| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AO USO DE CRACHÁ EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.929 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 Institui a obrigatoriedade ao uso de crachá em órgãos públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica por esta Lei, instituído a obrigatoriedade ao uso de crachá de identificação funcional em todas as repartições públicas do município, para todos os servidores do quadro permanente, comissionados e contratados. Art. 2º. As pessoas envolvidas com atividades do município objeto de terceirização, deverão portar crachá fornecido pelo órgão responsável pela atividade. Art. 3º. As pessoas que circularem no interior dos edifícios públicos, pela mesma forma, deverão ser identificadas na entrada destes, devendo portar enquanto em suas dependências, o crachá de identificação. Art. 4º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que especificará a forma, confecção, distribuição e condições gerais de uso do crachá de identificação funcional. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e a obrigatoriedade do uso de identificação 6 (seis) meses após a publicação da presente. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .