| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE ARAXÁ |
| native_id | 1651 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.930 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 Declara Entidade de Utilidade Pública e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE ARAXÁ, sediada em Araxá /MG, na Rua Jaime Jacob de Ávila, nº 645, Vila Silvéria, nesta cidade de Araxá, inscrita no CNPJ, sob o número 01.778.746/0001-93. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.249 de 04 de junho de 1997. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .