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← Araxá (MG)

norma nº 3923/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3923 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - CEPAC
native_id1644

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.923 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Centro
Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança - CEPAC , CNPJ nº 01.240.750/0001-01,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.294, de 20/07/1997, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a serem
pagos em 5 ( cinco ) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ l.700,00 ( mil e
setecentos reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa pagar
pessoal ligado à área da Educação, operacionalizando o funcionamento da instituição,
promovendo a educação, possibilitando a integração e desenvolvimento da criança. 
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira 
 Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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