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← Araxá (MG)

norma nº 4576/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4576 / 2006
Date 2005-03-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP.
native_id168

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.576 - DE 03 DE MARÇO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Ruralistas do Alto Paranaiba - ARAP, CNPJ nº 16.911.489/0001-93, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 1.961, de 09/04/1985, no sentido de conceder-lhes uma contribuição no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem pagos em parcela única na assinatura do referido
convênio, como forma de colaboração para que a referida entidade possa construir e modernizar
suas instalações.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de
Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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