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← Araxá (MG)

norma nº 3966/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3966 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS EDUCATIVAS E ALTERNATIVAS JUNTO À PREVENÇÃO DA AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.966 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas educativas e
alternativas junto à prevenção da AIDS e outras doenças
sexualmente transmissíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de prevenir, de maneira segura,
doenças sexualmente transmissíveis. 
Art. 2º. Informar os cidadãos de maneira efetiva, através de folhetos, cartazes,
folders educativos, sobre riscos e cuidados em relação à saúde, prevenção, contágio,
transmissão.
Art. 3º. Co-responsabilizar estabelecimentos como motéis, hotéis e drive-ins,
na campanha, determinado a eles, a obrigatoriedade de fornecer preservativos
feminino ou masculino, além de deixar unidades dos mesmos disponíveis em locais
visíveis e de fácil acesso nos apartamentos ou equivalentes, acompanhados de
informativos sobre AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 4º. Mobilizar órgãos de saúde, veículos de informação e comunidade
araxaense criando medidas educativas e alternativas junto à prevenção da AIDS e
outras doenças sexualmente transmissíveis. 
Art. 5º. Caberá ao órgão competente da Prefeitura Municipal a fiscalização das
determinações da Lei.
Art. 6º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Ayres Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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