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norma nº 3967/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3967 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO A CONVÊNIO CELEBRADO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.967 – 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza a celebração de termo aditivo a Convênio celebrado com
o Programa para a Criança e o Adolescente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo a convênio
celebrado com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), acrescentando-lhe o
valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), na finalidade de internalizar a
contrapartida do Município ao Projeto Sentinela, objeto de convênio celebrado com o
Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado da
Assistência Social.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo serão
repassados ao PCA, em parcela única, em até 03(três) dias úteis, após a assinatura do
Termo Aditivo. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas citadas no artigo anterior, fica autorizado o
Poder Executivo a abrir o crédito suplementar necessário, utilizando para tal, a anulação
parcial de dotações consignadas ao orçamento vigente. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M. O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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