| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4575 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARAXÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.575 - DE 03 DE MARÇO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo de Araxá a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a construção do novo prédio da cadeia pública do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a construção do novo prédio da cadeia pública do Município. Parágrafo único - Constarão do convênio todas as responsabilidades das partes, inclusive financeiras, e, no mais, fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por Decreto, inclusive quanto à previsão orçamentária. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .