| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3956 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, PARA FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, MODIFICA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.956 – DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Altera a denominação da Fundação Cultural do Planalto de Araxá para FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, modifica sua estrutura organizacional e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Fundação Cultural do Planalto de Araxá, criada pela Lei nº 1.199, de 28/08/1972, passa a denominar-se Fundação Cultural de Araxá. Art. 2º. Fica mantida a natureza jurídica de direito privado da Fundação Cultrual de Araxá, conforme originariamente disposto em sua lei criadora. Art. 3º. A Fundação tem por finalidades: I. colaborar com o Poder Público na solução de questões educacionais e culturais; II. promover a educação e a cultura, com qualidade; III. criar , instalar e manter, de conformidade com a legislação atinente, estabelecimentos de educação básica e superior, pesquisa, extensão, formação profissional e divulgação científica e cultural; IV. criar e manter serviços educativos e assistenciais que beneficiem os estudantes carentes; V. promover medidas que, atendendo às reais condições e necessidades do meio, permitam ajustar o ensino aos interesses e possibilidades dos estudantes; VI. desenvolver atividades ligadas à educação, buscando, por todos os meios, intercâmbio cultural com entidades congêneres nacionais e internacionais; VII. proporcionar aos corpos docente, técnico e administrativo oportunidades de participação em programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissionais; VIII. promover e apoiar atividades culturais; IX. criar condições para que as atividades e manifestações artístico-culturais encontrem espaço e ressonância; X. investigar e difundir, em todos os seus aspectos e por todos os meios, o conhecimento humano. Art. 4º. A Fundação gozará de autonomia orçamentária, disciplinar, administrativo-financeira e didático pedagógica. Art. 5º. São órgãos integrantes da administração da Fundação: I. Conselho Diretor; II. Conselho Fiscal. Art. 6º. O Conselho Diretor é o órgão supremo da Fundação, de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS deliberação superior,com função normativa e diretiva, cabendo-lhe definir sua política e estratégia. Art. 7º. Compõem-se de 7(sete) integrantes, escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre pessoas de comprovada capacidade técnica , ilibada conduta, notório saber e identificados com a causa da educação e cultura, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva , e demissíveis ad nutum. Parágrafo único – Será integrante nato do Conselho Diretor, incluída no número acima previsto, a secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 8º. As deliberações do Conselho Diretor serão sempre tomadas por maioria de seus integrantes. Art. 9º. O Presidente do Conselho Diretor, indicado pelo Prefeito Municipal dentre os conselheiros presidirá a Fundação, com a prerrogativa de dar, além do seu voto, o de qualidade, nas votações do colegiado, e a atribuição de representa-la, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. Art. 10. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno da Fundação, compõe-se de 3 (três) integrantes efetivos e 3(três) suplentes, escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de capacidade técnica comprovada e compatível, ilibada conduta e notório saber, indetificadas com os objetivos desta Lei, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução imediata, e demissíveis ad nutum. Parágrafo único – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus integrantes, podendo o vencido justificar o seu voto, cujo teor será comunicado ao Prefeito Municipal. Art. 11. O Conselho Fiscal poderá convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor, quando necessário e fundamentadamente, pela totalidade de seus integrantes. Art. 12. Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, o Conselho de Administração , o Conselho de Curadores e a Assembléia Geral e criados um Conselho Fiscal e uma Diretoria Geral. Parágrafo único – As competências da Assembléia Geral e do Conselho de Administração passam para o Conselho Diretor e as do Conselho de Curadores passam para o Conselho Fiscal. Art. 13. Integrará o organograma da Fundação uma Diretoria Geral, órgão técnico-profissional subordinado à Presidência, encarregado de assessorar o Conselho Diretor. Parágrafo único – A Diretoria Geral compõe-se de: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. Diretoria Executiva; II. Diretoria Pedagógica. Art. 14. O Estatuto da Fundação, cuja emenda se dará mediante proposta do Conselho Diretor e aprovação do Prefeito Municipal, ou por deliberação deste, através de Decreto, regulamentará esta Lei, explicitando, dentre outras situações, as competências dos órgãos e as atribuições dos ocupantes dos respectivos cargos e funções. Art. 15. Constituem patrimônio da Fundação os bens discriminados no artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 1.199, de 28 de agosto de 1972, e os adquiridos, posteriormente em virtude de doação, legado, herança ou aquisição a qualquer título. § 1º. Os bens da Fundação só poderão ser utilizados para a persecução de suas finalidades. § 2º. O patrimônio e as rendas da Fundação serão aplicadas integralmente no País e somente para o cumprimento e manutenção de suas finalidades estatutárias ou aumento patrimonial. § 3º. É vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, sob qualquer forma, a título de lucro, bonificação ou participação no seu resultado. §4º. Os integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal não perceberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções estatutárias. Art. 16. Fica a Fundação autorizada a se manter através de receitas proveniente da prestação de serviços constantes de seus objetivos estatutários, como taxas e mensalidades escolares. Parágrafo único. Além de previsão do caput deste artigo, constituem rendimentos da Fundação: I. dotações orçamentárias; II. auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais III. receitas provenientes de campanhas ou participação societária; IV. rendimentos próprios dos imóveis que possuir V. rendas em seu favor constituídas por terceiros; VI. rendimentos decorrentes de títulos, ações, aplicações ou papéis financeiros de sua propriedade; VII. usufrutos que lhe forem conferidos; VIII. os fideicomissos em seu favor, seja como fiduciária ou como fideicomissária. Art. 17. A Fundação só poderá extinguir-se por decisão judicial ou por Lei, diante, no último caso, da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. impossibilidade de se manter, mediante parecer de autoria externa de reconhecida idoneidade; II. inexequibilidade do cumprimento de suas finalidades. Parágrafo único – Extinta a Fundação, o patrimônio remanescente será destinado ao Município de Araxá. Art. 18. A Fundação manterá sua escrituração contábil e fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão. Art. 19. O pessoal dos corpos docente, técnico, administrativo e auxiliar será regido pelo direito privado ( Consolidação das Leis Trabalhistas, Código Civil e legislação pertinente). Art. 20. O exercício financeiro coincidirá com o exercício fundacional e com o ano civil. Art. 21. A Fundação prestará, anualmente, até 31 do mês de março, contas (relatórios de atividades e demonstrações financeiras ) do ano anterior à Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 22. Anualmente, antes de cada período letivo, a Fundação publicará seus critérios de seleção de alunos, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, devendo observar, outrossim, o disposto no artigo 15, § 1º, do Decreto Presidencial nº 3.860, de 09/ julho/ 2001. Art. 23. Fundação Cultural de Araxá empenhar-se-á no estudo e na pesquisa dos problemas relacionados com o desenvolvimento sócioeconômico e cultural do País e, especialmente, da região em que se localiza. Art. 24. O Prefeito Municipal, dentro de 30(trinta) dias, baixará Decreto regulamentar, colocando em vigência o Estatuto da Fundação. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .