| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.936 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza a assinatura de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de se estabelecer um compromisso de cooperação mútua para uma eficaz prestação dos serviços aos usuários da Justiça e respectivos trabalhos judiciais. Art. 2º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais, a título precário e em caráter excepcional, e a rescindir os respectivos contratos quando conveniente. Art. 3º. O indigitado Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes do mencionado Convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .