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norma nº 3928/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3928 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - APAE
native_id1649

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.928 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Araxá – APAE , CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 1.119, de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos em 5 ( cinco ) parcelas mensais e
sucessivas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de colaboração para
que a referida entidade possa proporcionar condição de manutenção do atendimento
nas áreas: médica, terapia ocupacional, fonaudiologia, psicologia e fisioterapia à
pessoas portadora de deficiência.
Art. 2º . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a
abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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