| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO DE ARAXÁ E SIMILARES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.971 – DE 07 DE DEZEMBRO 2001 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro de Araxá e Similares , entidade declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.761/82, possuidora do CNPJ 16.911.018/0001-85, no objetivo de ceder com ônus para o órgão de origem, dois profissionais da área de saúde, um médico e um dentista, para prestarem serviços junto ao referido Sindicato. Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão a jornada de trabalho semelhante ao estabelecido no Edital do concurso que o efetivaram, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em exercício no órgão de origem. Parágrafo único – Mensalmente o Sindicato enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos. Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da República, de nº 29. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia M de O. Jordão R. da Cunha Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .