcional
devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de
reabilitação necessários para corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este
constitua obstáculos para sua integração educativa, laboral e social.
Art. 10. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos desta Lei, os elementos que
permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa
portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da
mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.
Parágrafo Único. São ajudas técnicas:
I. próteses auditivas, visuais e físicas;
II. órteses que favoreçam a adequação funcional;
III. equipamentos e elementos necessários á terapia e reabilitação da pessoa com necessidades
especiais;
IV. equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados
para uso de pessoa com necessidades especiais;
V. elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a
segurança da pessoa com necessidades especiais;
VI. elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa com
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necessidades especiais;
VII. equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da
pessoa com necessidades especiais;
VIII. adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia
pessoal; e
IX. bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
Art. 11. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de
medicamentos que favoreçam a estabilidade clinica e funcional e auxiliem na limitação da
incapacidade, na redução funcional e no controle das lesões que geram incapacidades.
Art. 12. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante as distintas fases
do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa com necessidades especiais
atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aos
tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência
ou do inicio de um processo patológico que possa originá-la.
Art. 13. Durante a reabilitação será propiciada, se necessária, a assistência em saúde
mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a essa prestação desenvolva ao máximo
suas capacidades.
Art. 14. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com
periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de
deficiências e incapacidades.
Art. 15. Os benefícios previstos nos artigos 9º a 12, desta Lei, estarão
condicionados, a:
I. disponibilidade financeira do Município;
II. existência de programas estaduais e federais;
III. condição sócio-econômica do portador de necessidades especiais.
CAPÍTULO IV
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Do Acesso à Educação
Art. 16. Fica garantido às pessoas com necessidades especiais, a Educação Especial, na
forma do disposto nos artigos 58 a 60, incluídos seus parágrafos e incisos, todos da Lei Nacional de
Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 17. Para atendimento psico-pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o
Município, em cooperação com a União e o Estado deverá fazer a integração de pré escolas e
creches.
Art. 18. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto
desta Lei, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I. a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e
particulares de pessoa com necessidades especiais, capazes de se integrar na rede regular de
ensino.
II. a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar
que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;
III. a inserção, no sistema educacionais, das escolas ou instituições especializadas públicas e
privadas;
IV. a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;
V. o acesso de aluno com necessidades especiais aos benefícios conferidos aos demais educandos,
inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
Parágrafo único. Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá
ser observado o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT relativas à acessibilidade.
Art. 19. O serviço de educação especial será ofertado nas instituições de ensino público ou
privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de
apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas
exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades
educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.
CAPÍTULO V
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Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 20. A pessoa com necessidade especial, beneficiária ou não do regime Geral de
Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação profissional para capacitar-se a obter
trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
Art. 21. Entende-se por habilitação e a reabilitação profissional o processo orientado a
possibilitar que a pessoa com necessidade especial, a partir da identificação de suas potencialidades
laborativas adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no
mercado de trabalho e participar da vida comunitária.
Art. 22. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos
recursos necessários para atender as pessoas portadoras de necessidades especiais,
independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para trabalho que
lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
Art. 23. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de
habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa com
necessidades especiais, identificada com base em relatório de equipe multiprofissional, que deverá
considerar:
I. educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II. expectativas de promoção social;
III. possibilidades de emprego existente em cada caso;
IV. motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V. necessidades do mercado de trabalho.
Art. 24. Os programas de formação e qualificação profissional para pessoa com
necessidades especiais, terão como objetivos:
I. criar condições que garantam à pessoa com necessidade especial o direito a
receber uma formação profissional adequada;
II. organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa com deficiência para a
inserção competitiva no mercado laboral; e
III. ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o
desenvolvimento harmônico da pessoa portadora com necessidades especiais,assim como para
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satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da
evolução social e econômica.
CAPÍTULO VI
Dos Concursos Públicos
Art. 25. Fica assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de se inscrever
em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que seja portador.
§ 1º. Os candidatos com necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de
condições, concorrerão a todas as vagas, sendo-lhes reservado no mínimo o percentual de cinco por
cento das vagas, em face da pontuação obtida.
§ 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número
fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
Art. 26. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de cargo ou
emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Art. 27. Os editais de concursos públicos deverão conter:
I. o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva
destinada às pessoas com necessidades especiais;
II. as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III. previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a
deficiência do candidato; e
IV. exigência de apresentação, pelo candidato com necessidade especial, no ato da inscrição, de
diagnóstico do profissional especializado, citado no artigo 3º, desta Lei.
Art. 28. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com necessidade
especial em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Municipal direta e
indireta.
§ 1º No ato da inscrição, o candidato com necessidades especiais que necessite de
tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital,
indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
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§ 2º O candidato com necessidade especial que necessitar de tempo adicional para
realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.
Art. 29. A pessoa com necessidades especiais, resguardadas as condições especiais
previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no
que concerne:
I. ao conteúdo das provas;
II. à avaliação e aos critérios de aprovação;
III. ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV. à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 30. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas,contendo, a
primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive das pessoas com necessidades especiais, e
a segunda, somente a pontuação destes últimos.
CAPÍTULO VII
Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer
Art. 31. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário
e adequado aos assuntos objeto desta Lei, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as
seguintes medidas:
I. promover o acesso da pessoa com necessidade especial aos meios de comunicação social;
II. criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:
a) participação da pessoa com necessidade especial, em concursos de prêmios no campo das artes
e das letras; e
b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa com necessidade especial;
III. incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma
de promoção social;
IV. estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa com
necessidade especial, e suas entidades representativas;
V. assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o
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nível pré-escolar até à universidade;
VI. promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa com necessidade especial na prática
da educação físicas ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas;
VII. apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação adequada à pessoa
com necessidade especial; e
VIII. estimular a ampliação do turismo à pessoa com necessidades especiais ou com mobilidade
reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados.
Art. 32. Os recursos públicos municipais destinados à área cultural financiarão,entre outras
ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa com necessidades especiais, de acordo
com critérios estabelecidos para o público em geral.
Art. 33. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta,
promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e
financeiramente para obtenção dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de
rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:
I. desenvolvimento de recursos humanos especializados;
II. promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;
III. pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e
IV. construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer.
CAPÍTULO VIII
Da Acessibilidade na Administração Pública Municipal
Art. 34. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de
suas competências, à pessoa com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras
arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.
Parágrafo único. Para a consecução do estabelecido no “caput” deste artigo, relativo a
eliminações, deverá existir dotação orçamentária específica.
Art. 35. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
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I. acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia,
dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das instalações e equipamentos esportivos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II. barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento
e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso
público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos
e privados;
c) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de
comunicação, sejam ou não de massa;
III. pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou
permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e de utilizá￾lo;
IV. elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os
referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia
elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam
as indicações do planejamento urbanístico; e
V. mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou
adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou
translado não provoque lterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de
sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e
quaisquer outros de natureza análoga.
Art. 36. A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos
e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao
uso coletivo por órgãos da Administração Pública Municipal deverão ser observados, pelo menos, os
seguintes requisitos de acessibilidade:
I. nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas à pessoa
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portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de
desenho e traçado segundo as normas da ABNT;
II. pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas
e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida;
III. pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências
e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos de acessibilidade;
IV. pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis
para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma
técnica específica da ABNT; e
V. os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se
seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 37. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, e outros ambientes
de natureza similar, a serem construídos a partir da publicação desta Lei, disporão de espaços
reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora
de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da
ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
CAPÍTULO IX
Do Sistema Integrado de Informações
Art. 38. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Ação Social e Promoção
Humana, o Sistema Municipal de Informações sobre Deficiência, sob a responsabilidade do CMPPD,
com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das
pessoas com necessidades especiais, fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que
afetem a vida dessas pessoas.
Parágrafo único. Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, podendo
esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais, regionais e
locais, em estreita colaboração com universidades, institutos de pesquisa e organizações para
pessoas com necessidades especiais
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CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39. A Secretaria Municipal da Ação Social, com base nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual de Investimentos, por intermédio do CMPPD, elaborará, em articulação com outros órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal, o Plano Municipal de Ações Integradas na Área das
Pessoas com Necessidades Especiais.
Art.40. O CMPPD desenvolverá, em articulação com órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, programas de facilitação da acessibilidade em sítios de interesse histórico,
turístico, cultural e desportivo, mediante a remoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que
impeçam ou dificultem a locomoção de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único. Quando tratar - se de prédio tombado pelo patrimônio histórico nacional,
estadual, ou municipal, o CMPPD efetuará os contatos necessários, visando a remoção das barreiras
arquitetônicas físicas por ventura necessárias para facilitar a acessibilidade dos portadores de
deficiência.
Art. 41. Fica criado o selo denominado "AMIGO DOS DEFICIENTES", que será distribuído
a todo estabelecimento comercial privado ou não que fizer as adaptações necessárias, visando a
acessibilidade de todos portadores de deficiência do Município.
Parágrafo Único: A distribuição deste selo de qualidade será de responsabilidade do
CMPPD.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Wanira Montandon Dumont
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