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← Araxá (MG)

norma nº 3958/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3958 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id1679

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.858 – DE 23 DE MAIO DE 2001
 Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.376, de 16 de Abril de 1998,
que Cria Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput e os incisos do art. 2º da Lei nº 3.376, de 16 de abril
de 1998, que Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 2º - O Conselho é composto por 06 (seis) membros titulares, com
respectivos suplentes, assim discriminados:
I - um representante dos diretores de escolas públicas;
II - um representante dos professores das escolas públicas;
III - um representante dos pais de alunos das escolas públicas;
IV -um representante dos servidores de escolas públicas de ensino
fundamental ;
V - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VI - um representante da Câmara Municipal de Araxá”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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