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norma nº 4577/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4577 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ.
native_id169

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.577 - DE 03 DE MARÇO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural
de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de
13/12/1983, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, a fim de que esta possa
realizar evento jurídico e parcerias (pesquisas sociais), programados para o primeiro trimestre de
2005.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir,
mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de
Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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