| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.931 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2001 Estabelece normas para funcionamento de Feiras Itinerantes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. As Feiras Itinerantes poderão ser realizadas em locais abertos ou fechados, e dependerão de licença prévia da Prefeitura Municipal, observando o seguinte: I - Classifica-se como Feira Itinerante a exposição, com ou sem vendas, de produtos manufaturados ou industrializados, organizados em estandes específicos para esse fim; II – Considera-se local aberto, para efeito desta lei, os logradouros públicos ou áreas de terreno devidamente infra-estruturados para tal fim; III – Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde a entrada do público possa ser controlada. § 1º. O requerimento do Alvará de Licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser protocolado 60 (sessenta dias antes do início do evento. § 2º. Fica proibida, dentro do recinto em que se realizar o evento, a exposição e/ou comercialização dos seguintes produtos: I - Fogos de artifícios e correlatos; II -Cigarros, de qualquer procedência, e produtos análogos; III- Armas ( inclusive de brinquedos) e munições; IV - Bebidas alcoólicas. Art. 2º. Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios ou locais pertecentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões. § 1º. Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classes sem fins lucrativos, com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins. § 2º. Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de feiras que visem a exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio sem similares no Município. Art. 3º. A expedição de Alvará de Licença de Funcionamento para a realização de Feiras Itinerantes nos locais definidos no artigo 1º está condicionada à apresentação de planta baixa do local onde se realizará o evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pela Defesa Civil e pelo Serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente, à segurança e higiene do recinto e destinação de espaço para instalação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de representação do PROCON, Polícia Militar de Minas Gerais, Juizado de Menores, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 4º. A promoção de Feiras Itinerantes será de responsabilidade solidária das empresas de promoção de eventos e expositores, legalmente constituídos, devendo os mesmos apresentarem junto do requerimento inicial, os seguintes documentos: I - Contrato social e alterações, Declaração de Firma Individual, ou documento de correspondente hábil; II - Cartão de inscrição no CNPJ e no Estado, atualizado; III - Contrato de locação ou comodato do imóvel onde se realizará o evento; IV - Certidão Negativa de Débitos perante o Município de Araxá e da sede, perante o Estado de Minas Gerais e da sede, perante a União; V - Apólice de responsabilidade civil para danos pessoais materiais contra terceiros e outras despesas envolvidas. VI - Relação nominal das firmas promotoras e expositoras com os seus dados cadastrais ( nome, endereço completo, CNPJ, ramo de atividade), declaração de conhecimento e observância da legislação do Município de Araxá/ MG, acompanhadas dos documentos mencionados neste artigo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e, especialmente, a Lei Municipal nº 3.504 de 28 de maio de 1999. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges João Bosco Sena Oliveira Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .