| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS EDUCATIVAS E ALTERNATIVAS JUNTO À PREVENÇÃO DA AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.966 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas educativas e alternativas junto à prevenção da AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de prevenir, de maneira segura, doenças sexualmente transmissíveis. Art. 2º. Informar os cidadãos de maneira efetiva, através de folhetos, cartazes, folders educativos, sobre riscos e cuidados em relação à saúde, prevenção, contágio, transmissão. Art. 3º. Co-responsabilizar estabelecimentos como motéis, hotéis e drive-ins, na campanha, determinado a eles, a obrigatoriedade de fornecer preservativos feminino ou masculino, além de deixar unidades dos mesmos disponíveis em locais visíveis e de fácil acesso nos apartamentos ou equivalentes, acompanhados de informativos sobre AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis. Art. 4º. Mobilizar órgãos de saúde, veículos de informação e comunidade araxaense criando medidas educativas e alternativas junto à prevenção da AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis. Art. 5º. Caberá ao órgão competente da Prefeitura Municipal a fiscalização das determinações da Lei. Art. 6º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .