| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CEFET, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.949 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o CEFET, para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a designar, como representante de Araxá junto ao Comitê de Criação do Centro Internacional das Águas, o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Uned – Araxá (CEFET/UNED- ARAXÁ). Art. 2º. No objetivo de possibilitar a efetiva participação do Município no Comitê citado no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado também a celebrar convênio com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Uned-Araxá (CEFET/UNEDARAXÁ), no valor de R$ 2.298,30 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos). § 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em uma única parcela, em até 15 (quinze ) dias, após a assinatura do Convênio. § 2º. Os recursos a serem transferidos ao CEFET/UNED-ARAXÀ serão aplicados, exclusivamente, no deslocamento de técnicos, que atuarão junto ao Comitê de Criação do Centro Internacional das Águas, no Planejamento do Congresso Internacional das Águas. § 3º. O CEFET obriga-se a encaminhar à administração municipal publicações e/ou estudos referentes à sua participação junto ao Comitê de criação do Centro Internacional das Águas. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado à abertura de crédito especial, no valor citado no caput, do artigo anterior, ao Programa de Trabalho do Gabinete do Prefeito, atividade Coordenação Operacional do Gabinete, código 0307021.2001, elemento de despesa 3213, Contribuições Correntes, podendo para tal, utilizar recursos do excesso de arrecadação, calculado de forma prevista no § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .