| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCEDER A PERMISSÃO DE USO DO BEM QUE MENCIONA À ESCOLA DE SAMBA NASCENTES UNIDOS DO MORRO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.969 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza a conceder a permissão de uso, do bem que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente Lei , o Poder Executivo, fica autorizado a conceder a permissão de uso, pelo período de 20 (vinte ) anos, à Escola de Samba Nascente Unidos do Morro ( ESNUM), entidade considerada de utilidade pública municipal pela Lei nº 3.763, de 08 de junho de 2000, um terreno de sua propriedade, medindo 1.400,00 (m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados), localizado na Rua Cassiano de Paula Filho, no Bairro Bom Jesus. Parágrafo único. A destinação do bem, objeto da permissão de uso será, exclusivamente, para a construção da sede da ESNUM, local onde a mesma realizará seus ensaios. Art. 2º. As cláusulas e condições em que se darão a permissão de uso autorizada pela presente Lei, serão estabelecidas em contrato, no qual, constarão também, as hipóteses de reversão do bem ao seu titular. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .