| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 1680 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.959 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza a abertura de crédito especial . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender ao disposto na Medida Provisória nº 1.976-16, de 09 de março de 2000 e reedições, que regulamentam o Programa Dinheiro Direto na Escola, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício corrente, no Programa de Trabalho da Secretária Municipal de Educação, crédito especial até o valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais). Parágrafo único – o valor citado no “caput” deste artigo será subdividido em a) Despesas de Custeio – no valor de R$ 35.100,00 ( trinta e cinco mil e cem reais) b)Despesas de Capital – no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais); Art. 2º. Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior serão utilizados recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, de acordo com a Relação de Unidades Executoras emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em anexo. Art. 3º. Para fins de execução orçamentária, será considerada como movimentação financeira, o repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), direto às Unidades Executoras. Parágrafo único – Cada Unidade Executora será responsável pela prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .