| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002 |
| native_id | 1695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.974 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2002 estima a receita em R$ 50.618.212,00 ( cinqüenta milhões, seiscentos e dezoito mil e duzentos e doze reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. Art. 3º. As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos anexos a esta Lei. Parágrafo único – Cada crédito consignado nos Quadros de Detalhamento das Despesas, no seu menor nível de agregação, integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no artigo 111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e no artigo 11, da Lei nº 3.905, de 29 de junho de 2001 a: I – abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixada no artigo 1º desta Lei, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 março de 1.964; II- a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites estabelecidos na Resolução nº 78/98, do Senado Federal. § 1º - Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo: a) as despesas com recursos vinculados, decorrentes de superveniência de legislação Federal; b) as despesas de internalização de recursos a fundo perdido, hipótese em que a execução do objeto da transferência financeira será prioridade: c) o remanejamento de recurso entre elementos de despesas de uma mesma categoria de programação. § 2º. Nos termos do disposto no artigo 111, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araxá, o Poder Executivo fica autorizado a proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro”. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Na contratação das operações de que trata o art. 4º, inciso II, desta Lei, poderá o Poder Executivo oferecer como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais. Art. 6º. No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento das Despesas, com especificação a nível de elementos, segundo as classificações instituídas pela Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, publicada no DOU de 07.05.2001, com suas alterações posteriores, podendo, a seu critério, efetuar os desdobramentos dos elementos de despesas constantes dessas classificações, respeitando-se os valores aprovados no seu menor nível de detalhamento. Art.7º. Esta Lei vigorará no exercício de 2002, a partir de 1º de janeiro. Art. 8º . Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Agnelo Guimarães Borges Lídia O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .