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← Araxá (MG)

norma nº 3950/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3950 / 2001
Date 2001-10-23
EmentaAUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS ESTADUAIS - COBERTURA DE QUADRAS EDAS ESCOLAS ESTADUAIS
native_id1671

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.950 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza a realizar obras em próprios estaduais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas
com a execução de obras de cobertura de quadras esportivas, das escolas estaduais,
que funcionam em imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias
ao orçamento do corrente exercício, inclusive a abertura de crédito especial, até o
limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) usando como fonte de
recursos convênios a serem celebrados com o Ministério dos Esportes e do Turismo.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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