| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CERÂMICA INDUSTRIAL IRMÃOS LUSVARGHI LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.968 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza a doação de área à Cerâmica Industrial Irmãos Lusvarghi Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Cerâmica Industrial Irmãos Lusvarghi Ltda, CNPJ nº 04.620.192/0001-78, uma área de 17.990, 23 m2 (dezessete mil, novecentos e noventa metros e vinte três centímetros quadrados), representada pelos Lotes de 03 (três) ao 10 (dez), da quadra 05 (cinco) , do Distrito Industrial de Araxá, e que contém as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 120,00 m (cento e vinte metros), em divisa com a Rua Imbiara; LADO DIREITO: 98,95 m (noventa e oito metros e noventa e cinco centímetros) com o lote 2 (dois), vira 90º (noventa graus) a esquerda, segue 38,25 m (trinta e oito metros e vinte e cinco centímetros), dividindo com os lotes 2 (dois) e 1 (um), vira 90 º (noventa graus) à direita, confrontando-se com área verde numa extensão de 40 m (quarenta metros); LADO ESQUERDO: 138,95 m (cento e trinta e oito metros e noventa e cinco centímetros), em divisa com a Rua Araxá: FUNDOS: 157,48 (cento e cinqüenta e sete metros e quarenta e oito centímetros) em divisa com o lote 11 (onze), que será utilizado para implantação das instalações da mencionada empresa. § 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI-MG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III.a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .