| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARADA OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA PEDESTRES EM FAIXAS DELIMITADAS |
| native_id | 1663 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.942 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a parada obrigatória de veículos automotores para pedestres em faixas delimitadas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado ao pedestre, o direito de passagem em faixa delimitadas, podendo para tanto dar sinal para que o condutor do veículo possa parar para que se prossiga a travessia. Art. 2º. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas , terão prioridade de passagem, exceto nos locais com instalações de semáforos onde deverão ser respeitadas. Art. 3º. Nos locais em que houver instalações de semáforos de controle de passagem de pedestres, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia total, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando à passagem de veículos. Art. 4º. Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir linha de Crédito Especial, para divulgação; palestras; distribuição de panfletos e outros meios, para conscientização da população em atravessar nas faixas delimitadas. Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Araxá fixará em vias públicas, inclusive nos bairros e periferias faixas delimitadas para passagem de pedestres, e ainda, manterá as mesmas, em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. Art. 6º. A violação da presente Lei, terá julgamento e penalidades em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23/09/1997 e alterações. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .