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norma nº 3974/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3974 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.974 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Município de Araxá para o exercício de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício de 2002
estima a receita em R$ 50.618.212,00 ( cinqüenta milhões, seiscentos e dezoito mil e
duzentos e doze reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor. 
Art. 3º. As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a
discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade
orçamentária, constante dos anexos a esta Lei.
Parágrafo único – Cada crédito consignado nos Quadros de Detalhamento das
Despesas, no seu menor nível de agregação, integra esta Lei na forma de inciso do
presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do disposto no artigo
111, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araxá, e no artigo 11, da Lei nº 3.905, de
29 de junho de 2001 a:
I – abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 20% (vinte
por cento) das despesas fixada no artigo 1º desta Lei, observado o disposto no art. 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 março de 1.964;
II- a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os
limites estabelecidos na Resolução nº 78/98, do Senado Federal.
§ 1º - Não oneram o limite previsto no inciso I, deste artigo: 
a) as despesas com recursos vinculados, decorrentes de superveniência de
legislação Federal;
b) as despesas de internalização de recursos a fundo perdido, hipótese em que
a execução do objeto da transferência financeira será prioridade:
c) o remanejamento de recurso entre elementos de despesas de uma mesma
categoria de programação.
§ 2º. Nos termos do disposto no artigo 111, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Araxá, o Poder Executivo fica autorizado a proceder a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra, ou de um órgão para outro”. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º. Na contratação das operações de que trata o art. 4º, inciso II, desta Lei,
poderá o Poder Executivo oferecer como garantia as receitas ordinárias, provenientes de
transferências intergovernamentais. 
Art. 6º. No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei o Poder Executivo
publicará os Quadros de Detalhamento das Despesas, com especificação a nível de
elementos, segundo as classificações instituídas pela Portaria Interministerial nº 163, de
04 de maio de 2001, publicada no DOU de 07.05.2001, com suas alterações posteriores,
podendo, a seu critério, efetuar os desdobramentos dos elementos de despesas
constantes dessas classificações, respeitando-se os valores aprovados no seu menor
nível de detalhamento. 
Art.7º. Esta Lei vigorará no exercício de 2002, a partir de 1º de janeiro.
Art. 8º . Revogam-se as disposições em contrário. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
 Agnelo Guimarães Borges
Lídia O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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