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norma nº 3973/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3973 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000
native_id1694

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.973 – DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001
Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 3.685, de 30 de junho de
2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 17, seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei nº 3.685,
de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com o seguinte teor: 
“Art. 17 – A avaliação do Servidor da Educação,
para efeito de sua progressão, será feita anualmente,
obedecidas as seguintes diretrizes:
. 
I - o envolvimento, a participação e o compromisso no desenvolvimento do
projeto político pedagógico, e das atividades da unidade em que estiver
atuando ;
II - o permanente investimento em sua formação profissional, em instituições
credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretária Municipal
de Educação;
III - o desenvolvimento do trabalho e a aferição de conhecimento do servidor
na sua área de atividade, através dos efetivos avanços no desempenho escolar
dos alunos, em termos de formação de aprendizagem, segundo parâmetros
definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV- o compromisso ético e profissional do servidor. 
§ 1º. O processo de avaliação é institucional e
pessoal, com a presença do servidor, constando dos
seguintes procedimentos: 
I - auto avaliação;
II - avaliação pelos diferentes segmentos da comunidade escolar: docentes,
servidores, pais e/ou alunos, representados em Comissão;
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação é o
órgão de normatização, coordenação e supervisão do
processo de avaliação, cabendo à Direção de cada
Unidade coordenar, em seu nível, o processo de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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avaliação. 
§ 3º. Na avaliação dos Direitos de Escola é fator
preponderante o desempenho global da Escola e o seu
envolvimento com a comunidade, conforme a política
estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. A soma dos resultados de duas avaliações
consecutivas de cada servidor, para efeito de sua
progressão, na forma deste artigo, será indicada, pelos
graus 1(um), 2 (dois) ou 3(três), sendo: 
I - grau 1( um) – desempenho insuficiente, no período, para a sua progressão
na carreira; 
II - grau 2( dois) – desempenho suficiente, no período, para a progressão de
um nível de carreira; 
III - grau 3( três) – desempenho suficiente, no período, para a sua progressão
de dois níveis na carreira.
§ 5º. Observadas os limites de despesa com
pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
as despesas de pessoal às expensas do FUNDEF,
excepcionalmente, poderão atingir a 90% (noventa por
cento) dos valores do referido Fundo.
§ 6º. Extrapolados os limites fixados no
parágrafo anterior, não haverá progressão, mesmo
sendo obrigatória a avaliação anual do servidor. 
§ 7º. O servidor em licença para tratar de
assunto de interesse particular, em licença remunerada
de que trata o inciso II, do art. 21 desta Lei, em licença
para tratamento de saúde em período superior a 6
(seis ) meses, não será objeto de avaliação, enquanto
durar a licença. 
§ 8º. Ato do Chefe do Poder executivo
normatizará o processo de avaliação dos servidores,
obedecido as diretrizes estabelecidas nesta Lei. “
Art. 2º. Revoga-se o Anexo II, da Lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas
modificadas pela presente Lei. 
Art. 4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira 
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Marlene Borges Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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