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norma nº 3935/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3935 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IBIÁ
native_id1656

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.935 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
 Autoriza a assinatura de Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de
Ibiá, no objetivo de implantar estrada vicinal, na região denominada Morro Alto.
Art. 2º Será responsabilidade do Município de Araxá, a execução de ponte de
madeira sobre o Córrego Pirapitinga, no regime de administração direta.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das
dotações orçamentárias consignadas ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, código: 1888534.2053, atividade: Implementação e
Recuperação de Estradas Vicinais, suplementadas, se necessário.
Art. 4º As obrigações dos convenentes citados no artigo primeiro da presente lei, e
as demais cláusulas e condições de que trata a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1.993, e suas alterações posteriores serãofixadas no próprio convênio.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Marco Antônio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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