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← Araxá (MG)

norma nº 3936/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3936 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1657

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.936 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza a assinatura de Convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de se estabelecer um
compromisso de cooperação mútua para uma eficaz prestação dos serviços aos
usuários da Justiça e respectivos trabalhos judiciais. 
Art. 2º. Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar profissionais, a título precário e em caráter excepcional, e a rescindir os
respectivos contratos quando conveniente.
Art. 3º. O indigitado Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes do mencionado Convênio correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
 Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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