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norma nº 3968/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3968 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À CERÂMICA INDUSTRIAL IRMÃOS LUSVARGHI LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1689

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.968 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
 Autoriza a doação de área à Cerâmica Industrial Irmãos Lusvarghi
Ltda e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Cerâmica
Industrial Irmãos Lusvarghi Ltda, CNPJ nº 04.620.192/0001-78, uma área de 17.990, 23
m2 (dezessete mil, novecentos e noventa metros e vinte três centímetros quadrados),
representada pelos Lotes de 03 (três) ao 10 (dez), da quadra 05 (cinco) , do Distrito
Industrial de Araxá, e que contém as seguintes medidas e confrontações: FRENTE:
120,00 m (cento e vinte metros), em divisa com a Rua Imbiara; LADO DIREITO: 98,95 m
(noventa e oito metros e noventa e cinco centímetros) com o lote 2 (dois), vira 90º
(noventa graus) a esquerda, segue 38,25 m (trinta e oito metros e vinte e cinco
centímetros), dividindo com os lotes 2 (dois) e 1 (um), vira 90 º (noventa graus) à
direita, confrontando-se com área verde numa extensão de 40 m (quarenta metros);
LADO ESQUERDO: 138,95 m (cento e trinta e oito metros e noventa e cinco
centímetros), em divisa com a Rua Araxá: FUNDOS: 157,48 (cento e cinqüenta e sete
metros e quarenta e oito centímetros) em divisa com o lote 11 (onze), que será utilizado
para implantação das instalações da mencionada empresa. 
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial. 
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as
normas da CDI-MG. 
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento
de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das
obras, serviços e instalações do seus empreendimento, obtendo o alvará de
construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas
do CDI/MG;
III.a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
12(doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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