| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - APAE |
| native_id | 1649 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.928 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º . Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE , CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.119, de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos em 5 ( cinco ) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa proporcionar condição de manutenção do atendimento nas áreas: médica, terapia ocupacional, fonaudiologia, psicologia e fisioterapia à pessoas portadora de deficiência. Art. 2º . O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto na presente Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .