| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - CEPAC |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.923 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Centro Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança - CEPAC , CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.294, de 20/07/1997, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a serem pagos em 5 ( cinco ) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ l.700,00 ( mil e setecentos reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa pagar pessoal ligado à área da Educação, operacionalizando o funcionamento da instituição, promovendo a educação, possibilitando a integração e desenvolvimento da criança. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .