| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | DEFINE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ALAS DE FUMANTES E NÃO FUMANTES EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES. |
| native_id | 1672 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.951 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 Define a obrigatoriedade da existência de alas de fumantes e não fumantes em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes, churrascarias e estabelecimentos congêneres, com área de atendimento a clientes igual ou superior a 100 m2 (cem metros quadrados), obrigados a dispor de espaço físico reservado aos não fumantes. § 1º. O espaço físico a que se refere o caput não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) da área destinada ao uso público. § 2º. No espaço referido no caput deverão ser afixadas, em pontos visíveis, placas indicativas da proibição, sob a responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos mencionados. Art. 2º. Os responsáveis pelos locais sujeitos às proibições previstas nesta Lei zelarão pelo cumprimento da mesma, recomendando a sua observância sempre que verificarem a sua infringência e convidando os infratores a se retirarem. Art. 3º. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores a: I. multa de 10 UFPAs ( Unidades Fiscais Padrão da Prefeitura de Araxá), aplicada ao infrator pela falta ou má conservação dos cartazes e placas de que trata esta Lei; II. multa de 5 UFPAs, aplicada ao fumante, quando possível a sua identificação. Parágrafo único – Em caso de reincidência, será cobrada multa equivalente ao valor devido quando da última aplicação, acrescido do valor da multa inicial, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias entre cada ocorrência. Art. 4º. Os locais a que alude esta Lei adaptar-se-ão às normas presentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início de sua vigência. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .