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← Araxá (MG)

norma nº 3943/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3943 / 2001
Date 2001-10-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PABX ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1664

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 3.943 – DE 09 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza a doação de equipamento de PABX às Obras Assistenciais
Casa do Caminho e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar às Obras Assistenciais Casa do
Caminho, com inscrição na CNPJ sob o nº 20.060.331/0001-24, reconhecida como de
Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.103/96, uma central telefônica CPTC PABX, CPA
temporal digital, híbrido, tecnologia Philips, geração Sopho IS 3000, versão/modelo Sopho IS
3030, fabricado pela Philips (Brasil) e homologada com capacidade modular, uma Mesa
Operadora e acessórios diversos do referido equipamento.
Art. 2º. A donatária deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, da publicação da
presente Lei, retirar o equipamento ora doado. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
 Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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