| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000 |
| native_id | 1645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.924 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.739, de 16 de outubro de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se a Lei Municipal nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, um artigo 16 -A, com o seguinte teor: " Art. 16- A. As subvenções econômicas somente constarão da lei orçamentária, quando destinadas ao pagamento de bonificação a produtores rurais." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .