| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA |
| native_id | 1669 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.948 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 Autoriza celebração de Termo Aditivo aos convênios que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo aos convênios formalizados através da Secretaria Municipal de Educação no exercício 2001, na forma de subvenções sociais. Parágrafo único. Os Termos Aditivos citados no “caput” deste artigo, têm por finalidade, modificar a Cláusula do Convênio original, relativa a “OBJETIVOS”, permitindo-se a realização de despesas com Pessoal Civil, incluindo-se além dos professores, os demais profissionais a prestarem serviço na entidade beneficiária. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo com o Programa para Criança e Adolescente (PCA), acrescentando-lhe o valor de R$ 51.600,00 ( cinqüenta e um mil e seiscentos reais). Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão repassados ao PCA da seguinte forma: I. três parcelas de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) II. uma parcela de R$ 27.600,00( vinte e sete mil e seiscentos reais). Art. 3º. Para fazer face as despesas citadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do crédito suplementar necessário. Parágrafo único. Dará origem à suplementação citada no caput deste artigo, as seguintes fonte de recursos: I. excesso de arrecadação no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), calculado na forma prevista no § 3º. do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; II. de convênio celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, Secretaria de Estado da Assistência Social, Projeto Sentinela, no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), referente ao poder concedente. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .