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norma nº 3924/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3924 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3739, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
native_id1645

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.924 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
 
 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.739, de 16 de outubro de
2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se a Lei Municipal nº 3.739, de 16 de outubro de 2000, um
artigo 16 -A, com o seguinte teor: 
" Art. 16- A. As subvenções econômicas somente constarão da lei
orçamentária, quando destinadas ao pagamento de bonificação a produtores rurais."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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