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norma nº 3929/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3929 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE AO USO DE CRACHÁ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1650

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.929 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2001
Institui a obrigatoriedade ao uso de crachá em órgãos públicos e
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei, instituído a obrigatoriedade ao uso de crachá de
identificação funcional em todas as repartições públicas do município, para todos os
servidores do quadro permanente, comissionados e contratados.
Art. 2º. As pessoas envolvidas com atividades do município objeto de terceirização,
deverão portar crachá fornecido pelo órgão responsável pela atividade.
Art. 3º. As pessoas que circularem no interior dos edifícios públicos, pela mesma
forma, deverão ser identificadas na entrada destes, devendo portar enquanto em suas
dependências, o crachá de identificação.
Art. 4º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que especificará a
forma, confecção, distribuição e condições gerais de uso do crachá de identificação
funcional.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação e a obrigatoriedade do uso de identificação 6 (seis) meses após a
publicação da presente.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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