| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 169 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.577 - DE 03 DE MARÇO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação Cultural de Araxá, CNPJ nº 17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/1983, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em parcela única na assinatura do referido convênio, a fim de que esta possa realizar evento jurídico e parcerias (pesquisas sociais), programados para o primeiro trimestre de 2005. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .