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norma nº 3956/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3956 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, PARA FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, MODIFICA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.956 – DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera a denominação da Fundação Cultural do
Planalto de Araxá para FUNDAÇÃO CULTURAL DE
ARAXÁ, modifica sua estrutura organizacional e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação Cultural do Planalto de Araxá, criada pela Lei
nº 1.199, de 28/08/1972, passa a denominar-se Fundação Cultural de
Araxá.
Art. 2º. Fica mantida a natureza jurídica de direito privado da
Fundação Cultrual de Araxá, conforme originariamente disposto em sua
lei criadora.
Art. 3º. A Fundação tem por finalidades:
I. colaborar com o Poder Público na solução de questões educacionais e culturais;
II. promover a educação e a cultura, com qualidade;
III. criar , instalar e manter, de conformidade com a legislação atinente,
estabelecimentos de educação básica e superior, pesquisa, extensão, formação
profissional e divulgação científica e cultural;
IV. criar e manter serviços educativos e assistenciais que beneficiem os estudantes
carentes;
V. promover medidas que, atendendo às reais condições e necessidades do meio,
permitam ajustar o ensino aos interesses e possibilidades dos estudantes;
VI. desenvolver atividades ligadas à educação, buscando, por todos os meios,
intercâmbio cultural com entidades congêneres nacionais e internacionais;
VII. proporcionar aos corpos docente, técnico e administrativo oportunidades de
participação em programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissionais;
VIII. promover e apoiar atividades culturais;
IX. criar condições para que as atividades e manifestações artístico-culturais
encontrem espaço e ressonância;
X. investigar e difundir, em todos os seus aspectos e por todos os meios, o
conhecimento humano.
Art. 4º. A Fundação gozará de autonomia orçamentária,
disciplinar, administrativo-financeira e didático pedagógica. 
Art. 5º. São órgãos integrantes da administração da Fundação: 
I. Conselho Diretor;
II. Conselho Fiscal.
Art. 6º. O Conselho Diretor é o órgão supremo da Fundação, de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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deliberação superior,com função normativa e diretiva, cabendo-lhe definir
sua política e estratégia.
Art. 7º. Compõem-se de 7(sete) integrantes, escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre pessoas de comprovada capacidade técnica ,
ilibada conduta, notório saber e identificados com a causa da educação e
cultura, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução
consecutiva , e demissíveis ad nutum.
Parágrafo único – Será integrante nato do Conselho Diretor,
incluída no número acima previsto, a secretária de Educação da
Prefeitura Municipal de Araxá. 
Art. 8º. As deliberações do Conselho Diretor serão sempre
tomadas por maioria de seus integrantes.
Art. 9º. O Presidente do Conselho Diretor, indicado pelo Prefeito
Municipal dentre os conselheiros presidirá a Fundação, com a
prerrogativa de dar, além do seu voto, o de qualidade, nas votações do
colegiado, e a atribuição de representa-la, ativa e passivamente, judicial
e extrajudicialmente.
Art. 10. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle
interno da Fundação, compõe-se de 3 (três) integrantes efetivos e 3(três)
suplentes, escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de
capacidade técnica comprovada e compatível, ilibada conduta e notório
saber, indetificadas com os objetivos desta Lei, para um mandato de 4
(quatro) anos, permitida uma recondução imediata, e demissíveis ad
nutum.
Parágrafo único – As deliberações do Conselho Fiscal serão
tomadas por maioria de seus integrantes, podendo o vencido justificar o
seu voto, cujo teor será comunicado ao Prefeito Municipal. 
Art. 11. O Conselho Fiscal poderá convocar reuniões
extraordinárias do Conselho Diretor, quando necessário e
fundamentadamente, pela totalidade de seus integrantes.
Art. 12. Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, o Conselho
de Administração , o Conselho de Curadores e a Assembléia Geral e
criados um Conselho Fiscal e uma Diretoria Geral. 
Parágrafo único – As competências da Assembléia Geral e do
Conselho de Administração passam para o Conselho Diretor e as do
Conselho de Curadores passam para o Conselho Fiscal.
Art. 13. Integrará o organograma da Fundação uma Diretoria
Geral, órgão técnico-profissional subordinado à Presidência, encarregado
de assessorar o Conselho Diretor. 
Parágrafo único – A Diretoria Geral compõe-se de:
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I. Diretoria Executiva;
II. Diretoria Pedagógica. 
Art. 14. O Estatuto da Fundação, cuja emenda se dará mediante
proposta do Conselho Diretor e aprovação do Prefeito Municipal, ou por
deliberação deste, através de Decreto, regulamentará esta Lei,
explicitando, dentre outras situações, as competências dos órgãos e as
atribuições dos ocupantes dos respectivos cargos e funções. 
Art. 15. Constituem patrimônio da Fundação os bens
discriminados no artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 1.199, de 28 de
agosto de 1972, e os adquiridos, posteriormente em virtude de doação,
legado, herança ou aquisição a qualquer título.
§ 1º. Os bens da Fundação só poderão ser utilizados para a
persecução de suas finalidades.
§ 2º. O patrimônio e as rendas da Fundação serão aplicadas
integralmente no País e somente para o cumprimento e manutenção de
suas finalidades estatutárias ou aumento patrimonial.
§ 3º. É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, sob qualquer forma, a título de lucro,
bonificação ou participação no seu resultado.
§4º. Os integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal não
perceberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções
estatutárias. 
Art. 16. Fica a Fundação autorizada a se manter através de
receitas proveniente da prestação de serviços constantes de seus
objetivos estatutários, como taxas e mensalidades escolares.
Parágrafo único. Além de previsão do caput deste artigo,
constituem rendimentos da Fundação:
I. dotações orçamentárias;
II. auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
internacionais
III. receitas provenientes de campanhas ou participação societária;
IV. rendimentos próprios dos imóveis que possuir
V. rendas em seu favor constituídas por terceiros;
VI. rendimentos decorrentes de títulos, ações, aplicações ou papéis financeiros de sua
propriedade;
VII. usufrutos que lhe forem conferidos;
VIII. os fideicomissos em seu favor, seja como fiduciária ou como fideicomissária.
Art. 17. A Fundação só poderá extinguir-se por decisão judicial
ou por Lei, diante, no último caso, da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
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I. impossibilidade de se manter, mediante parecer de autoria
externa de reconhecida idoneidade;
II. inexequibilidade do cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo único – Extinta a Fundação, o patrimônio
remanescente será destinado ao Município de Araxá. 
Art. 18. A Fundação manterá sua escrituração contábil e fiscal em
livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua
exatidão. 
Art. 19. O pessoal dos corpos docente, técnico, administrativo e
auxiliar será regido pelo direito privado ( Consolidação das Leis
Trabalhistas, Código Civil e legislação pertinente).
Art. 20. O exercício financeiro coincidirá com o exercício
fundacional e com o ano civil.
Art. 21. A Fundação prestará, anualmente, até 31 do mês de
março, contas (relatórios de atividades e demonstrações financeiras ) do
ano anterior à Prefeitura Municipal de Araxá. 
Art. 22. Anualmente, antes de cada período letivo, a Fundação
publicará seus critérios de seleção de alunos, nos termos do artigo 44,
inciso II, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, devendo observar,
outrossim, o disposto no artigo 15, § 1º, do Decreto Presidencial nº 3.860,
de 09/ julho/ 2001.
Art. 23. Fundação Cultural de Araxá empenhar-se-á no estudo e
na pesquisa dos problemas relacionados com o desenvolvimento sócio￾econômico e cultural do País e, especialmente, da região em que se
localiza.
Art. 24. O Prefeito Municipal, dentro de 30(trinta) dias, baixará
Decreto regulamentar, colocando em vigência o Estatuto da Fundação.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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