| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.937 – DE 1º DE OUTUBRO DE 2001 Altera, e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.774, de 29 de dezembro de 2.000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.774, de 29 de dezembro de 2000, que estima as receitas e fixa a despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e em observância aos preceitos das diretrizes orçamentárias para o exercício 2001, aprovados pela Lei nº 3.739 de 16 de outubro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado, a: I. abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício , obedecido o disposto no Título V – Dos Créditos Adicionais, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964; II. realizar operações de crédito por antecipação de receita, observandos os limites estabelecidos na Resolução 78/98, do Senado Federal. § 1º. Excetua-se do limite imposto no inciso I, anterior, a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. § 2º. Os procedimentos citados no parágrafo anterior ficam, previamente, autorizados, de acordo com o que dispõe o inciso VI, do artigo 111, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .