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norma nº 3961/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3961 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O CARTÃO CORPORATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.961 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Institui no âmbito da Administração pública municipal o Cartão
Corporativo do Município de Araxá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da administração pública municipal o Cartão
Corporativo do Município de Araxá, como meio de pagamento na efetivação da aquisição de
bens e serviços.
Art. 2º. Fica autorizada a realização de transações pela modalidade “assinatura
eletrônica” entendendo-se como tal, a impostação em equipamentos eletrônicos do código
pessoal e secreto “senha”, pelo portador do Cartão Corporativo do Município.
Art. 3º. As normas de gerenciamento, controle e utilização do cartão referido no
artigo anterior serão disciplinadas através de Decreto.
Parágrafo único – o Decreto citado no “caput” deste artigo, nominará os
autorizados a utilizarem o Cartão Corporativo do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M de O Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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