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norma nº 4575/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4575 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.575 - DE 03 DE MARÇO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo de Araxá a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando a construção do novo prédio
da cadeia pública do Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a
construção do novo prédio da cadeia pública do Município.
Parágrafo único - Constarão do convênio todas as responsabilidades das partes,
inclusive financeiras, e, no mais, fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei
por Decreto, inclusive quanto à previsão orçamentária.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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