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norma nº 3960/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3960 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 3791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI 3886, DE 06 DE JUNHO DE 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.960 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Modifica dispositivo da Lei nº 3.791, de 28 de fevereiro de 2001,
alterado pela Lei nº 3.886, de 06 de junho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 6º, da Lei nº 3791, de 28 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei nº
3.886 de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário, passa a
vigorar com a seguinte redação.
§ 6º - O contribuinte ou responsável tributário terá até o dia 31 de dezembro
de 2001 para se habilitar ao benefício de que trata este artigo.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.886 de 06
de junho de 2001.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 30 de abril de 2001.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M de O Jordão R da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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