| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3967 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO A CONVÊNIO CELEBRADO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.967 – 29 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza a celebração de termo aditivo a Convênio celebrado com o Programa para a Criança e o Adolescente. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo a convênio celebrado com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), acrescentando-lhe o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), na finalidade de internalizar a contrapartida do Município ao Projeto Sentinela, objeto de convênio celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado da Assistência Social. Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo serão repassados ao PCA, em parcela única, em até 03(três) dias úteis, após a assinatura do Termo Aditivo. Art. 2º. Para fazer face às despesas citadas no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar necessário, utilizando para tal, a anulação parcial de dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M. O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .