| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3935 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IBIÁ |
| native_id | 1656 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.935 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Ibiá, no objetivo de implantar estrada vicinal, na região denominada Morro Alto. Art. 2º Será responsabilidade do Município de Araxá, a execução de ponte de madeira sobre o Córrego Pirapitinga, no regime de administração direta. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das dotações orçamentárias consignadas ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, código: 1888534.2053, atividade: Implementação e Recuperação de Estradas Vicinais, suplementadas, se necessário. Art. 4º As obrigações dos convenentes citados no artigo primeiro da presente lei, e as demais cláusulas e condições de que trata a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores serãofixadas no próprio convênio. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .