br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3937/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3937 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
native_id1658

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.937 – DE 1º DE OUTUBRO DE 2001
Altera, e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.774, de 29 de
dezembro de 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.774, de 29 de dezembro de 2000, que
estima as receitas e fixa a despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o
exercício de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e em
observância aos preceitos das diretrizes orçamentárias para o exercício 2001,
aprovados pela Lei nº 3.739 de 16 de outubro de 2000, fica o Poder Executivo
autorizado, a:
I. abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal, até o limite de 30%
(trinta por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício ,
obedecido o disposto no Título V – Dos Créditos Adicionais, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964;
II. realizar operações de crédito por antecipação de receita, observandos os
limites estabelecidos na Resolução 78/98, do Senado Federal. 
§ 1º. Excetua-se do limite imposto no inciso I, anterior, a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
§ 2º. Os procedimentos citados no parágrafo anterior ficam, previamente,
autorizados, de acordo com o que dispõe o inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica
Municipal. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →