| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PABX ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1664 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 3.943 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2001 Autoriza a doação de equipamento de PABX às Obras Assistenciais Casa do Caminho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Obras Assistenciais Casa do Caminho, com inscrição na CNPJ sob o nº 20.060.331/0001-24, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.103/96, uma central telefônica CPTC PABX, CPA temporal digital, híbrido, tecnologia Philips, geração Sopho IS 3000, versão/modelo Sopho IS 3030, fabricado pela Philips (Brasil) e homologada com capacidade modular, uma Mesa Operadora e acessórios diversos do referido equipamento. Art. 2º. A donatária deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, da publicação da presente Lei, retirar o equipamento ora doado. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .