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norma nº 3969/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3969 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaAUTORIZA A CONCEDER A PERMISSÃO DE USO DO BEM QUE MENCIONA À ESCOLA DE SAMBA NASCENTES UNIDOS DO MORRO
native_id1690

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.969 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza a conceder a permissão de uso, do bem que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei , o Poder Executivo, fica autorizado a conceder a
permissão de uso, pelo período de 20 (vinte ) anos, à Escola de Samba Nascente Unidos
do Morro ( ESNUM), entidade considerada de utilidade pública municipal pela Lei nº 3.763,
de 08 de junho de 2000, um terreno de sua propriedade, medindo 1.400,00 (m2 (um mil e
quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Cassiano de Paula Filho, no Bairro Bom
Jesus.
Parágrafo único. A destinação do bem, objeto da permissão de uso será,
exclusivamente, para a construção da sede da ESNUM, local onde a mesma realizará seus
ensaios. 
Art. 2º. As cláusulas e condições em que se darão a permissão de uso autorizada
pela presente Lei, serão estabelecidas em contrato, no qual, constarão também, as
hipóteses de reversão do bem ao seu titular.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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