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norma nº 3962/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3962 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI Nº 3774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2001
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.962 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei nº 3.774,
de 29 de dezembro de 2000, que estima as receitas
e fixa as despesas para o orçamento fiscal do
município de Araxá para o exercício de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para cumprir o que determina o artigo 1º da instrução nº 01/2000 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, publicada no dia 23 de dezembro de 2000, fica criado dentro
do órgão 11- Prefeitura Municipal, a Unidade Orçamentária abaixo discriminada. 
1123 Câmara Municipal 2.790.676,00
01 Legislativa 2.790.676,00
0101 Processo Legislativo 2.790.676,00
0101001 Ação Legislativa 620.000,00
01010012.001 Manutenção do Corpo Legislativo 620.000,00
3111 – Pessoal Civil 600.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos 20.000,00
0101021 Administração Geral 2.170.676,00
01010212.002 Manut. dos Serviços do Gabinete e Secretaria da Câmara 1.726.800,00
3111- Pessoal Civil 600.000,00
3113- Obrigações Patronais 300.000,00
3120- Material de Consumo 120.000,00
3131- Remuneração dos Serviços Pessoais 5.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos 240.000,00
3192- Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
3251- Inativos 250.000,00
3252- Pensionistas 1.500,00
3253- Salário Família 200,00
4120-Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
4192- Despesas de Exercício Anteriores 100,00
01010212.003 Reforma das Dependências do Prédio da Câmara – Anexo 100.000,00
3120- Material de Consumo 50.000,00
3132-Outros Serviços e Encargos 50.000,00
01010211.001 Reforma do Prédio da Câmara 99.901,00
4110-Obras e Instalações 99.901,00
01010212.004 Gestão da Dívida Providenciaria 143.975,00
3120- Material de Consumo 41.310,00
3132- Outros Serviços e Encargos 41.310,00
3261- Juros da Divida Contratada 255,00
3262-Outros Encargos da Dívida Contratada 1.100,00
4351-Amortização da Divida Contratada 60.000,00
01010212.005 Manutenção dos Serv. de Divulgação do Poder Legislativo 100.000,00
3132- Outros Serviços Encargos 100.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica anulado as seguintes
dotações orçamentárias: 
1110 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 2.790.676,00
0110012.038 Programa a Cargo da Câmara Municipal 2.790.676,00
3211- Transferências Operacionais 2.490.675,00
4311- Auxílios para Despesas de Capital 300.001,00
Art. 3º. Em decorrência da criação da Unidade Orçamentária 23 – Câmara Municipal,
dentro do orçamento do Órgão 11- Prefeitura Municipal, fica extinto o Órgão 01- Câmara
Municipal. 
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2001.
 Antônio Leonardo Lemos Oliveira
 Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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