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norma nº 3931/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3931 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.931 – DE 18 DE SETEMBRO DE 2001
Estabelece normas para funcionamento de Feiras Itinerantes e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As Feiras Itinerantes poderão ser realizadas em locais abertos ou fechados,
e dependerão de licença prévia da Prefeitura Municipal, observando o seguinte:
I - Classifica-se como Feira Itinerante a exposição, com ou sem vendas, de produtos
manufaturados ou industrializados, organizados em estandes específicos para esse fim;
II – Considera-se local aberto, para efeito desta lei, os logradouros públicos ou áreas
de terreno devidamente infra-estruturados para tal fim;
III – Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, armazéns
e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde a entrada do público possa ser
controlada.
§ 1º. O requerimento do Alvará de Licença de Funcionamento de que trata este
artigo deverá ser protocolado 60 (sessenta dias antes do início do evento. 
§ 2º. Fica proibida, dentro do recinto em que se realizar o evento, a exposição e/ou
comercialização dos seguintes produtos: 
I - Fogos de artifícios e correlatos;
II -Cigarros, de qualquer procedência, e produtos análogos;
III- Armas ( inclusive de brinquedos) e munições;
IV - Bebidas alcoólicas. 
Art. 2º. Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios ou locais
pertecentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões.
§ 1º. Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras
promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, clubes
de serviços e associações de classes sem fins lucrativos, com sede social no Município,
exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins. 
§ 2º. Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de feiras que
visem a exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e
indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio sem similares
no Município.
Art. 3º. A expedição de Alvará de Licença de Funcionamento para a realização de
Feiras Itinerantes nos locais definidos no artigo 1º está condicionada à apresentação de
planta baixa do local onde se realizará o evento, com certificados de vistoria previamente
fornecidos pela Defesa Civil e pelo Serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito,
respectivamente, à segurança e higiene do recinto e destinação de espaço para instalação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
de representação do PROCON, Polícia Militar de Minas Gerais, Juizado de Menores,
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Estado da Fazenda. 
Art. 4º. A promoção de Feiras Itinerantes será de responsabilidade solidária das
empresas de promoção de eventos e expositores, legalmente constituídos, devendo os
mesmos apresentarem junto do requerimento inicial, os seguintes documentos:
I - Contrato social e alterações, Declaração de Firma Individual, ou documento de
correspondente hábil;
II - Cartão de inscrição no CNPJ e no Estado, atualizado;
III - Contrato de locação ou comodato do imóvel onde se realizará o evento;
IV - Certidão Negativa de Débitos perante o Município de Araxá e da sede, perante o
Estado de Minas Gerais e da sede, perante a União;
V - Apólice de responsabilidade civil para danos pessoais materiais contra terceiros
e outras despesas envolvidas. 
VI - Relação nominal das firmas promotoras e expositoras com os seus dados
cadastrais ( nome, endereço completo, CNPJ, ramo de atividade), declaração de
conhecimento e observância da legislação do Município de Araxá/ MG, acompanhadas dos
documentos mencionados neste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e, especialmente, a Lei Municipal nº 3.504 de 28 de maio de 1999.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
João Bosco Sena Oliveira
 Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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