| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3960 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 3791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI 3886, DE 06 DE JUNHO DE 2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.960 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 Modifica dispositivo da Lei nº 3.791, de 28 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei nº 3.886, de 06 de junho de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 6º, da Lei nº 3791, de 28 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei nº 3.886 de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário, passa a vigorar com a seguinte redação. § 6º - O contribuinte ou responsável tributário terá até o dia 31 de dezembro de 2001 para se habilitar ao benefício de que trata este artigo.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.886 de 06 de junho de 2001. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2001. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O Jordão R da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .