| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3961 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O CARTÃO CORPORATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.961 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 Institui no âmbito da Administração pública municipal o Cartão Corporativo do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito da administração pública municipal o Cartão Corporativo do Município de Araxá, como meio de pagamento na efetivação da aquisição de bens e serviços. Art. 2º. Fica autorizada a realização de transações pela modalidade “assinatura eletrônica” entendendo-se como tal, a impostação em equipamentos eletrônicos do código pessoal e secreto “senha”, pelo portador do Cartão Corporativo do Município. Art. 3º. As normas de gerenciamento, controle e utilização do cartão referido no artigo anterior serão disciplinadas através de Decreto. Parágrafo único – o Decreto citado no “caput” deste artigo, nominará os autorizados a utilizarem o Cartão Corporativo do Município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .