| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS ESTADUAIS - COBERTURA DE QUADRAS EDAS ESCOLAS ESTADUAIS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.950 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 Autoriza a realizar obras em próprios estaduais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com a execução de obras de cobertura de quadras esportivas, das escolas estaduais, que funcionam em imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias ao orçamento do corrente exercício, inclusive a abertura de crédito especial, até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) usando como fonte de recursos convênios a serem celebrados com o Ministério dos Esportes e do Turismo. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .