| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº 3774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
| native_id | 1683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.962 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei nº 3.774, de 29 de dezembro de 2000, que estima as receitas e fixa as despesas para o orçamento fiscal do município de Araxá para o exercício de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para cumprir o que determina o artigo 1º da instrução nº 01/2000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, publicada no dia 23 de dezembro de 2000, fica criado dentro do órgão 11- Prefeitura Municipal, a Unidade Orçamentária abaixo discriminada. 1123 Câmara Municipal 2.790.676,00 01 Legislativa 2.790.676,00 0101 Processo Legislativo 2.790.676,00 0101001 Ação Legislativa 620.000,00 01010012.001 Manutenção do Corpo Legislativo 620.000,00 3111 – Pessoal Civil 600.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos 20.000,00 0101021 Administração Geral 2.170.676,00 01010212.002 Manut. dos Serviços do Gabinete e Secretaria da Câmara 1.726.800,00 3111- Pessoal Civil 600.000,00 3113- Obrigações Patronais 300.000,00 3120- Material de Consumo 120.000,00 3131- Remuneração dos Serviços Pessoais 5.000,00 3132- Outros Serviços e Encargos 240.000,00 3192- Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 3251- Inativos 250.000,00 3252- Pensionistas 1.500,00 3253- Salário Família 200,00 4120-Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 4192- Despesas de Exercício Anteriores 100,00 01010212.003 Reforma das Dependências do Prédio da Câmara – Anexo 100.000,00 3120- Material de Consumo 50.000,00 3132-Outros Serviços e Encargos 50.000,00 01010211.001 Reforma do Prédio da Câmara 99.901,00 4110-Obras e Instalações 99.901,00 01010212.004 Gestão da Dívida Providenciaria 143.975,00 3120- Material de Consumo 41.310,00 3132- Outros Serviços e Encargos 41.310,00 3261- Juros da Divida Contratada 255,00 3262-Outros Encargos da Dívida Contratada 1.100,00 4351-Amortização da Divida Contratada 60.000,00 01010212.005 Manutenção dos Serv. de Divulgação do Poder Legislativo 100.000,00 3132- Outros Serviços Encargos 100.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica anulado as seguintes dotações orçamentárias: 1110 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.790.676,00 0110012.038 Programa a Cargo da Câmara Municipal 2.790.676,00 3211- Transferências Operacionais 2.490.675,00 4311- Auxílios para Despesas de Capital 300.001,00 Art. 3º. Em decorrência da criação da Unidade Orçamentária 23 – Câmara Municipal, dentro do orçamento do Órgão 11- Prefeitura Municipal, fica extinto o Órgão 01- Câmara Municipal. Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .