| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000 |
| native_id | 1694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.973 – DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 3.685, de 30 de junho de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 17, seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 17 – A avaliação do Servidor da Educação, para efeito de sua progressão, será feita anualmente, obedecidas as seguintes diretrizes: . I - o envolvimento, a participação e o compromisso no desenvolvimento do projeto político pedagógico, e das atividades da unidade em que estiver atuando ; II - o permanente investimento em sua formação profissional, em instituições credenciadas, ou em cursos promovidos ou aprovados pela Secretária Municipal de Educação; III - o desenvolvimento do trabalho e a aferição de conhecimento do servidor na sua área de atividade, através dos efetivos avanços no desempenho escolar dos alunos, em termos de formação de aprendizagem, segundo parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de Educação; IV- o compromisso ético e profissional do servidor. § 1º. O processo de avaliação é institucional e pessoal, com a presença do servidor, constando dos seguintes procedimentos: I - auto avaliação; II - avaliação pelos diferentes segmentos da comunidade escolar: docentes, servidores, pais e/ou alunos, representados em Comissão; § 2º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de normatização, coordenação e supervisão do processo de avaliação, cabendo à Direção de cada Unidade coordenar, em seu nível, o processo de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS avaliação. § 3º. Na avaliação dos Direitos de Escola é fator preponderante o desempenho global da Escola e o seu envolvimento com a comunidade, conforme a política estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. § 4º. A soma dos resultados de duas avaliações consecutivas de cada servidor, para efeito de sua progressão, na forma deste artigo, será indicada, pelos graus 1(um), 2 (dois) ou 3(três), sendo: I - grau 1( um) – desempenho insuficiente, no período, para a sua progressão na carreira; II - grau 2( dois) – desempenho suficiente, no período, para a progressão de um nível de carreira; III - grau 3( três) – desempenho suficiente, no período, para a sua progressão de dois níveis na carreira. § 5º. Observadas os limites de despesa com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal às expensas do FUNDEF, excepcionalmente, poderão atingir a 90% (noventa por cento) dos valores do referido Fundo. § 6º. Extrapolados os limites fixados no parágrafo anterior, não haverá progressão, mesmo sendo obrigatória a avaliação anual do servidor. § 7º. O servidor em licença para tratar de assunto de interesse particular, em licença remunerada de que trata o inciso II, do art. 21 desta Lei, em licença para tratamento de saúde em período superior a 6 (seis ) meses, não será objeto de avaliação, enquanto durar a licença. § 8º. Ato do Chefe do Poder executivo normatizará o processo de avaliação dos servidores, obedecido as diretrizes estabelecidas nesta Lei. “ Art. 2º. Revoga-se o Anexo II, da Lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas modificadas pela presente Lei. Art. 4º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .