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norma nº 3957/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3957 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, EM SEU TERRITÓRIO, POR ORIENTAÇÃO SEXUAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.957 – DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a ação do município às práticas discriminatórias, em
seu território, por orientação sexual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância ao disposto nos incisos II e III do Art. 1º, inciso IV do Art. 3º,
inciso X do Art. 5º e nos termos do inciso XLI do Art. 5º, todos da Constituição Federal no
município de Araxá será punida toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória
praticada contra qualquer cidadão homossexual (masculino ou feminino), bissexual ou
transgênero.
Art. 2º. Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais
e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais e transgêneros, dentre outros:
I – submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de
ação constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou
psicológica;
II – proibir o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero de ingressar ou
permanecer em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado;
III – praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em
Lei;
IV – preterir, sobre-taxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou
similares;
V – preterir, sobre-taxar ou impedir a locação, aquisição, arrendamento ou
empréstimo de bens ou imóveis de qualquer finalidade;
VI – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão
homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações
permitidas aos demais cidadãos.
Art. 3º. São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função
pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, sejam elas
detentoras de personalidade física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter
privado ou público, instaladas no município, que intentarem contra o que dispõe essa Lei.
Art. 4º. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada
em processo administrativo, que terá início mediante:
I – reclamação do ofendido;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
II – ato ou ofício de autoridade competente.
Art. 5º. O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos
discriminatórios mencionados no art. 1º desta Lei poderá apresentar sua denúncia
pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax à Secretaria Municipal de
Ação Social e Promoção Humana.
§ 1º. A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato
discriminatório, seguido de identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma
da Lei, o direito de sigilo.
§ 2º. Recebida a denúncia, competirá à Secretaria Municipal de Ação Social e
Promoção Humana a lavratura do auto de infração.
Art. 6º. O auto de infração a que se refere o artigo deverá ser impresso, número
em série, preenchido de forma clara e precisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e
conterá as seguintes informações:
I – local, data e hora da lavratura;
II – nome, endereço e qualificação do autuado;
III – a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
IV – o dispositivo legal infringido;
V – a assinatura do autuado.
§ 1º. A assinatura do autuado constitui notificação, para efeito do disposto no inciso
V deste artigo, devendo, na contagem do prazo, ser excluído o primeiro dia útil se cair em
feriado, sábado ou domingos.
§ 2º. Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, o agente autuante
consignará o fato no próprio documento, remetendo-o, via postal ao autuado, com aviso de
recebimento ou do outro procedimento equivalente, que valerá como notificação.
§ 3º. - Quando o infrator não puder ser notificado pessoalmente ou por via posta
será feita a notificação por edital divulgado na imprensa oficial do município.
Art. 7º. O autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da notificação, indicando as razões de fato e de direito que fundamentaram sua
impugnação e as provas que pretende produzir.
Art. 8º. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, com ou sem impugnação,
os autos serão remetidos à Assessoria Jurídica do Município, que determinará as diligências
cabíveis e as provas a serem produzidas, podendo requisitar, do autuado e de quaisquer
entidades públicas ou particulares, as informações e os documentos imprescindíveis à
elucidação e decisão do caso.
Art. 9º. Caberá à Assessoria Jurídica do Município, após defesa apresentada pelo
autuado, o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único – A decisão administrativa deverá conter o relatório dos fatos, os
fundamentos de fato e de direito e o dispositivo infringido.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Art. 10. Julgado o processo, o autuado será intimado da decisão no prazo de 05
(cinco) dias.
Parágrafo único – Da decisão condenatória, caberá recurso, em última instância,
com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
intimação da decisão.
Art.11. As penalidades impostas aos que praticarem atos de discriminação, por
qualquer dos motivos elencados no artigo 2º desta Lei, ou qualquer outro que seja
atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, serão as seguintes,
aplicadas progressivamente da maneira a seguir:
I – advertência; 
II – multa de 800(oitocentas) UFIRs;
III – multa de 2.000 (duas mil) UFIRs, em caso de reincidência;
IV – suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
§ 1º - As penas mencionadas nos incisos II, III e IV deste artigo, não se aplicam aos
órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
§ 2º - A capacidade econômica do estabelecimento infrator poderá ser levada em
consideração, na aplicação das penalidades ora estabelecidas.
§ 3º - Os valores das multas previstas nos incisos II e III deste artigo poderão ser
elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do
estabelecimento, resultarão inócuos.
§ 4º - Quando for imposta pena prevista no inciso IV supra, deverá ser comunicado,
imediatamente, o órgão expedidor do respectivo alvará de funcionamento. 
Art. 12. Aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções e/ou em
repartição pública que, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da
presente Lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos temos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 13. O conhecimento de situação que afronte as garantias previstas nesta lei,
ou seja, quando ocorra qualquer tipo de discriminação contra o cidadão, acarretará
independentemente de denúncia da vítima, a lavratura imediata de auto de infração,
dando-se início ao competente processo administrativo, no qual será assegurada ampla
defesa.
Art. 14. Cópias desta Lei serão, obrigatoriamente, distribuídas pelo município e
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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afixadas pelos estabelecimentos em locais de fácil leitura pelo público.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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