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← Araxá (MG)

norma nº 3942/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3942 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PARADA OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA PEDESTRES EM FAIXAS DELIMITADAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.942 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre a parada obrigatória de veículos automotores para
pedestres em faixas delimitadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao pedestre, o direito de passagem em faixa delimitadas,
podendo para tanto dar sinal para que o condutor do veículo possa parar para que se
prossiga a travessia.
Art. 2º. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas
, terão prioridade de passagem, exceto nos locais com instalações de semáforos onde
deverão ser respeitadas.
Art. 3º. Nos locais em que houver instalações de semáforos de controle de
passagem de pedestres, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a
travessia total, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando à passagem de
veículos. 
Art. 4º. Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir
linha de Crédito Especial, para divulgação; palestras; distribuição de panfletos e outros
meios, para conscientização da população em atravessar nas faixas delimitadas.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Araxá fixará em vias públicas, inclusive nos
bairros e periferias faixas delimitadas para passagem de pedestres, e ainda, manterá as
mesmas, em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização. 
Art. 6º. A violação da presente Lei, terá julgamento e penalidades em conformidade
com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23/09/1997 e alterações.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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