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norma nº 3971/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3971 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DE ARAXÁ E SIMILARES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.971 – DE 07 DE DEZEMBRO 2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato
dos Empregados no Comércio Hoteleiro de Araxá e Similares , entidade declarada de
utilidade pública pela Lei nº 1.761/82, possuidora do CNPJ 16.911.018/0001-85, no
objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, dois profissionais da área de saúde,
um médico e um dentista, para prestarem serviços junto ao referido Sindicato.
Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão a jornada de trabalho semelhante
ao estabelecido no Edital do concurso que o efetivaram, e receberão todas as
vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em exercício no órgão de origem.
Parágrafo único – Mensalmente o Sindicato enviará à Secretaria Municipal de
Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não
serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na
Emenda à Constituição da República, de nº 29.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Lídia M de O. Jordão R. da Cunha
Ayres Dumont de Paiva Borges
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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