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← Araxá (MG)

norma nº 3959/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3959 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id1680

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.959 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza a abertura de crédito especial . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender ao disposto na Medida Provisória nº 1.976-16, de 09 de março
de 2000 e reedições, que regulamentam o Programa Dinheiro Direto na Escola, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no exercício corrente, no Programa de Trabalho da Secretária
Municipal de Educação, crédito especial até o valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e
trezentos reais). 
Parágrafo único – o valor citado no “caput” deste artigo será subdividido em
a) Despesas de Custeio – no valor de R$ 35.100,00 ( trinta e cinco mil e cem reais) 
 b)Despesas de Capital – no valor de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
Art. 2º. Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior serão utilizados recursos
do Programa Dinheiro Direto na Escola, de acordo com a Relação de Unidades Executoras
emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em anexo.
Art. 3º. Para fins de execução orçamentária, será considerada como movimentação
financeira, o repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
direto às Unidades Executoras. 
Parágrafo único – Cada Unidade Executora será responsável pela prestação de
contas dos recursos recebidos. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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