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norma nº 3948/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3948 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA
native_id1669

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.948 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza celebração de Termo Aditivo aos convênios que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo aos convênios
formalizados através da Secretaria Municipal de Educação no exercício 2001, na forma de
subvenções sociais. 
Parágrafo único. Os Termos Aditivos citados no “caput” deste artigo, têm por
finalidade, modificar a Cláusula do Convênio original, relativa a “OBJETIVOS”, permitindo-se
a realização de despesas com Pessoal Civil, incluindo-se além dos professores, os demais
profissionais a prestarem serviço na entidade beneficiária. 
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo com o Programa
para Criança e Adolescente (PCA), acrescentando-lhe o valor de R$ 51.600,00 ( cinqüenta e
um mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão repassados ao PCA
da seguinte forma:
I. três parcelas de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) 
II. uma parcela de R$ 27.600,00( vinte e sete mil e seiscentos reais).
Art. 3º. Para fazer face as despesas citadas no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à abertura do crédito suplementar necessário.
Parágrafo único. Dará origem à suplementação citada no caput deste artigo, as
seguintes fonte de recursos:
I. excesso de arrecadação no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
calculado na forma prevista no § 3º. do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964;
II. de convênio celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social,
Secretaria de Estado da Assistência Social, Projeto Sentinela, no valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), referente ao poder concedente. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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