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norma nº 3949/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3949 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CEFET, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
native_id1670

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.949 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o CEFET, para
os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a designar, como representante de Araxá
junto ao Comitê de Criação do Centro Internacional das Águas, o Centro Federal de
Educação Tecnológica de Minas Gerais, Uned – Araxá (CEFET/UNED- ARAXÁ).
Art. 2º. No objetivo de possibilitar a efetiva participação do Município no Comitê
citado no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado também a celebrar convênio
com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Uned-Araxá (CEFET/UNED￾ARAXÁ), no valor de R$ 2.298,30 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta
centavos).
§ 1º. Os recursos conveniados serão transferidos em uma única parcela, em até 15
(quinze ) dias, após a assinatura do Convênio.
§ 2º. Os recursos a serem transferidos ao CEFET/UNED-ARAXÀ serão aplicados,
exclusivamente, no deslocamento de técnicos, que atuarão junto ao Comitê de Criação do
Centro Internacional das Águas, no Planejamento do Congresso Internacional das Águas. 
§ 3º. O CEFET obriga-se a encaminhar à administração municipal publicações e/ou
estudos referentes à sua participação junto ao Comitê de criação do Centro Internacional
das Águas. 
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado à
abertura de crédito especial, no valor citado no caput, do artigo anterior, ao Programa de
Trabalho do Gabinete do Prefeito, atividade Coordenação Operacional do Gabinete, código
0307021.2001, elemento de despesa 3213, Contribuições Correntes, podendo para tal,
utilizar recursos do excesso de arrecadação, calculado de forma prevista no § 3º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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